Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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SPL

Sistema de Processos Legislativos

O SPL é um sistema de compilação de Atos Normativos e sua finalidade é aumentar a transparência e a eficiência do Poder Público Municipal, tornando o acesso as leis municipais 100% digital.
Com esse sistema o cidadão pode encontrar de maneira fácil e intuitiva a legislação que necessita e também acompanhar as alterações e revogações que surgirem em uma determinada lei.
O SPL torna a legislação e suas modificações navegáveis através de hiperlinks e compreensível ao cidadão.

As digitalizações das Legislações ocorrem das seguintes maneiras:

• Digitalização: As leis municipais em papel são scaneadas e transformadas em formatos digitais.

• Compilação: As leis são convertidas para o formato de hipertextos tornando-as pesquisáveis.

• Indexação: Todas as legislações são registradas e indexadas no sistema de legislação.

• Consolidação: As alterações e/ou revogações que, no decorrer da vida útil, a Lei possa sofrer, constarão relacionadas no texto original.

• Integração: O Acesso ao Portal de Atos Normativos Compilados é totalmente integrado ao portal legislativo oficial da Câmara Municipal e acessível em todos os tipos de dispositivos que possuem conexão com a internet.

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Últimas Publicações:

Espécie: Lei Municipal
08/06/2016

Número: 1631

Ano: 2016

Autor(es): Poder Executivo Municipal

Tema: Fundo Municipal

Ementa:


“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Espécie: Lei Municipal
23/12/2016

Número: 1642

Ano: 2016

Autor(es):

Tema: Fundo Municipal

Ementa:


“ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE JERONIMO MONTEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. ”.

Espécie: Lei Municipal
30/11/2016

Número: 1640

Ano: 2016

Autor(es):

Tema: Alteração de leis

Ementa:


“DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DE ANEXOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. ”

Espécie: Lei Municipal
25/11/2016

Número: 1639

Ano: 2016

Autor(es): Poder Legislativo Municipal

Tema: Criações e Organizações

Ementa:


“DISPÕE SOBRE NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO, NO MUNICÍPIO DE JERÔNIMO MONTEIRO, DE FEIRAS ITINERANTES COM EXPOSIÇÃO E VENDAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E BENEFICIADOS, EM LOGRADOUROS PÚBLICOS OU RECINTOS FECHADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Espécie: Lei Municipal
17/11/2016

Número: 1638

Ano: 2016

Autor(es): Poder Executivo Municipal

Tema: Crédito

Ementa:


“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Espécie: Lei Municipal
16/11/2016

Número: 1637

Ano: 2016

Autor(es): Poder Executivo Municipal

Tema: Crédito

Ementa:


“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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