SPL

Sistema de Processos Legislativos

O SPL é um sistema de compilação de Atos Normativos e sua finalidade é aumentar a transparência e a eficiência do Poder Público Municipal, tornando o acesso as leis municipais 100% digital.
Com esse sistema o cidadão pode encontrar de maneira fácil e intuitiva a legislação que necessita e também acompanhar as alterações e revogações que surgirem em uma determinada lei.
O SPL torna a legislação e suas modificações navegáveis através de hiperlinks e compreensível ao cidadão.

As digitalizações das Legislações ocorrem das seguintes maneiras:

• Digitalização: As leis municipais em papel são scaneadas e transformadas em formatos digitais.

• Compilação: As leis são convertidas para o formato de hipertextos tornando-as pesquisáveis.

• Indexação: Todas as legislações são registradas e indexadas no sistema de legislação.

• Consolidação: As alterações e/ou revogações que, no decorrer da vida útil, a Lei possa sofrer, constarão relacionadas no texto original.

• Integração: O Acesso ao Portal de Atos Normativos Compilados é totalmente integrado ao portal legislativo oficial da Câmara Municipal e acessível em todos os tipos de dispositivos que possuem conexão com a internet.

Últimas Publicações:

Espécie: Lei Municipal

23/03/2026

Número: 2041

Ano: 2026

Autor(es): Poder Legislativo Municipal

Tema: Cultura

Ementa:

DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO, VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DO CONTEÚDO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE JERÔNIMO MONTEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Compilado Anexo

Espécie: Lei Complementar

12/03/2026

Número: 1

Ano: 2026

Autor(es): Poder Executivo Municipal

Tema: Alteração de leis

Ementa:

“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 14/2025, PARA TRANSFERIR UM CARGO DE SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÃO.”

Texto Compilado Anexo

Espécie: Lei Municipal

12/03/2026

Número: 2039

Ano: 2026

Autor(es): Poder Executivo Municipal

Tema: Previdência

Ementa:

"AUTORIZA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO – RPPS, PAGAR JETOM AOS CONSELHEIROS DE PREVIDÊNCIA, CONSELHEIROS FISCAL E COMITÊ DE INVESTIMENTOS, NA FORMA DA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Texto Compilado Anexo

Espécie: Lei Municipal

12/03/2026

Número: 2040

Ano: 2026

Autor(es): Poder Executivo Municipal

Tema: Acordos

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS COM AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PARA FINS DE QUITAÇÃO DE VALORES RETROATIVOS DECORRENTES DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E OUTRAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...

Texto Compilado Anexo

Espécie: Lei Municipal

26/02/2026

Número: 2037

Ano: 2026

Autor(es): Poder Legislativo Municipal

Tema: Revogações

Ementa:

REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1971, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Compilado Anexo

Espécie: Lei Municipal

25/02/2026

Número: 2036

Ano: 2026

Autor(es): Poder Legislativo Municipal

Tema: Revisão Anual

Ementa:

AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE JERÔNIMO MONTEIRO A CONCEDER A REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA.

Texto Compilado Anexo

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