O SPL é um sistema de compilação de Atos Normativos e sua finalidade é aumentar a transparência e a
eficiência do Poder Público Municipal, tornando o acesso as leis municipais 100% digital.
Com esse sistema o cidadão pode encontrar de maneira fácil e intuitiva a legislação que necessita e
também acompanhar as alterações e revogações que surgirem em uma determinada lei.
O SPL torna a legislação e suas modificações navegáveis através de hiperlinks e compreensível ao
cidadão.
As digitalizações das Legislações ocorrem das seguintes maneiras:
• Digitalização: As leis municipais em papel são scaneadas e transformadas em formatos digitais.
• Compilação: As leis são convertidas para o formato de hipertextos tornando-as pesquisáveis.
• Indexação: Todas as legislações são registradas e indexadas no sistema de legislação.
• Consolidação: As alterações e/ou revogações que, no decorrer da vida útil, a Lei possa sofrer, constarão relacionadas no texto original.
• Integração: O Acesso ao Portal de Atos Normativos Compilados é totalmente integrado ao portal legislativo oficial da Câmara Municipal e acessível em todos os tipos de dispositivos que possuem conexão com a internet.
Busca Avançada
Clique e faça uma busca geral, utilizando todos os filtros disponiveis.
Número: 940
Ano: 1999
Autor(es): Poder Executivo Municipal
Tema: Doações
Ementa:
Autoriza o poder Executivo a proceder a transferência em doação sem ônus da linha telefônica prefixo n" 558-1495: para o Fórum Desembargador Eurípides Queiroz do Valle, e dá outras providências.
Número: 938
Ano: 1999
Autor(es): Poder Executivo Municipal
Tema: Despesas
Ementa:
AUTORIZA O Executivo Municipal a realizar despesas com aquisição de prêmios para a Campanha de Incentivo de exigência da Nota Fiscal, objetivando a elevação da arrecadação do ÍCMS, e dá outras rovidências
Número: 937
Ano: 1999
Autor(es): Poder Executivo Municipal
Tema: Dotação Orçamentária
Ementa:
Anula e Suplementa Dotações Orçamentarias.
Número: 936
Ano: 1999
Autor(es): Poder Executivo Municipal
Tema: Alteração de leis
Ementa:
Dá nova redação ao Artigo 7o e ao seu Parágrafo 1º , da Lei n° 883/97, de 31/12/97. substitui o Anexo II a que se refere o Art.° 5º e dá outras providências.
Número: 935
Ano: 1999
Autor(es): Poder Executivo Municipal
Tema: Nomeação de Ruas
Ementa:
Altera nome da Rua "Evaristo Lima Ferraz" para "Pastor Carlos Leiman".
Número: 934
Ano: 1999
Autor(es): Poder Executivo Municipal
Tema: Dotação Orçamentária
Ementa:
Anula e Suplementa Dotações Orçamentárias.
Copyright © 2021 Todos direitos reservados
A.P.I Soluções 
