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Lei Municipal: Nº 1702

  • Tipo de Norma: Lei Municipal
  • Número: 1702
  • Ano: 2018
  • Data do Ato: 10/05/2018
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Empregos e Estágios
  • Origem: Executivo Municipal
  • Proposição de Origem: Projeto de Lei Executivo nº 002/2018.
  • Protocolo da Proposição: 2145/2018
  • Votação Proposição: Turno único

Autores Propositores Origem:

Sancionadores/Promulgadores:

Ementa:

DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA.

Norma Compilada:

Norma Original:

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