Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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SPL

Sistema de Processos Legislativos

O SPL é um sistema de compilação de Atos Normativos e sua finalidade é aumentar a transparência e a eficiência do Poder Público Municipal, tornando o acesso as leis municipais 100% digital.
Com esse sistema o cidadão pode encontrar de maneira fácil e intuitiva a legislação que necessita e também acompanhar as alterações e revogações que surgirem em uma determinada lei.
O SPL torna a legislação e suas modificações navegáveis através de hiperlinks e compreensível ao cidadão.

As digitalizações das Legislações ocorrem das seguintes maneiras:

• Digitalização: As leis municipais em papel são scaneadas e transformadas em formatos digitais.

• Compilação: As leis são convertidas para o formato de hipertextos tornando-as pesquisáveis.

• Indexação: Todas as legislações são registradas e indexadas no sistema de legislação.

• Consolidação: As alterações e/ou revogações que, no decorrer da vida útil, a Lei possa sofrer, constarão relacionadas no texto original.

• Integração: O Acesso ao Portal de Atos Normativos Compilados é totalmente integrado ao portal legislativo oficial da Câmara Municipal e acessível em todos os tipos de dispositivos que possuem conexão com a internet.

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Últimas Publicações:

Espécie: Lei Municipal
16/12/1999

Número: 940

Ano: 1999

Autor(es): Poder Executivo Municipal

Tema: Doações

Ementa:


Autoriza o poder Executivo a proceder a transferência em doação sem ônus da linha telefônica prefixo n" 558-1495: para o Fórum Desembargador Eurípides Queiroz do Valle, e dá outras providências.

Espécie: Lei Municipal
17/11/1999

Número: 938

Ano: 1999

Autor(es): Poder Executivo Municipal

Tema: Despesas

Ementa:


AUTORIZA O Executivo Municipal a realizar despesas com aquisição de prêmios para a Campanha de Incentivo de exigência da Nota Fiscal, objetivando a elevação da arrecadação do ÍCMS, e dá outras rovidências

Espécie: Lei Municipal
17/11/1999

Número: 937

Ano: 1999

Autor(es): Poder Executivo Municipal

Tema: Dotação Orçamentária

Ementa:


Anula e Suplementa Dotações Orçamentarias.

Espécie: Lei Municipal
11/11/1999

Número: 936

Ano: 1999

Autor(es): Poder Executivo Municipal

Tema: Alteração de leis

Ementa:


Dá nova redação ao Artigo 7o e ao seu Parágrafo 1º , da Lei n° 883/97, de 31/12/97. substitui o Anexo II a que se refere o Art.° 5º e dá outras providências.

Espécie: Lei Municipal
04/10/1999

Número: 935

Ano: 1999

Autor(es): Poder Executivo Municipal

Tema: Nomeação de Ruas

Ementa:


Altera nome da Rua "Evaristo Lima Ferraz" para "Pastor Carlos Leiman".

Espécie: Lei Municipal
16/09/1999

Número: 934

Ano: 1999

Autor(es): Poder Executivo Municipal

Tema: Dotação Orçamentária

Ementa:


Anula e Suplementa Dotações Orçamentárias.

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