Esta parte representa o “espírito da lei”. Não muito utlizado no Brasil, apesar de aparecer na Constituição. Depois do preâmbulo, vêm as demais subdivisões da lei.
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
Artigo 1º. A parte inicial do artigo é chamada de caput (cabeça em latim) e enucia a regra geral.
§ 1º - Após o caput um artigo pode conter parágrafos, como este. Os parágrafos possuem numeração arábica (1, 2, 3 ...) e são acompanhadops do símbolo §. Os parágrafos servem para explicar aspectos importantes da lei que não estão evidenciados no caput, além de exeções à lei.
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Art 2 xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
§2º - Quando o artigo possuir apenas um parágrafo, ele aparecerá como “Parágrafo único”.
Parágrafo único – A mesma regra contida no caput deste artigo vale para os parágrafos: até o nono parágrafo, use numeração ordinal; a partir do décimo, use numeração cardinal.
I – Os incisos (este é um exemplo de inciso). Eles receberam a numeração romana (I, II, II, IV, ...). Normalmente listam as várias situações em que a regra deve ser usada.
a – Subdividir o inciso;