Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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SPL

Sistema de Processos Legislativos

O SPL é um sistema de compilação de Atos Normativos e sua finalidade é aumentar a transparência e a eficiência do Poder Público Municipal, tornando o acesso as leis municipais 100% digital.
Com esse sistema o cidadão pode encontrar de maneira fácil e intuitiva a legislação que necessita e também acompanhar as alterações e revogações que surgirem em uma determinada lei.
O SPL torna a legislação e suas modificações navegáveis através de hiperlinks e compreensível ao cidadão.

As digitalizações das Legislações ocorrem das seguintes maneiras:

• Digitalização: As leis municipais em papel são scaneadas e transformadas em formatos digitais.

• Compilação: As leis são convertidas para o formato de hipertextos tornando-as pesquisáveis.

• Indexação: Todas as legislações são registradas e indexadas no sistema de legislação.

• Consolidação: As alterações e/ou revogações que, no decorrer da vida útil, a Lei possa sofrer, constarão relacionadas no texto original.

• Integração: O Acesso ao Portal de Atos Normativos Compilados é totalmente integrado ao portal legislativo oficial da Câmara Municipal e acessível em todos os tipos de dispositivos que possuem conexão com a internet.

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Últimas Publicações:

Espécie: Lei Municipal
07/12/2018

Número: 1726

Ano: 2018

Autor(es): Poder Legislativo Municipal

Tema: Crédito

Ementa:


"AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Espécie: Lei Municipal
21/08/2018

Número: 1715

Ano: 2018

Autor(es): Poder Executivo Municipal

Tema: Elaboração de Leis

Ementa:


“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Espécie: Lei Municipal
10/08/2018

Número: 1714

Ano: 2018

Autor(es): Poder Executivo Municipal

Tema: Regulamentações

Ementa:


REGULAMENTA A ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO EM BAIRROS COM SEUS RESPECTIVOS LOGRADOUROS.

Espécie: Lei Municipal
21/12/2018

Número: 1729

Ano: 2018

Autor(es): Poder Executivo Municipal

Tema: Autorizações

Ementa:


RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DO NORTE – ES NO CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO TERRITÓRIO DO CAPARAÓ CAPIXABA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Espécie: Lei Municipal
21/12/2018

Número: 1728

Ano: 2018

Autor(es): Poder Executivo Municipal

Tema: Autorizações

Ementa:


DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL PARA FIM ESPECÍFICO DE CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Espécie: Lei Municipal
10/12/2018

Número: 1727

Ano: 2018

Autor(es): Poder Executivo Municipal

Tema: Exigências

Ementa:


Dispõe sobre a exigência de instalação de placa indicativa de obra pública no Município de Jerônimo Monteiro com os dizeres: “Esta obra está sendo construída com o seu dinheiro” e dá outras providências

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