Portal de Atos Normativos Compilados Municipal
#1 Matéria Encontrada
Ementa:
esta parte descreve sucintamente do que trata a lei. Muitas vezes termina com a expressão “... e dá outras providências”.
Data do Ato: 30/12/2025
Situação: Em Vigor
Modo: Sancionado
Autor(es): Poder Executivo Municipal
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