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Lei Municipal: Nº 1873

  • Tipo de Norma: Lei Municipal
  • Número: 1873
  • Ano: 2022
  • Data do Ato: 10/06/2022
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Patrimônio Municipal
  • Origem: Executivo Municipal
  • Proposição de Origem: Projeto de Lei Executivo nº 017/2022
  • Protocolo da Proposição: 3438/2022
  • Votação Proposição: Turno único

Autores Propositores Origem:

Sancionadores/Promulgadores:

Ementa:

“DETERMINA A REVERSÃO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DE IMÓVEL DOADO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE INDUSTRIAL EM VIRTUDE DE DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Norma Compilada:

Norma Original:

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