Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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SPL

Sistema de Processos Legislativos

O SPL é um sistema de compilação de Atos Normativos e sua finalidade é aumentar a transparência e a eficiência do Poder Público Municipal, tornando o acesso as leis municipais 100% digital.
Com esse sistema o cidadão pode encontrar de maneira fácil e intuitiva a legislação que necessita e também acompanhar as alterações e revogações que surgirem em uma determinada lei.
O SPL torna a legislação e suas modificações navegáveis através de hiperlinks e compreensível ao cidadão.

As digitalizações das Legislações ocorrem das seguintes maneiras:

• Digitalização: As leis municipais em papel são scaneadas e transformadas em formatos digitais.

• Compilação: As leis são convertidas para o formato de hipertextos tornando-as pesquisáveis.

• Indexação: Todas as legislações são registradas e indexadas no sistema de legislação.

• Consolidação: As alterações e/ou revogações que, no decorrer da vida útil, a Lei possa sofrer, constarão relacionadas no texto original.

• Integração: O Acesso ao Portal de Atos Normativos Compilados é totalmente integrado ao portal legislativo oficial da Câmara Municipal e acessível em todos os tipos de dispositivos que possuem conexão com a internet.

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Últimas Publicações:

Espécie: Lei Municipal
31/12/1997

Número: 889

Ano: 1997

Autor(es):

Tema: Concurso Público

Ementa:


"Dispõe sobre a realização de Concurso Publico Municipal; sobre a contratação temporária de Servidores,assegura direitos adquiridos sobre assiduidade e dá outras providências."

Espécie: Lei Municipal
31/12/1997

Número: 888

Ano: 1997

Autor(es):

Tema: Servidores Públicos

Ementa:


"Dispõe sobre a Instituição do Sistema de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Jerônimo Monteiro - ES."

Espécie: Lei Municipal
31/12/1997

Número: 887

Ano: 1997

Autor(es):

Tema: Unidade de Referência

Ementa:


"Dispõe sobre: Cria a Unidade Referência - UR, do Município de Jerônimo Monteiro, Estado do Espírito Santo."

Espécie: Lei Municipal
31/12/1997

Número: 886

Ano: 1997

Autor(es):

Tema: Administração

Ementa:


"Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Jerônimo Monteiro e dá outras providências."

Espécie: Lei Municipal
31/12/1997

Número: 885

Ano: 1997

Autor(es):

Tema: Jurídico

Ementa:


"Institui o Regime Jurídico Único da Prefeitura Municipal de Jerônimo Monteiro-ES., estabelece diretrizes para sua implantação e dá outras providências."

Espécie: Lei Municipal
31/12/1997

Número: 883

Ano: 1997

Autor(es):

Tema: Servidores Públicos

Ementa:


"Dispõe sobre o Plano de Carreira e Define sistema de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Jerônimo Monteiro, e dá outras providências."

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