Subseção III

Do Procurador Adjunto

“Artigo 21. A Procuradoria Adjunta, órgão ligado diretamente à Procuradoria Geral do Município, tem como competência o desenvolvimento das seguintes atividades:

I – Prover assistência direta e imediata ao Prefeito e ao Procurador Geral na sua representação funcional e social;

II - Substituir o Procurador Geral do Município em suas faltas ou impedimentos, ausências temporárias, férias, licenças ou afastamentos ocasionais;

III - Assistir o Procurador Geral do Município no exercício de suas atribuições, especialmente na distribuição, aos órgãos de atividades-fim, dos processos administrativos encaminhados à Procuradoria Geral do Municipal; na apreciação dos pareceres emitidos pelos órgãos de atividades-fim; e na representação do Município em juízo ou fora dele;

IV - Determinar correção de natureza técnica nos órgãos de atividades-fim, de atividade-meio e de assessoramento;

V - Coordenar os trabalhos dos órgãos de atividade-meio, sugerindo as medidas necessárias à racionalização, à eficiência e ao aperfeiçoamento dos serviços próprios;

VI - Prestar assistência direta ao Procurador Geral do Município sempre que solicitado;

VII - Atuar nos processos administrativos ou judiciais avocados pelo Procurador Geral do Município;

VIII - Planejar, orientar, supervisionar e controlar as atividades da Procuradoria adjunta e dos órgãos que lhes são subordinados e de sua competência;

IX – Emitir e aprovar os pareceres no âmbito da respectiva Procuradoria adjunta;

X - Apresentar mensalmente o relatório do andamento dos processos administrativos e judiciais no âmbito de suas funções;

XI - Elaborar minutas de peças processuais a serem firmadas pelo Procurador Geral;

XII - Opinar em processos ou expedientes administrativos;

XIII - Requisitar aos órgãos e entidades da administração, certidões, informações ou cópias e originais de documentos, bem como esclarecimentos necessários a instruir a defesa dos interesses da Municipalidade;

XIV - Participar dos eventos promovidos pela administração municipal buscando, sempre que necessário, promover a ordem, com dedicação e postura.

XV – Executar outras atividades correlatas.

Parágrafo único. Para exercer as atividades da Procuradoria Adjunta fica criado o Cargo em Comissão de PROCURADOR ADJUNTO, cuja referência e quantidade, consta do Anexo I, Tabela de Cargos em Provimento em Comissão, Ref. CC-2, com vencimentos de R$ 3.490,00 (três mil, quatrocentos e noventa reais) mensais, lotado na Procuradoria Geral do Município, Quantitativo 01 (um).