Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei Municipal: Nº 2


  • Tipo de Norma: Lei Municipal
  • Número: 2
  • Ano: 2024
  • Data do Ato: 15/03/2024
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Saúde
  • Origem: Legislativo Municipal
  • Proposição de Origem: 001/2024
  • Protocolo da Proposição: 2160/2024
  • Votação Proposição: Turno único

Norma Compilada:

Norma Original:

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