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Lei Municipal: Nº 1608

  • Tipo de Norma: Lei Municipal
  • Número: 1608
  • Ano: 2015
  • Data do Ato: 17/09/2015
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Poluição Sonora
  • Origem: Executivo Municipal
  • Proposição de Origem: Projeto de Lei Legislativo nº. 014/2015
  • Protocolo da Proposição: 3418/2015
  • Votação Proposição: Turno único

Autores Propositores Origem:

Sancionadores/Promulgadores:

Ementa:

INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DENOMINADO “MOTO TÁXI” E O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS EM MOTOCICLETAS E MOTONETAS “MOTO FRETE” E ESTABELECE REGRAS GERAIS PARA REGULAMENTAÇÃO DESTE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Norma Compilada:

Norma Original:

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