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Lei Municipal: Nº 1915

  • Tipo de Norma: Lei Municipal
  • Número: 1915
  • Ano: 2023
  • Data do Ato: 16/05/2023
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Casa de Amparo
  • Origem: Executivo Municipal
  • Proposição de Origem: Projeto de Lei Legislativo nº 007/2023
  • Protocolo da Proposição: 03300/2023
  • Votação Proposição: Turno único

Autores Propositores Origem:

Sancionadores/Promulgadores:

Ementa:

“FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO A CASA DE AMPARO AOS IDOSOS MARIA BOSSOES LANNES.”

Norma Compilada:

Norma Original:

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