Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei Municipal: Nº 1673


  • Tipo de Norma: Lei Municipal
  • Número: 1673
  • Ano: 2017
  • Data do Ato: 09/10/2017
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Convênios
  • Origem: Executivo Municipal
  • Proposição de Origem: Projeto de Lei Executivo nº. 016/2017
  • Protocolo da Proposição: 4642/2017
  • Votação Proposição: Turno único

Norma Compilada:

Norma Original:

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