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Lei Municipal: Nº 1617

  • Tipo de Norma: Lei Municipal
  • Número: 1617
  • Ano: 2015
  • Data do Ato: 25/11/2015
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Utilidade Pública
  • Origem: Executivo Municipal
  • Proposição de Origem: Projeto de Lei Legislativo nº. 021/2015
  • Protocolo da Proposição: 4265/2015
  • Votação Proposição: Turno único

Autores Propositores Origem:

Sancionadores/Promulgadores:

Ementa:

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE CAFÉ CONILON DA REGIÃO DE ALTITUDE ELEVADA – APCCRAE.

Norma Compilada:

Norma Original:

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