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Lei Municipal: Nº 1051

  • Tipo de Norma: Lei Municipal
  • Número: 1051
  • Ano: 2002
  • Data do Ato: 19/11/2002
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Crédito
  • Origem: Executivo Municipal
  • Proposição de Origem:
  • Protocolo da Proposição:
  • Votação Proposição: Turno único

Autores Propositores Origem:

Sancionadores/Promulgadores:

Ementa:

"Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação."

Norma Compilada:

Norma Original:

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