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Lei Complementar: Nº 1078

  • Tipo de Norma: Lei Complementar
  • Número: 1078
  • Ano: 2003
  • Data do Ato: 19/05/2003
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Revogações
  • Origem: Executivo Municipal
  • Proposição de Origem:
  • Protocolo da Proposição:
  • Votação Proposição: Turno único

Autores Propositores Origem:

Sancionadores/Promulgadores:

Ementa:

Revogar alínea "b" do § Iº do Art. 127 da Lei 884/97.

Norma Compilada:

Norma Original:

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