Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei Municipal: Nº 1944


  • Tipo de Norma: Lei Municipal
  • Número: 1944
  • Ano: 2023
  • Data do Ato: 21/12/2023
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Calendário Oficial
  • Origem: Executivo Municipal
  • Proposição de Origem: Projeto de Lei do Legislativo nº 023/2023
  • Protocolo da Proposição: 9553/2023
  • Votação Proposição: Turno único

Norma Compilada:

Norma Original:

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