Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Matérias Legislativas:

#1 Matéria Encontrada

Resultados: Instituição de códigos
Lei Municipal: Nº 1774

Ementa:

INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE JERÔNIMO MONTEIRO E CRIA O SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL.

Data do Ato: 11/03/2020

Situação: Em Vigor

Modo: Sancionado

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