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#1 Matéria Encontrada
Ementa:
INSTITUI DIRETRIZES PARA O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À MELHORIA HABITACIONAL PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DE JERÔNIMO MONTEIRO-ES.
Data do Ato: 12/05/2026
Situação: Em Vigor
Modo: Sancionado
Autor(es): Poder Legislativo Municipal
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