Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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SPL

Sistema de Processos Legislativos

O SPL é um sistema de compilação de Atos Normativos e sua finalidade é aumentar a transparência e a eficiência do Poder Público Municipal, tornando o acesso as leis municipais 100% digital.
Com esse sistema o cidadão pode encontrar de maneira fácil e intuitiva a legislação que necessita e também acompanhar as alterações e revogações que surgirem em uma determinada lei.
O SPL torna a legislação e suas modificações navegáveis através de hiperlinks e compreensível ao cidadão.

As digitalizações das Legislações ocorrem das seguintes maneiras:

• Digitalização: As leis municipais em papel são scaneadas e transformadas em formatos digitais.

• Compilação: As leis são convertidas para o formato de hipertextos tornando-as pesquisáveis.

• Indexação: Todas as legislações são registradas e indexadas no sistema de legislação.

• Consolidação: As alterações e/ou revogações que, no decorrer da vida útil, a Lei possa sofrer, constarão relacionadas no texto original.

• Integração: O Acesso ao Portal de Atos Normativos Compilados é totalmente integrado ao portal legislativo oficial da Câmara Municipal e acessível em todos os tipos de dispositivos que possuem conexão com a internet.

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Últimas Publicações:

Espécie: Lei Municipal
16/12/2010

Número: 1383

Ano: 2010

Autor(es): Poder Executivo Municipal

Tema: Crédito

Ementa:


“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”

Espécie: Lei Municipal
16/12/2010

Número: 1382

Ano: 2010

Autor(es): Poder Executivo Municipal

Tema: Crédito

Ementa:


“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”

Espécie: Lei Municipal
16/12/2010

Número: 1380

Ano: 2010

Autor(es): Poder Executivo Municipal

Tema: Produtor Rural

Ementa:


“CRIA O PROGRAMA ESPECIAL DE ATENDIMENTO AO PRODUTOR RURAL”.

Espécie: Lei Municipal
16/12/2010

Número: 1379

Ano: 2010

Autor(es): Poder Executivo Municipal

Tema: Produtor Rural

Ementa:


“CRIA O PROGRAMA ESPECIAL DE ATENDIMENTO AO PRODUTOR RURAL”.

Espécie: Lei Municipal
16/12/2010

Número: 1378

Ano: 2010

Autor(es): Poder Executivo Municipal

Tema: Produtor Rural

Ementa:


“CRIA INCENTIVO À PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Espécie: Lei Municipal
03/12/2010

Número: 1377

Ano: 2010

Autor(es): Poder Executivo Municipal

Tema: Fundo Municipal

Ementa:


“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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