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Lei Municipal: Nº 1676

  • Tipo de Norma: Lei Municipal
  • Número: 1676
  • Ano: 2017
  • Data do Ato: 26/10/2017
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Alteração de leis
  • Origem: Executivo Municipal
  • Proposição de Origem: Projeto de Lei Executivo nº 018/2017.
  • Protocolo da Proposição: 4898/2017
  • Votação Proposição: Turno único

Autores Propositores Origem:

Sancionadores/Promulgadores:

Ementa:

ALTERA NUMERAÇÃO DE LEIS APROVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Norma Compilada:

Norma Original:

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