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Lei Municipal: Nº 1271

  • Tipo de Norma: Lei Municipal
  • Número: 1271
  • Ano: 2007
  • Data do Ato: 14/09/2007
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Conselho Municipal
  • Origem: Legislativo Municipal
  • Proposição de Origem: Projeto de Lei Municipal nº. 013/2007
  • Protocolo da Proposição: 737/07
  • Votação Proposição: Turno único

Autores Propositores Origem:

Sancionadores/Promulgadores:

Ementa:

"“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.“"

Norma Compilada:

Norma Original:

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