“ALTERA A FAIXA
ETÁRIA DOS
CONTEMPLADOS COM O
PROGRAMA BOLSA
ATLETA.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JERÔNIMO MONTEIRO, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, conforme
disposto no Art. 66 da Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal APROVOU, e SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 6º, inciso II da LeiMunicipal Nº 1.711/2018, que instituiu o Programa Bolsa Atleta, passando a ter a seguinte redação:
Art. 6º – São requisitos para pleitear a Bolsa-Atleta:
II - Ter no mínimo 10 (dez) anos de idade e no máximo
25(vinte e cinco) anos;
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.