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Lei Municipal: Nº 1099

  • Tipo de Norma: Lei Municipal
  • Número: 1099
  • Ano: 2003
  • Data do Ato: 19/11/2003
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Alteração de leis
  • Origem: Executivo Municipal
  • Proposição de Origem:
  • Protocolo da Proposição:
  • Votação Proposição: Turno único

Autores Propositores Origem:

Sancionadores/Promulgadores:

Ementa:

Altera alíneas do Item II, do art. 1º da Lei Municipal n.° 932/99, de 02/09/99 e dá outras providências.

Norma Compilada:

Norma Original:

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