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Lei Complementar: Nº 7

  • Tipo de Norma: Lei Complementar
  • Número: 7
  • Ano: 2014
  • Data do Ato: 18/12/2014
  • Situação: Revogado
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Alteração de leis
  • Origem: Executivo Municipal
  • Proposição de Origem: Projeto de Lei Complementar nº. 003/2014
  • Protocolo da Proposição: 1828/2014
  • Votação Proposição: Turno único

Autores Propositores Origem:

Sancionadores/Promulgadores:

Ementa:

“Da nova redação ao artigo 16 da Lei Complementar nº 003/2011 e dá outras providências.”

Norma Compilada:

Norma Original:

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