Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei Complementar: Nº 5

  • Tipo de Norma: Lei Complementar
  • Número: 5
  • Ano: 2023
  • Data do Ato: 13/11/2023
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Alteração de leis
  • Origem: Executivo Municipal
  • Proposição de Origem: Projeto de Lei Complementar Municipal nº 004/2023
  • Protocolo da Proposição: 08472/2023
  • Votação Proposição: Turno único

Autores Propositores Origem:

Sancionadores/Promulgadores:

Ementa:

"ADEQUA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO MEDIANTE ALTERAÇÕES DE TABELAS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 001/2015".

Norma Compilada:

Norma Original:

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