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Lei Municipal: Nº 1939

  • Tipo de Norma: Lei Municipal
  • Número: 1939
  • Ano: 2023
  • Data do Ato: 16/11/2023
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Criações e Organizações
  • Origem: Executivo Municipal
  • Proposição de Origem: Projeto de Lei do Executivo nº 021/2023
  • Protocolo da Proposição: 08382/2023
  • Votação Proposição: Turno único

Autores Propositores Origem:

Sancionadores/Promulgadores:

Ementa:

ALTERA PRAZO DE CONCLUSÃO DE OBRAS DE TERRENO DOADO PELA LEI MUNICIPAL 1737/2019.

Norma Compilada:

Norma Original:

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