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Lei Municipal: Nº 1631

  • Tipo de Norma: Lei Municipal
  • Número: 1631
  • Ano: 2016
  • Data do Ato: 08/06/2016
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Fundo Municipal
  • Origem: Executivo Municipal
  • Proposição de Origem: Projeto de Lei Municipal nº 009/2016
  • Protocolo da Proposição: 1898/2016
  • Votação Proposição: Turno único

Autores Propositores Origem:

Sancionadores/Promulgadores:

Ementa:

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Norma Compilada:

Norma Original:

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