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Lei Municipal: Nº 999

  • Tipo de Norma: Lei Municipal
  • Número: 999
  • Ano: 2025
  • Data do Ato: 30/12/2025
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Tema Teste
  • Origem: Executivo Municipal
  • Proposição de Origem: Projeto de Lei Executivo nº 15/2025.
  • Protocolo da Proposição: 5079/2025
  • Votação Proposição: Turno único

Autores Propositores Origem:

Sancionadores/Promulgadores:

Ementa:

esta parte descreve sucintamente do que trata a lei. Muitas vezes termina com a expressão “... e dá outras providências”.

Norma Compilada:

Norma Original:

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