Parágrafo Único. O processo de transição governamental deve se nortearse nos seguintes princípios:

I – Na colaboração entre o governo atual e o governo eleito;

II – Na transparência da gestão pública; 

III - No planejamento das ações governamentais; 

IV - Na continuidade dos serviços prestados á sociedade; 

V - Na supremacia do interesse público; e 

VI - Na boa fé e execução dos atos administrativos. 

Parágrafo Único. Para o desenvolvimento do processo mencionado no caput deste artigo, será formada uma Equipe de Transição, formada por até 5 (cinco) membros indicados pelo Prefeito Eleito e igual número indicado pelo chefe do Poder Executivo Municipal em exercício. 

§1º. O chefe do Poder Executivo Municipal nomeará a Equipe de Transição através de Decreto, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento do oficio com as indicações do Prefeito eleito; estabelecendo a data, horário e local para a primeira reunião da Equipe de transição, que deverá ocorrer no prazo máximo de dois dias úteis após a data de publicação do referido decreto. 

§2º. A definição do número de membros a serem indicados para compor a Equipe de Transição, sem qualquer ônus para o município, fica a critério do Prefeito eleito, desde que não ultrapasse o número máximo previsto no parágrafo único, do art. 3° desta Lei. 

§3º. O Coordenador da Equipe de Transição será indicado pelo Prefeito eleito, cabendo ao Chefe do Poder Executivo Municipal em exercício indicar servidor responsável para receber e encaminhar os pedidos formulados pela Equipe de Transição.

I – Relatório Resumido de Execução Orçamentária atualizada; 

II - Relatório Resumido de Receitas e Despesas auferidas no exercício; 

III - Relatório descrevendo obrigações financeiras devidas pelo Município no período de 12 (doze) meses, individualizado por credor e com datas dos respectivos vencimentos;

IV - Relatório descrevendo obrigações financeiras devidas pelo Município cujos parcelamentos sejam superiores a 12 (doze) meses, individualizado por credor, com as datas dos respectivos vencimentos; 

V - Relação dos precatórios vincendos a partir do exercício seguinte e relação dos precatórios inscritos em exercício anteriores e não pagos, individualizados em razão de sua natureza;

VI - Relação de propostas e convênios celebrados com órgão do Governo Federal (SICONV) e Governo Estadual (SIGA), descrevendo, um a um, seu estágio atual cabendo à Administração disponibilizar à Equipe de transição, relatórios e prestações de contas parciais, quando requeridas; 

VII - Relação de contratos celebrados com concessionários e permissionários de serviços públicos, descrevendo a execução de cada um; 

VIII - Relação de todos os contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, descrevendo um a um, valor atual, valor pago e a pagar, bem como, os respectivos prazos de vigências; 

IX - Relação contendo quantidade de servidores, divididos por secretarias, descrevendo nomes, forma de provimentos e nomenclatura dos cargos, empregos ou funções;

X - Relação contendo quantidades de servidores inativos, descrevendo nomes e data das aposentadorias;

XI - Relação contendo todos os bens móveis, com descrição do bem, número do registro patrimonial, quantidade, localização e valores unitários e totais, inclusive veículos automotores pertencentes ao município, mesmo aqueles que não estejam sendo utilizados; 

XII - Relação contendo todos os imóveis de propriedade do município e os que estão em fase de aquisição pela municipalidade; contendo no mínimo a localização, número de registro de posse, valor de aquisição e a utilização do referido bem; 

XIII – Relação de materiais existentes em almoxarifado, com as seguintes informações:

XIV – Inventário dos bens patrimoniais; 

XV - Relação dos créditos não tributários; 

XVI - Relação de fundos especiais; 

XVII - Demonstrativo analítico da dívida ativa; 

XVIII - Relação de dívidas; 

XIX - Relação de parcelamentos de dividas com órgãos do Estado ou União; 

XX - Demonstrativo da aplicação de recursos oriundos da venda de ativos; 

XXI - Quadro de cargos em comissão e funções gratificadas; 

XXII - Quadro de empregos públicos permanentes (concursado, estáveis, não estáveis);

XXIII - Listagem de contratos por prazo determinado; 

XXIV - Relação de servidores cedidos e em licença sem vencimentos; 

XXV - Demonstrativo da situação das folhas de pagamentos; 

XXVI - Demonstrativo do recolhimento de encargos sociais e demais obrigações patronais;

XXVII - Demonstrativo do percentual da receita corrente liquida absorvido pela folha de pagamento de pessoal;

XXVIII – Cópias atualizadas das seguintes Leis e Planos: 

XIX – Relatórios resumido com informações acerca de: 

a) Ações cíveis, trabalhistas e outras, constando: Número do processo, partes e juízo; 

XX – Relação dos conselhos e Comissões Municipais existentes e sua composição, com suas respectivas Leis e Portarias;

XXI - Relação de Conselheiros Tutelares com sua respectiva Lei, portarias e último processo eleitoral;

XXII - Lei de criação da COMDEC – Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, com a devida composição atual;

XXIII - Decretos de Situação de Emergência ou Calamidade Pública em vigor; 

XXIV - Outras leis municipais que criam obrigações, cujo cumprimento precisa ser efetuado mensalmente ou no primeiro trimestre do exercício vindouro; 

XXV - Relação de concursos públicos realizados e ainda vigentes e relacionados por cargo;

XXVI - Relação de concursados por ordem de classificação em cada cargo e que ainda não tenham sido admitidos;

XXVII - Relação de projetos e/ou questões de interesse do Município em tramitação nas esferas Estadual e Federal e, se possível, descrição da situação em que se encontram.

I - O Termo de Conferência de Caixa, que será lavrado ao final do expediente do último dia útil do mês de dezembro e que conterá informações sobre os valores em dinheiro, em cheques e demais documentos, devendo ser assinado pelo contador e tesoureiro;

II – O boletim de Caixa e Bancos, relativo ao último dia útil do mês de dezembro, com o saldo transferido para o exercício seguinte e que será assinado pelo tesoureiro, pelo responsável pela contabilidade e pelo atual Prefeito;

III – O Demonstrativo das Disponibilidades, relativo ao último dia útil do mês de dezembro, consignando os valores de Caixa, Bancos Conta Movimento e Bancos Conta Vinculadas;

IV – E, disponibilizar chaves da Prefeitura, Secretarias e de todos os setores, Veículos e equipamentos com respectivos documentos de identificação para o Último dia do mês do mandato do prefeito atual;

Parágrafo Único. Outras informações, consideradas relevantes pelo agente indicado pelo Prefeito em exercício, sobre as atribuições e responsabilidades dos órgãos componentes da Administração direta e indireta do município, poderão ser prestadas juntamente com as mencionadas no caput deste artigo.

Parágrafo Único - As reuniões da Equipe de Transição bem como as mencionadas no caput deverão ser agendadas e registradas em Atas, sob a coordenação de representante designado pelo Prefeito atual e representante do Prefeito eleito.