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Lei Municipal: Nº 1678

  • Tipo de Norma: Lei Municipal
  • Número: 1678
  • Ano: 2017
  • Data do Ato: 08/11/2017
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Alteração de leis
  • Origem: Legislativo Municipal
  • Proposição de Origem: Projeto de Lei Executivo nº 015/2017
  • Protocolo da Proposição: 5182/2017
  • Votação Proposição: Turno único

Autores Propositores Origem:

Sancionadores/Promulgadores:

Ementa:

Altera a lei municipal 1.488/2013 e dá outras providências

Norma Compilada:

Norma Original:

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