SPL

Sistema de Processos Legislativos

O SPL é um sistema de compilação de Atos Normativos e sua finalidade é aumentar a transparência e a eficiência do Poder Público Municipal, tornando o acesso as leis municipais 100% digital.
Com esse sistema o cidadão pode encontrar de maneira fácil e intuitiva a legislação que necessita e também acompanhar as alterações e revogações que surgirem em uma determinada lei.
O SPL torna a legislação e suas modificações navegáveis através de hiperlinks e compreensível ao cidadão.

As digitalizações das Legislações ocorrem das seguintes maneiras:

• Digitalização: As leis municipais em papel são scaneadas e transformadas em formatos digitais.

• Compilação: As leis são convertidas para o formato de hipertextos tornando-as pesquisáveis.

• Indexação: Todas as legislações são registradas e indexadas no sistema de legislação.

• Consolidação: As alterações e/ou revogações que, no decorrer da vida útil, a Lei possa sofrer, constarão relacionadas no texto original.

• Integração: O Acesso ao Portal de Atos Normativos Compilados é totalmente integrado ao portal legislativo oficial da Câmara Municipal e acessível em todos os tipos de dispositivos que possuem conexão com a internet.

Últimas Publicações:

Espécie: Lei Municipal

11/03/2025

Número: 1978

Ano: 2025

Autor(es): Poder Legislativo Municipal

Tema: Proibições

Ementa:

“DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE EXECUÇÃO DE MÚSICAS E VIDEOCLIPES COM LETRAS E COREOGRAFIAS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME, AO USO DE DROGAS, OU EXPRESSEM CONTEÚDOS VERBAIS E NÃO VERBAIS DE CUNHO SEXUAL E ERÓTICO, NAS UNIDADES ESCOLARES SITUADAS NO MUNICÍPIO DE ...

Texto Compilado Anexo

Espécie: Lei Municipal

07/03/2025

Número: 1976

Ano: 2025

Autor(es): Poder Legislativo Municipal

Tema: Campanha

Ementa:

“INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À NOMOFOBIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JERÔNIMO MONTEIRO-ES.”

Texto Compilado Anexo

Espécie: Lei Municipal

07/03/2025

Número: 1977

Ano: 2025

Autor(es): Poder Executivo Municipal

Tema: Autorizações

Ementa:

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA CONFORME DISPOSTO NA LEI 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009 E NA MEDIDA PROVISÓRIA 1.162 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, E TAMBÉM NAS DISPO...

Texto Compilado Anexo

Espécie: Lei Municipal

26/02/2025

Número: 1975

Ano: 2025

Autor(es): Poder Executivo Municipal

Tema: Criações e Organizações

Ementa:

“CRIA O COMITÊ GESTOR DE ÁREA DE RISCO - CGAR, ESTRUTURA, REGULAMENTA E DEFINE ATRIBUIÇÕES DO MESMO”.

Texto Compilado Anexo

Espécie: Lei Municipal

24/02/2025

Número: 1974

Ano: 2025

Autor(es): Poder Executivo Municipal

Tema: Programas

Ementa:

“CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PMDDE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Texto Compilado Anexo

Espécie: Lei Municipal

10/02/2025

Número: 1973

Ano: 2025

Autor(es): Poder Legislativo Municipal

Tema: Subsidios

Ementa:

“FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO E CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO, REVOGANDO-SE A LEI MUNICIPAL N° 1.448/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Texto Compilado Anexo

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