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Lei Complementar: Nº 18

  • Tipo de Norma: Lei Complementar
  • Número: 18
  • Ano: 2013
  • Data do Ato: 27/08/2013
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Alteração de leis
  • Origem: Executivo Municipal
  • Proposição de Origem: Projeto de Lei Complementar nº. 019/2013
  • Protocolo da Proposição: 3.297/2013
  • Votação Proposição: Turno único

Autores Propositores Origem:

Sancionadores/Promulgadores:

Ementa:

“Altera o art. 75 da Lei Complementar nº 005/2011 e dá outras providências”.

Norma Compilada:

Norma Original:

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