Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei Complementar: Nº 1

  • Tipo de Norma: Lei Complementar
  • Número: 1
  • Ano: 2013
  • Data do Ato: 31/01/2013
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Alteração de leis
  • Origem: Executivo Municipal
  • Proposição de Origem: Projeto de Lei Complementar nº 001/2013
  • Protocolo da Proposição: 607/2013
  • Votação Proposição: Turno único

Autores Propositores Origem:

Sancionadores/Promulgadores:

Ementa:

Altera Anexo I – Grupo Operacional da Lei Complementar Municipal nº. 001/2011, de 21 de julho de 2011 e dá outras providências.

Norma Compilada:

Norma Original:

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