Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Matérias Legislativas:

#1 Matéria Encontrada

Resultados: Exigências
Lei Municipal: Nº 1727

Ementa:

Dispõe sobre a exigência de instalação de placa indicativa de obra pública no Município de Jerônimo Monteiro com os dizeres: “Esta obra está sendo construída com o seu dinheiro” e dá outras providências

Data do Ato: 10/12/2018

Situação: Em Vigor

Modo: Sancionado

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