Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei Municipal: Nº 1271


  • Tipo de Norma: Lei Municipal
  • Número: 1271
  • Ano: 2007
  • Data do Ato: 14/09/2007
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Conselho Municipal
  • Origem: Legislativo Municipal
  • Proposição de Origem: Projeto de Lei Municipal nº. 013/2007
  • Protocolo da Proposição: 737/07
  • Votação Proposição: Turno único

Norma Compilada:

Norma Original:

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