SPL

Sistema de Processos Legislativos

O SPL é um sistema de compilação de Atos Normativos e sua finalidade é aumentar a transparência e a eficiência do Poder Público Municipal, tornando o acesso as leis municipais 100% digital.
Com esse sistema o cidadão pode encontrar de maneira fácil e intuitiva a legislação que necessita e também acompanhar as alterações e revogações que surgirem em uma determinada lei.
O SPL torna a legislação e suas modificações navegáveis através de hiperlinks e compreensível ao cidadão.

As digitalizações das Legislações ocorrem das seguintes maneiras:

• Digitalização: As leis municipais em papel são scaneadas e transformadas em formatos digitais.

• Compilação: As leis são convertidas para o formato de hipertextos tornando-as pesquisáveis.

• Indexação: Todas as legislações são registradas e indexadas no sistema de legislação.

• Consolidação: As alterações e/ou revogações que, no decorrer da vida útil, a Lei possa sofrer, constarão relacionadas no texto original.

• Integração: O Acesso ao Portal de Atos Normativos Compilados é totalmente integrado ao portal legislativo oficial da Câmara Municipal e acessível em todos os tipos de dispositivos que possuem conexão com a internet.

Últimas Publicações:

Espécie: Lei Municipal

06/05/2026

Número: 2052

Ano: 2026

Autor(es): Poder Legislativo Municipal

Tema: Agropecuária

Ementa:

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA LOCAL ATRAVÉS DAS COMPRAS PÚBLICAS SUSTENTÁVEIS EM JERÔNIMO MONTEIRO-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Compilado Anexo

Espécie: Lei Municipal

28/04/2026

Número: 2051

Ano: 2026

Autor(es): Poder Executivo Municipal

Tema: Autorizações

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO DE NATUREZA PECUNIÁRIA NOS CAMPEONATOS E EVENTOS ESPORTIVOS REALIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, FIXA O VALOR TOTAL AUTORIZADO E ESTABELECE PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Texto Compilado Anexo

Espécie: Lei Municipal

17/04/2026

Número: 2050

Ano: 2026

Autor(es): Poder Legislativo Municipal

Tema: Reconhecimento

Ementa:

RECONHECER OS CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEIS COMO AGENTES AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO DE JERÔNIMO MONTEIRO/ES E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA VALORIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIOAMBIENTAL

Texto Compilado Anexo

Espécie: Lei Municipal

14/04/2026

Número: 2049

Ano: 2026

Autor(es): Poder Executivo Municipal

Tema: Doações

Ementa:

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE VALOR PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE JERÔNIMO MONTEIRO/ES À PARÓQUIA NOSSA SENHORA AUXILIADORA DE JERÔNIMO MONTEIRO/ES.

Texto Compilado Anexo

Espécie: Lei Municipal

09/04/2026

Número: 2043

Ano: 2026

Autor(es): Poder Executivo Municipal

Tema: Premiações

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ACONCEDER PREMIAÇÃO DE NATUREZA PECUNIÁRIA NOS CAMPEONATOS E EVENTOS ESPORTIVOS REALIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE ELAZER, FIXA O VALOR TOTAL AUTORIZADO EESTABELECE PROVIDÊNCIAS

Texto Compilado Anexo

Espécie: Lei Municipal

23/03/2026

Número: 2041

Ano: 2026

Autor(es): Poder Legislativo Municipal

Tema: Cultura

Ementa:

DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO, VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DO CONTEÚDO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE JERÔNIMO MONTEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Compilado Anexo

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