Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei Municipal: Nº 1430

  • Tipo de Norma: Lei Municipal
  • Número: 1430
  • Ano: 2012
  • Data do Ato: 16/02/2012
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Crédito
  • Origem: Legislativo Municipal
  • Proposição de Origem: Projeto de Lei Municipal nº 006/2012
  • Protocolo da Proposição: 372/2012
  • Votação Proposição: Turno único

Autores Propositores Origem:

Sancionadores/Promulgadores:

Ementa:

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Norma Compilada:

Norma Original:

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