Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei Municipal: Nº 1421

  • Tipo de Norma: Lei Municipal
  • Número: 1421
  • Ano: 2011
  • Data do Ato: 19/12/2011
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Sindicatos
  • Origem: Executivo Municipal
  • Proposição de Origem: Projeto de Lei Municipal nº. 038/2011
  • Protocolo da Proposição: 2. 437/2011
  • Votação Proposição: Turno único

Autores Propositores Origem:

Sancionadores/Promulgadores:

Ementa:

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AREA DE TERRAS PERTENCENTES A ESTA MUNICIPALIDADE, AO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE JERÔNIMO MONTEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Norma Compilada:

Norma Original:

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