I - beneficiário: pessoa que, na qualidade de dependente de participante, pode exigir o gozo dos benefícios especificados nesta Lei;

II – cargo efetivo: conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades específicas previstas na estrutura organizacional da administração direta do Município, suas autarquias e fundações, cometidas a um servidor aprovado por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos;

III – carreira: sucessão de cargos efetivos, estruturados em níveis e graus segundo sua natureza, complexidade e grau de responsabilidade, de acordo com o plano definido por lei do Município;

IV - contribuições ordinárias: montante de recursos devidos pelo Município e pelos participantes e beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social para o custeio do respectivo plano de benefícios, resultante da aplicação dos percentuais de contribuição ordinária sobre a respectiva parcela de contribuição;

V - equilíbrio atuarial: correspondência entre as exigibilidades decorrentes dos planos de benefícios e as reservas técnicas resultantes do plano de custeio;

VI - folha líquida de benefícios: total da despesa previdenciária, deduzidas as contribuições dos participantes;

VII - hipóteses atuariais: conjunto de parâmetros técnicos adotados para a elaboração da avaliação atuarial necessária à quantificação das reservas técnicas e elaboração do plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social;

VIII - participante: servidor público titular de cargo efetivo do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo e de suas autarquias e fundações, e os aposentados;

IX - percentual de contribuição ordinária: expressão percentual calculada atuarialmente considerada necessária e suficiente ao custeio ordinário do plano de benefícios mediante a sua incidência sobre a remuneração de contribuição;

X - plano de benefícios: especificação dos benefícios atribuídos por esta Lei aos seus participantes e beneficiários;

XI - plano de custeio: regulamento e especificação das regras relativas às fontes de receita do Regime Próprio de Previdência Social necessárias ao custeio dos seus benefícios, compreendendo o regime de constituição de reservas por amortizar e de contribuições ordinárias;

XII - recursos garantidores: conjunto de bens e direitos integralizados ou por amortizar ao Regime Próprio de Previdência Social para o pagamento de suas obrigações previdenciárias;

XIII - remuneração de contribuição: parcela da remuneração, do subsídio ou do provento recebido pelo participante ou beneficiário, aí considerado o abono anual, sobre a qual incide o percentual de contribuição ordinária para o plano de custeio, assim entendido o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer outras vantagens, exceto:

XIV - reserva matemática: expressão dos valores atuais das obrigações do Regime Próprio de Previdência Social relativas a benefícios concedidos, no caso de participantes e beneficiários em gozo de benefícios; e a benefícios a conceder, no caso de participantes que já possam exercer direitos perante o Regime ou dos que vierem a implementar os requisitos para solicitar benefícios especificados nesta Lei;

XV - reserva técnica: corresponde às reservas matemáticas totais acrescidas do superávit ou déficit. Esta reserva tem valor equivalente ao ativo líquido do plano, ou seja, parcela do ativo do Regime Próprio de Previdência Social destinada à cobertura dos benefícios previdenciários;

XVI - reservas por amortizar: parcela da reserva técnica a integralizar através de um plano suplementar de amortização do Regime Próprio de Previdência Social, podendo ser integralizada por contribuição suplementar temporária.

§ 1º O gozo individual pelo participante, ou por seus beneficiários, do direito de que trata o caput fica condicionado ao implemento de condição suspensiva correspondente à satisfação dos requisitos necessários à percepção dos benefícios estabelecidos nesta Lei e em legislação supletiva.

§ 2º O desligamento do participante do Regime Próprio de Previdência Social não atribui direito de retirada das contribuições vertidas ao Regime Próprio de Previdência Social. 

I - a criação ou assunção de benefícios sem o anterior ajuste do plano de custeio;

II - a alteração do regime de pagamento de recursos garantidores por amortizar e das contribuições ordinárias financeiramente exigíveis para o custeio do plano de benefício; ou

III - a desafetação, total ou parcial, dos recursos garantidores.

Parágrafo único. Os convênios celebrados antes da vigência da Lei Federal n° 9.717/98 deverão garantir integralmente o pagamento dos benefícios já concedidos, bem como daqueles cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados até 27 de novembro de 1998, sendo vedada a concessão de novos benefícios a partir dessa data.

§ 1º Os percentuais de contribuição ordinária dos participantes e beneficiários não serão inferiores à da contribuição dos servidores titulares de cargo efetivo da União.

§ 2º O percentual de contribuição ordinária do Município não poderá ser inferior ao percentual da contribuição ordinária dos participantes e beneficiários nem superior ao dobro deste percentual. 

§ 1º Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica se o Regime Geral de Previdência Social.

§ 2º O aposentado por qualquer regime de previdência que exerça ou venha a exercer cargo em comissão, cargo temporário, emprego público ou mandato eletivo vincula-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social.

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, ou equiparado, não emancipado, menor de 18 (dezoito) anos, ou inválido;

II - os pais; e

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 18 (dezoito anos) ou inválido.

§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes indicadas em um dos incisos deste artigo exclui do direito os indicados nos incisos subsequentes.

§ 2º Equiparam-se a filho, mediante declaração escrita do participante, o enteado e o menor sob guarda ou tutela, desde que comprovada a dependência econômica e financeira na forma estabelecida no art. 12.

§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o participante, de acordo com a legislação em vigor.

§ 4º Presume-se a união estável quando comprovada a existência de filhos em comum e o esforço recíproco para a formação de entidade familiar.

§ 5º A dependência econômica e financeira das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada, constituindo requisito para a atribuição da qualidade de dependente e o gozo de benefícios.

§ 1º Constituem documentos necessários à inscrição de dependente:

I - cônjuge e filhos: certidões de casamento e de nascimento;

II - companheira ou companheiro: documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros, ou ambos, já tiver sido casado, ou de óbito, se for o caso;

III - enteado: certidão de casamento do participante e de nascimento do dependente;

IV - equiparado a filho: documento de outorga de tutela ao participante e certidão de nascimento do dependente;

V - pais: certidão de nascimento do participante e documentos de identidade de seus progenitores; e

VI - irmão: certidão de nascimento.  

§ 2º Deverá ser apresentada declaração de não emancipação, pelo participante, no ato de inscrição de dependente menor de 18 (dezoito) anos.

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, deverão ser apresentados, no mínimo de 3 (três), os seguintes documentos:

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III - declaração do imposto de renda do participante, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - disposições testamentárias;

V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;

VI - declaração específica feita perante tabelião;

VII - prova de mesmo domicílio;

VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X - conta bancária conjunta;

XI - registro em associação de qualquer natureza, em que conste o interessado como dependente do participante;

XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de participantes;

XIII - apólice de seguro da qual conste o participante como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, em que conste o participante como responsável;

XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo participante em nome do dependente;

XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de 21 (vinte e um) anos; ou

XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

§ 4º Qualquer fato superveniente à filiação do participante, que implique exclusão ou inclusão de dependente, deverá ser comunicado de imediato ao RPPS, mediante requerimento escrito, acompanhado dos documentos exigíveis em cada caso.

§ 5º O participante casado não poderá realizar a inscrição de companheiro ou companheira, enquanto mantiver convivência com o cônjuge ou não caracterizar a ocorrência de fato que possa ensejar sua separação judicial ou divórcio.

§ 6º Somente será exigida a certidão judicial de adoção quando esta for anterior a 14 de outubro de 1990, data do início de vigência da Lei Federal nº 8.069, de 1990.

§ 7º No caso de dependente inválido, para fins de inscrição e concessão de benefício, a invalidez será comprovada mediante laudo médico-pericial a cargo do RPPS, através de Junta Médica especialmente constituída para este fim.

§ 8º Os dependentes excluídos desta qualidade em razão de lei terão suas inscrições tornadas automaticamente ineficazes.

Parágrafo único. A perda da condição de participante por exoneração, demissão ou cassação de aposentadoria implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes. 

I - para o cônjuge: 

II - para o companheiro ou companheira, pela cessação da união estável com o participante, quando não lhe for assegurada a prestação de alimentos;

III - para o cônjuge, companheira ou companheiro, por outro casamento ou pelo estabelecimento de outra união estável;

IV - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem 18 (dezoito) anos, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválidos, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior; e

V - para os dependentes em geral:

Parágrafo único. A inscrição de dependente em classe preeminente a de outro já inscrito implica a submissão do gozo de benefício por este à ordem estabelecida nesta Lei. 

I – afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de subsídio ou remuneração, nas hipóteses e nos prazos para afastamento ou licenciamento previstos em lei;

II – cedido a órgão ou entidade da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e de municípios;

III – durante o afastamento do cargo efetivo para exercício de mandato eletivo.

§ 1º O servidor, na hipótese do inciso I deste artigo, poderá promover o recolhimento tempestivo das contribuições previdenciárias próprias e das relativas ao órgão ou entidade de vinculação, para cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 46.

§ 2º Incumbe ao cessionário, na hipótese do inciso II deste artigo, promover o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas originariamente pelo cedente.

§ 3º No caso de atraso no recolhimento das contribuições previstas nos parágrafos 1º e 2º deste artigo, aplica-se o disposto no art. 94.

§ 4º O participante exercente de mandato de vereador que ocupe o cargo efetivo e exerça concomitantemente o mandato, filia-se ao Regime Próprio de Previdência Social, pelo cargo efetivo, e ao Regime Geral de Previdência Social, pelo mandato eletivo.

I - quanto ao participante:

II - quanto ao dependente:

I – com proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável; e

II – com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, nos demais casos, não podendo ser inferiores ao salário mínimo vigente , observado o valor calculado na forma estabelecida no art. 30 e seus parágrafos. 

§ 1º Considera-se acidente em serviço o ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

§ 2º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:

I - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

II - o acidente sofrido pelo participante no local e no horário do trabalho, em consequência de:

III - a doença proveniente de contaminação acidental do participante no exercício do cargo; e

IV - o acidente sofrido pelo participante ainda que fora do local e horário de serviço:

§ 3º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I do caput, as seguintes: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida – Aids; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia.

§ 4º A aposentadoria por invalidez será devida a contar da data do laudo médico-pericial inicial, a cargo da Junta Médica formada pelo RPPS, que concluir pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho.

§ 5º A doença ou lesão de que o participante já era portador ao filiar-se ao Regime Próprio de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

§ 6º Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, o benefício cessará de imediato para o participante que tiver direito a retornar à atividade que desempenhava ao se aposentar, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade laboral fornecido pela Junta Médica formada pelo RPPS, para esse fim.

§ 7º O participante que retornar à atividade poderá requerer, a qualquer tempo, novo benefício tendo, este, processamento normal.

Parágrafo único. A vigência da aposentadoria de que trata o caput dar-se-á a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço. 

I – aposentadoria por tempo de contribuição: aos 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher; e

II – aposentadoria por idade: aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

§ 1º A aposentadoria por idade poderá ser decorrente da transformação de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, desde que requerida pelo participante.

§ 2º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 5 (cinco) anos, em relação ao disposto no inciso I do caput, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício de funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, observado o disposto no art. 68.

§ 3º O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, estabelecidas no inciso I do caput, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória. 

§ 1º O auxílio-doença consiste em renda mensal correspondente ao valor da remuneração de contribuição de que trata o inciso XIII do art. 3º, sobre ela incidindo o percentual de contribuição ordinária, sendo devido a contar do décimo sexto dia do afastamento a este título.

§ 2º Não será devido auxílio-doença ao participante que se filiar ao Regime Próprio de Previdência Social já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

§ 3º Quando o participante que exercer mais de uma atividade se incapacitar definitivamente para uma delas, deverá o auxílio-doença ser mantido indefinidamente, não cabendo sua transformação em aposentadoria por invalidez, enquanto essa incapacidade não se estender às demais atividades.

§ 4º Na situação prevista no parágrafo anterior, o participante somente poderá transferir-se das demais atividades que exerce após o conhecimento da reavaliação médico-pericial.

§ 5º Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao Município, suas autarquias e fundações o pagamento da remuneração integral ao participante, sobre ela incidindo o percentual de contribuição ordinária.

§ 6º Quando a incapacidade laboral ultrapassar 15 (quinze) dias consecutivos, o participante será encaminhado à perícia médica do RPPS, para avaliação.

§ 7º Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro de 60 (sessenta) dias contados da cessação do benefício anterior, o Município, suas autarquias e fundações ficam desobrigados do pagamento relativo aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o benefício anterior e descontando-se os dias trabalhados, se for o caso.

§ 8º Se o participante afastar-se do trabalho durante 15 (quinze) dias por motivo de doença, retornando à atividade no décimo sexto dia, e se dela voltar a se afastar dentro de 60 (sessenta) dias desse retorno, fará jus ao auxílio-doença a partir da data do novo afastamento.

§ 9º Os afastamentos que não se enquadrarem no previsto no parágrafo anterior serão custeados pelo órgão ou entidade a que se vincule o participante.

§ 10. O RPPS deverá processar de ofício o auxílio-doença, quando tiver ciência da incapacidade do participante, sem que este tenha requerido o benefício.

§ 11. O participante em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico-pericial a cargo do RPPS, e a processo de reabilitação profissional por ele prescrito, que será custeado pelo Município, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

§ 12. O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho ou pela transformação em aposentadoria por invalidez.

§ 13. O participante em gozo de auxílio-doença insuscetível de recuperação para sua atividade habitual deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para exercício de outra atividade, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade ou, quando considerado não recuperável, aposentado por invalidez.

§ 14. O auxílio-doença será pago pela Administração Pública Municipal, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições previdenciárias ao RPPS.

§ 1º O limite de remuneração ou subsídio dos participantes para concessão de salário-família será corrigido nas mesmas datas e pelos mesmos índices aplicados aos benefícios de salário-família devido pelo Regime Geral de Previdência Social.

§ 2º Quando o pai e a mãe forem participantes, ambos têm direito ao salário-família.

§ 3º O pagamento do salário-família será devido a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória, até 6 (seis) anos de idade, e de comprovação semestral de frequência à escola do filho ou equiparado, a partir dos 7 (sete) anos de idade.

§ 4º Se o participante não apresentar o atestado de vacinação obrigatória e a comprovação de frequência escolar do filho ou equiparado nas datas definidas pelo RPPS, o benefício do salário-família será suspenso, até que a documentação seja apresentada.

§ 5º Não é devido salário-família no período entre a suspensão do benefício motivada pela falta de comprovação da frequência escolar e o seu reativamento, salvo se provada a frequência escolar regular no período.

§ 6º A comprovação de frequência escolar será feita mediante apresentação de documento emitido pela escola, na forma de legislação própria, em nome do aluno, em que conste o registro de frequência regular ou de atestado do estabelecimento de ensino comprovando a regularidade da matrícula e a frequência escolar do aluno.

§ 7º A invalidez do filho ou equiparado, maior de 14 (quatorze) anos de idade deve ser verificada em exame médico pericial a cargo do RPPS.

§ 8º Ocorrendo divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio poder, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor ou à pessoa indicada em decisão judicial específica.

§ 9º O direito ao salário-família cessa automaticamente:

I - por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;

II - quando o filho ou equiparado completar 14 (quatorze) anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário; ou

III - pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade.

§ 10. Para efeito de concessão e manutenção do salário família, o participante deve firmar termo de responsabilidade em que se comprometa a comunicar ao RPPS qualquer fato ou circunstância que determine a perda do direito ao benefício, ficando sujeito, em caso do não cumprimento, às sanções penais e administrativas consequentes.

§ 11. A falta de comunicação oportuna de fato que implique cessação do salário-família, bem como a prática, pelo participante, de fraude de qualquer natureza para o seu recebimento, autoriza o RPPS a descontar dos pagamentos de cotas devidas com relação a outros filhos ou, na falta delas, dos vencimentos do participante ou da renda mensal do seu benefício, o valor das cotas indevidamente recebidas, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

§ 12. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado, menor de 14 (quatorze) anos, ou inválido de qualquer idade equivale a o que dispõe a lei previdênciaria do regime geral.

§ 13. As cotas do salário-família não serão incorporadas, para qualquer efeito, aos vencimentos ou ao benefício.

§ 14. O valor da cota será corrigido, nas mesmas datas e pelos mesmos índices aplicados aos benefícios de salário-família devido pelo Regime Geral de Previdência Social.

§ 15. As cotas do salário-família serão pagas pela Administração Pública Municipal, juntamente com a remuneração mensal do servidor, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições previdenciárias ao RPPS. 

§ 1º Para a participante observar-se-ão, no que couber, as situações e condições previstas na legislação trabalhista relativas à proteção e à maternidade.

§ 2º Para fins de concessão de salário-maternidade, considera se parto o evento ocorrido a partir da 23º semana (6º mês) de gestação, inclusive em caso de natimorto.

§ 3º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante exame médico-pericial a cargo do RPPS.

§ 4º O salário-maternidade será devido em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, por um período de duas semanas.

§ 5º Será devido, juntamente com a última parcela do salário maternidade paga em cada exercício, o abono anual correspondente ao benefício, proporcional ao seu período de duração.

§ 6º Será concedido salário-maternidade à participante que adotar ou obtiver guarda, para fins de adoção de criança, pelos seguintes períodos:

I – 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1 (um) ano de idade;

II – 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade; e

III – 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.

§ 7º Para fins de concessão do salário-maternidade nos casos de adoção ou guarda, é indispensável que o nome da participante adotante ou guardiã conste na nova certidão de nascimento da criança ou o termo de guarda, sendo que, neste último, deverá constar que trata-se de guarda para fins de adoção.

§ 8º O salário-maternidade consistirá em renda correspondente ao valor da remuneração de contribuição de que trata o inciso XIII do art. 3º, sobre ela incidindo o percentual de contribuição ordinária.

§ 9º Compete ao serviço médico do RPPS ou a profissional por ele credenciado fornecer os atestados médicos necessários para o gozo de salário-maternidade.

§ 10. Quando o parto ocorrer sem acompanhamento médico, o atestado será fornecido por perícia médica a cargo do RPPS.

§ 11. No caso de acumulação permitida de cargos ou empregos, a participante fará jus ao salário-maternidade relativo a cada cargo ou emprego.

§ 12. Nos meses de início e término do salário-maternidade da participante, o salário-maternidade será proporcional aos dias de afastamento do trabalho.

§ 13. O salário-maternidade não pode ser acumulado com benefício por incapacidade.

§ 14. Quando ocorrer incapacidade em concomitância com o período de pagamento do salário-maternidade, o benefício por incapacidade, conforme o caso, deverá ser suspenso enquanto perdurar o referido pagamento, ou terá sua data de início adiada para o primeiro dia seguinte ao término do período de 120 (cento e vinte) dias.

§ 15. A beneficiária aposentada que retornar à atividade fará jus ao recebimento de salário-maternidade, na forma do disposto nesta Seção.

§ 16. O salário-maternidade será pago pela Administração Pública Municipal, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições previdenciárias ao RPPS.

§ 1º A pensão por morte será igual ao valor da totalidade dos proventos percebidos pelo servidor na data anterior à do óbito ou, ao valor da totalidade da remuneração de contribuição de que trata o inciso XIII do art. 3º, percebida pelo servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, caso em atividade; em ambos os casos até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite.

§ 2º A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que implique exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.

§ 3º O cônjuge ausente somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica, não excluindo do direito o companheiro ou a companheira.

§ 4º Desde que recebam pensão de alimentos, concorrerão em igualdade de condições com os dependentes referidos nesta Lei:  

I – o cônjuge separado judicialmente ou de fato;

II – o ex-companheiro ou ex-companheira.

§ 5º A pensão por morte, havendo pluralidade de pensionistas, será rateada entre todos, em partes iguais.

§ 6º Reverterá proporcionalmente em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.

§ 7º A parte individual da pensão extingue-se:

I – pela morte do pensionista;

II – para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem 21 (vinte e um) anos, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválidos, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso superior; e

III – para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez.

§ 8º Extingue-se a pensão, quando extinta a parte devida ao último pensionista.

§ 9º Declarada judicialmente a morte presumida do participante, será concedida pensão provisória aos seus dependentes.

§ 10. Mediante prova do desaparecimento do participante em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus a pensão provisória, independentemente da declaração judicial de que trata o parágrafo anterior.

§ 11. Verificado o reaparecimento do participante, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, exceto em caso de má-fé.

§ 12. Não fará jus à pensão o dependente condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do participante.

§ 13. O dependente menor de idade que se invalidar antes de completar 18 (dezoito) anos deverá ser submetido a exame médico-pericial a cargo do RPPS, não se extinguindo a respectiva cota se confirmada a invalidez.

§ 1º O limite de remuneração dos participantes para concessão de auxílio-reclusão será corrigido, nas mesmas datas e pelos mesmos índices aplicados ao benefício de auxílio-reclusão devido pelo Regime Geral de Previdência Social.

§ 2º O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do participante à prisão, firmada pela autoridade competente, acompanhada de declaração do não pagamento do subsídio ou da remuneração ao participante pelos cofres públicos, em razão da prisão.

§ 3º Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a prisão, reclusão ou detenção do participante, a preexistência da dependência econômica e financeira.

§ 4º O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber pelos cofres públicos.

§ 5º O auxílio-reclusão será mantido enquanto o participante permanecer preso, detento ou recluso, exceto na hipótese de trânsito em julgado de condenação que implique a perda do cargo público.

§ 6º O beneficiário deverá apresentar trimestralmente atestado de que o participante continua preso, detido ou recluso, firmado pela autoridade competente.

§ 7º No caso de fuga, o benefício será suspenso, somente sendo restabelecido se houver recaptura do participante, a partir da data em que esta ocorrer, desde que esteja ainda mantida a qualidade de participante.

§ 8º Falecendo o participante preso, detido ou recluso, o auxílio-reclusão que estiver sendo pago será automaticamente convertido em pensão por morte.

§ 9º É vedada a concessão do auxílio-reclusão após a soltura do participante.

Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a gratificação natalina dos servidores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano, ou do mês da alta ou cessação do benefício. 

Parágrafo único. Sujeitam-se ao que dispõe o caput as parcelas de caráter temporário já incorporadas, na forma da legislação vigente, às verbas que comporão os proventos de aposentadoria. 

§ 1º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 2º Poderá integrar a remuneração de contribuição a parcela percebida pelo servidor em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou função de confiança, mediante opção por ele exercida, para efeito de cálculo de benefício a ser concedido com fundamento nos artigos 20, 21, 22 e 38, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no art. 61.

§ 3º Nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para Regime Próprio a base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo.

§ 4º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do § 1º deste artigo, não poderão ser:

I – inferiores ao valor do salário-mínimo;

II – superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.

§ 5º As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois da aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites estabelecidos no parágrafo 4º.

§ 6º Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do segurado por ausência de vinculação a regime previdenciário, esse período será desprezado do cálculo de que trata este artigo.

§ 7º Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador será 35 anos para os homens e 30 anos para as mulheres, não se aplicando a redução de que trata o § 2º do art. 22.

§ 8º A fração de que trata o parágrafo anterior será aplicada sobre o valor dos proventos calculados conforme este o artigo, observando-se previamente a aplicação do limite estabelecido no art. 61.

§ 1º A contribuição previdenciária a que se refere o caput incidirá sobre a parcela dos proventos e das pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões dos dependentes, de que trata o caput, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. 

Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos participantes referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de serviço já exercido até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, em 16 de dezembro de 1998, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão destes benefícios. 

I – cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;

II – cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e

III – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: 

§ 1º Os proventos de aposentadoria corresponderão à totalidade da remuneração de contribuição do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e as pensões corresponderão à totalidade dos proventos do servidor falecido.

§ 2º O servidor de que trata este artigo, desde que atendido o disposto em seus incisos I e II, poderá aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:

I – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

II – os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a setenta por cento do valor máximo que o servidor poderia obter de acordo com o caput, acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. 

§ 3º O professor, servidor do Município, que, até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, em 16 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério, e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até 16 de dezembro de 1998, contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das funções de magistério, observado o disposto no art. 68.

I – aposentadoria por tempo de contribuição: aos sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher, com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração de contribuição do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e

II – aposentadoria por idade: aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. 

Parágrafo único. Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no inciso I do caput, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, observado o disposto no art. 68.

I – tiver 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher;

II – tiver 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; e

III – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

§ 1º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade de 60 (sessenta) anos para os homens e 55 (cinqüenta e cinco) anos para as mulheres, na seguinte proporção:

I – 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;

II – 5% (cinco por cento), para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.

§ 2º O professor, servidor do Município, que, até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, em 16 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério, e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até 16 de dezembro de 1998, contado com o acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no art. 68.

§ 3º O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária ali estabelecidas, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.

§ 4º Às aposentadorias concedidas de acordo com este artigo é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na forma do art. 31. 

I – 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher;

II – 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher;

III – 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; e

IV – 10 (dez) anos de carreira e 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

§ 1º Os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos em 5 (cinco) anos, em relação ao disposto nos incisos I e II do caput, respectivamente, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

§ 2º Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da lei. 

§ 1º Os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos em 5 (cinco) anos, em relação ao disposto nos incisos I e II do caput, respectivamente, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

§ 2º Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da lei. 

I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais ou fictícias; e

II - é vedada a contagem de tempo de contribuição no serviço público com o de contribuição na atividade privada, quando concomitantes.

Parágrafo único. O setor competente do RPPS deverá promover o levantamento do tempo de contribuição para o sistema municipal, à vista dos assentamentos internos ou, quando for o caso, das anotações funcionais na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou de outros meios de prova admitidos em direito.

I - pelo setor competente da administração federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, suas autarquias e fundações, relativamente ao tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de previdência, devidamente confirmada por certidão do respectivo Tribunal de Contas, quando for o caso; ou

II - pelo setor competente do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, relativamente ao tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social.

Parágrafo único. O setor competente do órgão federal, estadual, do Distrito Federal, municipal ou do INSS deverá realizar o levantamento do tempo de contribuição para o respectivo regime de previdência, à vista dos assentamentos funcionais.

I - órgão expedidor;

II - nome do servidor e seu número de matrícula;

III - período de contribuição, de data a data, compreendido na certidão;

IV - fonte de informação;

V - discriminação da frequência durante o período abrangido pela certidão, indicadas as várias alterações, tais como faltas, licenças, suspensões e outras ocorrências;

VI - soma do tempo líquido;

VII - declaração expressa do servidor responsável pela certidão, indicando o tempo líquido de efetiva contribuição em dias ou anos, meses e dias;

VIII - assinatura do responsável pela certidão, visada pelo dirigente do órgão expedidor; e

IX - indicação da lei que assegura aos servidores da União, do Estado, do Distrito Federal, do Município ou dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, aposentadorias por invalidez, idade, tempo de contribuição e compulsória, e pensão por morte, com aproveitamento de tempo de contribuição prestado em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social.

Parágrafo único. A certidão de tempo de contribuição deverá ser expedida em duas vias, das quais a primeira será fornecida ao interessado, mediante recibo passado na segunda via, implicando sua concordância quanto ao tempo certificado. 

Parágrafo único. O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo sem recebimento de remuneração de que trata o art. 17, inciso I, somente contará o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento, para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento mensal das contribuições previdenciárias próprias e das relativas ao órgão ou entidade de vinculação. 

§ 1º A comprovação da condição de professor far-se-á mediante a apresentação:

I - do respectivo diploma registrado nos órgãos competentes federais e estaduais, ou de qualquer outro documento que comprove a habilitação para o exercício de magistério, na forma de lei específica; e

II - dos registros em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social, complementados, quando for o caso, por declaração do estabelecimento de ensino em que foi exercida a atividade, sempre que necessária essa informação para efeito e caracterização do efetivo exercício da função de magistério.

§ 2º É vedada a conversão de quaisquer bônus referentes a tempo de serviço de magistério, exercido em qualquer época, em tempo de serviço comum.

§ 1º Não será admitida a justificação administrativa quando o fato a comprovar exigir registro público de casamento, de idade ou de óbito, ou de qualquer ato jurídico para o qual a lei prescreva forma especial.

§ 2º O processo de justificação administrativa é parte de processo antecedente, vedada sua tramitação na condição de processo autônomo.

§ 1º É dispensado o início de prova material quando houver ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.

§ 2º Caracteriza motivo de força maior ou caso fortuito a verificação de ocorrência notória, tais como incêndio, inundação ou desmoronamento que tenha atingido o órgão ou entidade na qual o participante alegue ter trabalhado, devendo ser comprovada mediante registro da ocorrência policial feito em época própria ou apresentação de documentos contemporâneos aos fatos, e verificada a correlação entre a atividade da empresa e a profissão do participante, quando for o caso.  

Parágrafo único. As testemunhas, no dia e hora marcados, serão inquiridas a respeito dos pontos que forem objeto da justificação, indo o processo concluso, a seguir, à autoridade que houver designado o processante, a quem competirá homologar ou não a justificação realizada.

Parágrafo único. Concedida a aposentadoria ou pensão, será o ato publicado e encaminhado à homologação do Tribunal de Contas.

Parágrafo único. Aplica-se o limite fixado no caput à soma total dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas à contribuição para o Regime Geral de Previdência Social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma prevista no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal e no art. 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias,  comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo. 

I - aposentadoria com auxílio-doença;

II - mais de uma aposentadoria;

III - salário-maternidade com auxílio-doença;

IV - mais de uma pensão deixada por cônjuge;

V - mais de uma pensão deixada por companheiro ou companheira; e

VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge e companheiro ou companheira.

Parágrafo único. No caso dos incisos IV, V e VI é facultado ao dependente optar pela pensão mais vantajosa.

Parágrafo único. As hipóteses de recebimento conjunto de aposentadoria estabelecida no caput não se aplicam aos casos de aposentadoria por invalidez.

Parágrafo único. Igualmente terão direito à pensão por morte os dependentes do participante que falecer após a perda dessa qualidade de participante, verificada a situação de elegibilidade descrita no caput. 

I - contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social;

II - pagamentos de benefícios além do devido, observado o disposto nesta Lei;

III - imposto de renda na fonte;

IV - alimentos decorrentes de sentença judicial; e

V- mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas.

Parágrafo único. O desconto a que se refere o inciso V do caput dependerá da conveniência administrativa do setor de benefícios do RPPS. 

§ 1º Caso o débito seja originário de erro do RPPS, o participante ou beneficiário, usufruindo de benefício regularmente concedido, poderá devolver o valor de forma parcelada, monetariamente atualizado, devendo cada parcela corresponder a no máximo trinta por cento do valor do benefício concedido, e ser descontado em número de meses necessários à liquidação do débito.

§ 2º No caso de revisão de benefícios de que resultar valor superior ao que vinha sendo pago, em razão de erro do RPPS, o valor resultante da diferença verificada entre o pago e o devido será objeto de atualização.

§ 3º Será fornecido ao participante ou beneficiário demonstrativo minucioso das importâncias pagas, discriminando se o valor da mensalidade, as diferenças eventualmente pagas, o período a que se referem e os descontos efetuados.

Parágrafo único. O procurador do participante ou beneficiário, outorgado por instrumento público, deverá firmar, perante o RPPS, termo de responsabilidade mediante o qual se comprometa a comunicar qualquer evento que possa retirar eficácia da procuração, principalmente o óbito do outorgante, sob pena de incorrer nas sanções criminais cabíveis. 

Parágrafo único. Na ausência do cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, tratados no caput, por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento será efetuado a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento. 

Parágrafo único. Caso o beneficiário, a critério do RPPS, necessite de acompanhante, a viagem deste poderá ser autorizada, aplicando-se o disposto neste artigo.

Parágrafo único. O prazo fixado no caput fica prejudicado nos casos de justificação administrativa ou outras providências a cargo do participante ou beneficiário, que demandem a sua dilatação, iniciando-se essa contagem a partir da data da conclusão das mesmas. 

§ 1º Havendo indício de irregularidade na concessão ou na manutenção de benefício, o RPPS notificará o participante ou beneficiário para apresentar defesa, provas ou documentos de que dispuser, no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 2º A notificação a que se refere o parágrafo anterior farse-á por via postal com aviso de recebimento e, não comparecendo o participante ou beneficiário nem apresentando defesa, será suspenso o benefício, com notificação ao participante ou beneficiário por edital resumido publicado uma vez no órgão de divulgação de atos oficiais do Município.

§ 3º Decorrido o prazo concedido pela notificação postal ou pelo edital, sem que tenha havido resposta, ou caso seja esta considerada pelo RPPS como insuficiente ou improcedente a defesa apresentada, o benefício será cancelado, dando-se conhecimento da decisão ao participante ou beneficiário.

Parágrafo único. A avaliação atuarial do Regime Próprio deverá ser realizada por profissional ou empresa de atuária regularmente inscritos no Instituto Brasileiro de Atuária.

Parágrafo único. As contribuições dos participantes em atividade são devidas mesmo que se encontrem sob o regime de disponibilidade ou gozo de benefícios. 

I – 18% (dezoito por cento) da totalidade da remuneração de contribuição dos participantes admitidos a partir da data de publicação desta Lei; e

II – 18% (dezoito por cento) da totalidade da remuneração de contribuição dos participantes admitidos até a data de publicação desta Lei. 

Parágrafo único. O Fundo Previdenciário será constituído pelas seguintes receitas:

I – contribuições previstas no arts 88 e 89, no tocante aos servidores referidos no caput do presente artigo, e as previstas no inciso I do art. 90;

II – de créditos oriundos da compensação previdenciária de que trata a Lei Federal nº 9.796, de 05 de maio de 1999, no tocante aos servidores referidos no caput do presente artigo;

III – contribuições ou aportes extraordinários, se apurada a necessidade por avaliação atuarial.

§ 1º O Fundo Financeiro será constituído pelas seguintes receitas: 

I – do superávit gerado pela contribuição dos participantes e beneficiários referidos no caput em relação à despesa previdenciária, enquanto a despesa previdenciária for inferior ao montante arrecadado por estas contribuições;

II – do superávit gerado pela contribuição do Município, suas autarquias e fundações em relação à contribuição referente aos participantes admitidos até a data de publicação desta Lei, enquanto a despesa previdenciária for inferior às respectivas contribuições dos servidores ativos, inativos e pensionistas e do Município e seus órgãos;

III – de créditos oriundos da compensação previdenciária de que trata a Lei Federal nº 9.796, de 05 de maio de 1999, no tocante aos servidores referidos no caput do presente artigo;

IV – do produto da alienação de bens e direitos do Regime Próprio de Previdência Social;

V – do produto da alienação de bens e direitos do Município transferido ao Regime Próprio de Previdência Social;

VI – de doações e legados;

VII – de superávits obtidos pelo Regime Próprio de Previdência Social, obedecidas as normas da legislação federal regente.

§ 2º Quando a alíquota de contribuição do Município, definida no inciso II do art. 90 mais a contribuição dos participantes admitidos até a data de publicação desta Lei constante nos arts. 88 e 89 forem insuficientes para o custeio da correspondente despesa previdenciária, o Município assumirá a diferença necessária, até o limite da alíquota para ele estipulado no inciso I do art. 90. 

I – 50% (cinquenta por cento) da complementação da despesa será oriunda dos valores acumulados no Fundo Financeiro;

II – 50% (cinquenta por cento) da complementação da despesa será oriunda de recursos orçamentários, estabelecidos na forma legal instituída para o procedimento orçamentário, observada a previsão de despesa apurada em avaliação atuarial. 

§ 1º Quando os recursos do Fundo Financeiro tiverem sido totalmente utilizados, o Município, suas autarquias e fundações assumirão a integralidade da folha líquida de benefícios. 

§ 1º As contribuições e os recursos de que trata o caput serão depositados em conta distinta da conta do Tesouro Municipal.

§ 2º As receitas do Fundo Previdenciário de que trata o art. 91 serão depositadas em conta distinta das receitas do Fundo Financeiro, de que trata o art. 92.

§ 3º As aplicações financeiras dos recursos de que trata o caput atenderão às resoluções do Conselho Monetário Nacional. 

§ 1º A escrituração contábil do Regime Próprio de Previdência Social deverá ser distinta da mantida pelo Tesouro Municipal.

§ 2º A escrituração contábil do Fundo Previdenciário, de que trata o art. 91, será distinta do Fundo Financeiro, de que trata o art. 92.

I – Demonstrativo de Receitas e Despesas do Regime Próprio de Previdência Social;

II – Comprovante mensal do repasse ao Regime Próprio de Previdência Social das contribuições a seu cargo e dos valores retidos dos participantes e beneficiários;

III – Demonstrativo Financeiro relativo às aplicações do Regime Próprio de Previdência Social; e

IV – Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial - DRAA.

Parágrafo único. Os documentos previstos nos incisos I, II e III serão encaminhados até trinta dias após o encerramento de cada bimestre do ano civil e o documento previsto no inciso IV, até o dia 31 de julho de cada exercício.  

I – nome;

II – matrícula;

III – remuneração de contribuição mês a mês;

IV – valores mensais e acumulados da contribuição do participante; e

V – valores mensais e acumulados da contribuição do Município referente ao participante. 

§ 1º O participante será cientificado das informações constantes do seu registro individualizado, mediante extrato anual de prestação de contas.

§ 2º Os valores constantes do registro cadastral individualizado serão consolidados para fins contábeis.

Parágrafo único. Excepcionalmente, sem nenhum ônus financeiro, mesmo de custeio administrativo, o RPPS poderá assumir a administração do pagamento de benefícios totais ou parciais devidos pelo Município aos participantes e beneficiários, bem assim a administração de benefícios de natureza assistencial definidos em lei.

§ 1º O Diretor Executivo será escolhido, de livre nomeação do Prefeito Municipal, dentre os servidores efetivos, sendo demissíveis ad nutum, do cargo nomeado.

§ 2º O mandato do Diretor Executivo terá sempre seu término junto com o mandato do Prefeito Municipal, não podendo ser reconduzido.

§ 3º O Diretor Executivo terá status de Secretário Municipal, com isonomia salarial com este, podendo optar pelo seu vencimento base no teto de 40% (quarenta por cento). (Alterado pela Lei Municipal 1.901/2022)

§ 3º O Diretor Executivo terá status de Secretário Municipal, com isonomia salarial com este, podendo optar pelo seu vencimento base no teto de 60% (Sessenta por cento).

§ 4º. Para ocupar o cargo de Diretor Executivo será exigido o nível médio completo.

I – 3 (três) representantes do Governo Municipal;

II – 3 (três) representantes dos participantes e beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, sendo 2 (dois) representantes dos servidores em atividade e 1 (um) representante dos aposentados e pensionistas, eleitos entre seus pares, na forma do regulamento;

§ 1º Os membros do CMP serão nomeados pelo Prefeito do Município, com mandato de 2 (dois) anos, admitida a recondução uma vez.

§ 2º O CMP será presidido por membro eleito em votação realizada entre seus integrantes, que será substituído, em suas ausências e impedimentos, por membro para tanto designado pelo Presidente, por período não superior a 30 (trinta) dias consecutivos.

§ 3º Os membros do CMP são destituíveis ad nutum, em caso de declaração de vacância ou impedimento, serão prontamente substituídos.

§ 4º. Proceder-se-á a substituição por decorrência da ausência não justificada em 3 (três) reuniões consecutivas ou em 4 (quatro) intercaladas num mesmo ano.

§ 4º Das reuniões ordinárias e extraordinárias do CMP, que serão públicas, participará sem direito a voto o Diretor Executivo do RPPS.

§ 5º O Regimento Interno do CMP detalhará seu funcionamento, atribuições e responsabilidades. 

I – estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social;

II – apreciar e aprovar, observando a legislação de regência, as diretrizes e regras relativas à aplicação dos recursos econômico-financeiros do Regime Próprio de Previdência Social, à política de benefícios e à adequação entre os planos de custeio e de benefícios;

III – deliberar sobre a alienação ou gravame de bens integrantes do patrimônio imobiliário do RPPS;

IV – decidir sobre a aceitação de doações e legados com encargos de que resultem compromisso econômico-financeiro para o RPPS, na forma da Lei;

V – definir as competências e atribuições da Diretoria Executiva da entidade de previdência;

VI – acompanhar e avaliar a gestão previdenciária;

VII – apreciar e aprovar, anualmente, os planos e programas de benefícios e custeio do Regime Próprio de Previdência Social;

VIII – apreciar e aprovar as propostas orçamentárias do Regime Próprio de Previdência Social;

IX – acompanhar e apreciar, mediante relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos do Regime Próprio de Previdência Social;

X – acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao Regime Próprio de Previdência Social;

XI – apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas;

XII – elaborar e aprovar seu regimento interno, da Entidade de Previdência, do Conselho Fiscal e suas alterações;

XIII – deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social.

§ 1º As decisões proferidas pelo CMP deverão ser publicadas no Diário Oficial do Município.

§ 2º Os órgãos governamentais deverão prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências do CMP, fornecendo, sempre que necessário, os estudos técnicos correspondentes. 

I – 2 (dois) representantes do Governo Municipal; e

II – 2 (dois) representantes dos participantes e beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, eleitos entre seus pares, na forma do regulamento.

§ 1º Os membros do Conselho Fiscal não são destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados em conformidade com o disposto no § 3º do art. 104.

§ 2º Os membros do Conselho Fiscal serão nomeados pelo Prefeito do Município, com mandato de 2 (dois) anos, admitida a recondução uma vez.

§ 3º O Regimento Interno do Conselho Fiscal detalhará seu funcionamento, atribuições e responsabilidades. 

I – examinar e emitir parecer sobre o balanço anual e as contas apuradas nos balancetes;

II – examinar, a qualquer tempo, livros e documentos do RPPS;

III – lavrar, em livro de atas e pareceres, os resultados dos exames procedidos;

IV – fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais;

V – relatar ao CMP, as irregularidades eventualmente apuradas, sugerindo as medidas que julgar necessárias;

VI – opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias;

VII – acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao Regime Próprio de Previdência Social;

VIII – apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas;

IX – acompanhar a aplicação das reservas técnicas garantidoras dos benefícios previstos em lei, notadamente no que concerne à liquidez e aos limites máximos de concentração de recursos;

X – atender às consultas e solicitações que lhe forem submetidas pelo CMP e pela Diretoria Executiva;

XI – examinar as prestações de contas dos membros da Diretora Executiva do RPPS;

XII – solicitar à administração do RPPS pessoal qualificado para assessorar, secretariar e prestar o necessário apoio técnico ao Colegiado;

XIII – submeter ao CMP proposta de alteração no seu regimento.

I – aquisição, construção, reforma ou melhorias de imóveis destinados a uso próprio do órgão ou entidade gestora nas atividades de administração, gerenciamento e operacionalização do RPPS;

II – reforma ou melhorias de bens vinculados ao RPPS e destinados a investimentos, desde que seja garantido o retorno dos valores empregados, mediante verificação do RPPS;

III – reversão ao fundo previdenciário para o pagamento dos benefícios do RPPS.

§3° Deverá ser realizada a recomposição ao RPPS, pelo ente federativo, dos valores dos recursos da Reserva Administrativas utilizados para fins diversos do previsto neste artigo ou excedente ao percentual da Taxa de Administração inseridos no plano de custeio do RPPS na forma do parágrafo 1º inciso I e II, conforme os limites estabelecidos, sem prejuízo de adoção de medidas para ressarcimento por parte dos responsáveis pela utilização indevida dos recursos previdenciários;

§4º Não serão considerados, para fins do parágrafo anterior, como excesso ao limite anual de gastos de que trata o caput, os realizados com os recursos da Reserva Administrativa, decorrentes das sobras de custeio administrativo e dos rendimentos mensais auferidos.