Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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SPL

Sistema de Processos Legislativos

O SPL é um sistema de compilação de Atos Normativos e sua finalidade é aumentar a transparência e a eficiência do Poder Público Municipal, tornando o acesso as leis municipais 100% digital.
Com esse sistema o cidadão pode encontrar de maneira fácil e intuitiva a legislação que necessita e também acompanhar as alterações e revogações que surgirem em uma determinada lei.
O SPL torna a legislação e suas modificações navegáveis através de hiperlinks e compreensível ao cidadão.

As digitalizações das Legislações ocorrem das seguintes maneiras:

• Digitalização: As leis municipais em papel são scaneadas e transformadas em formatos digitais.

• Compilação: As leis são convertidas para o formato de hipertextos tornando-as pesquisáveis.

• Indexação: Todas as legislações são registradas e indexadas no sistema de legislação.

• Consolidação: As alterações e/ou revogações que, no decorrer da vida útil, a Lei possa sofrer, constarão relacionadas no texto original.

• Integração: O Acesso ao Portal de Atos Normativos Compilados é totalmente integrado ao portal legislativo oficial da Câmara Municipal e acessível em todos os tipos de dispositivos que possuem conexão com a internet.

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Últimas Publicações:

Espécie: Lei Municipal
07/07/2008

Número: 1298

Ano: 2008

Autor(es): Poder Executivo Municipal

Tema: Diretor Municipal

Ementa:


“INSTITUI O PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE JERÔNIMO MONTEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Espécie: Lei Municipal
21/11/2008

Número: 1311

Ano: 2008

Autor(es): Poder Executivo Municipal

Tema: Crédito

Ementa:


“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Espécie: Lei Municipal
28/10/2008

Número: 1310

Ano: 2008

Autor(es): Poder Executivo Municipal

Tema: Doações

Ementa:


“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AREA DE TERRAS A UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO (UFES), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Espécie: Lei Municipal
22/10/2008

Número: 1309

Ano: 2008

Autor(es): Poder Executivo Municipal

Tema: Educação

Ementa:


“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A EXTENSÃO DE SÉRIES FINAIS NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL “ANDRÉ ALTOÉ”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Espécie: Lei Municipal
22/10/2008

Número: 1308

Ano: 2008

Autor(es): Poder Executivo Municipal

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Ementa:


“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Espécie: Lei Municipal
22/09/2008

Número: 1307

Ano: 2008

Autor(es): Poder Executivo Municipal

Tema: Doações

Ementa:


“AUTORIZA DOAÇÃO DE UM JAZIGO NO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.”

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