ALTERA PRAZO DE CONCLUSÃO DE
OBRAS DE TERRENO DOADO PELA
LEI MUNICIPAL 1737/2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JERÔNIMO MONTEIRO, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições e nos termos do
inciso IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, faz saber
a todos que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - O Prazo para conclusão das obras a que alude o Artigo 3.º da Lei Municipal 1737/2019 será o dia de 30 de junho de 2036.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.