Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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SPL

Sistema de Processos Legislativos

O SPL é um sistema de compilação de Atos Normativos e sua finalidade é aumentar a transparência e a eficiência do Poder Público Municipal, tornando o acesso as leis municipais 100% digital.
Com esse sistema o cidadão pode encontrar de maneira fácil e intuitiva a legislação que necessita e também acompanhar as alterações e revogações que surgirem em uma determinada lei.
O SPL torna a legislação e suas modificações navegáveis através de hiperlinks e compreensível ao cidadão.

As digitalizações das Legislações ocorrem das seguintes maneiras:

• Digitalização: As leis municipais em papel são scaneadas e transformadas em formatos digitais.

• Compilação: As leis são convertidas para o formato de hipertextos tornando-as pesquisáveis.

• Indexação: Todas as legislações são registradas e indexadas no sistema de legislação.

• Consolidação: As alterações e/ou revogações que, no decorrer da vida útil, a Lei possa sofrer, constarão relacionadas no texto original.

• Integração: O Acesso ao Portal de Atos Normativos Compilados é totalmente integrado ao portal legislativo oficial da Câmara Municipal e acessível em todos os tipos de dispositivos que possuem conexão com a internet.

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Últimas Publicações:

Espécie: Lei Municipal
11/03/2020

Número: 1771

Ano: 2020

Autor(es): Poder Legislativo Municipal

Tema: Datas Comemorativas

Ementa:


INSTITUI NO MUNICÍPIO DE JERÔNIMO MONTEIRO O DIA MUNICIPAL DO PROTETOR DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Espécie: Lei Municipal
11/03/2020

Número: 1772

Ano: 2020

Autor(es): Poder Legislativo Municipal

Tema: Nomeação de Ruas

Ementa:


DENOMINA “15 NOVEMBRO” A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO PARADA CRISTAL, NO MUNICÍPIO DE JERÔNIMO MONTEIRO.

Espécie: Lei Municipal
11/03/2020

Número: 1773

Ano: 2020

Autor(es): Poder Legislativo Municipal

Tema: Revogações

Ementa:


“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.670/2017, DESTE MUNICIPIO”.

Espécie: Lei Municipal
11/03/2020

Número: 1774

Ano: 2020

Autor(es): Poder Executivo Municipal

Tema: Instituição de códigos

Ementa:


INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE JERÔNIMO MONTEIRO E CRIA O SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL.

Espécie: Lei Municipal
16/03/2020

Número: 1775

Ano: 2020

Autor(es): Poder Executivo Municipal

Tema: Meio Ambiente

Ementa:


Altera a Lei 653/91 que dispõe sobre o Plano Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais Código Ambiental Municipal – CAM, contendo a Política e o Sistema Municipal de Meio Ambiente de Jerônimo Monteiro e dá outras providências.

Espécie: Lei Municipal
15/04/2020

Número: 1776

Ano: 2020

Autor(es): Mitter Mayer Volpasso Borges

Tema: Transmissões via internet

Ementa:


"OBRIGA A TRANSMISSÃO, AO VIVO E VIA INTERNET, DAS LICITAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO."

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