Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Matérias Legislativas:

#1 Matéria Encontrada

Resultados: Regras de Transição de Governo
Lei Municipal: Nº 1645

Ementa:

DEFINE REGRAS DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO, FORMAÇÃO DE EQUIPE DE TRANSIÇÃO, DEFINE SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data do Ato: 24/02/2017

Situação: Em Vigor

Modo: Sancionado

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