"“DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA DE
TRABALHO PARA ENFERMEIROS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.“"
CÂMARA MUNICIPAL DE JERÔNIMO MONTEIRO, no Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1° - Estabelece a carga horária de trabalho em 20 (vinte)
horas semanais para os Enfermeiros do quadro efetivo deste
Município.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.