Parágrafo Único - A gestão das carreiras dos servidores das áreas de Saúde e Educação do Município será definida em Lei Complementar específica, tendo a presente Lei como fonte subsidiária. 

I – profissionalização e aperfeiçoamento dos servidores; 

II – sistema de mérito objetivamente apurado para ingresso no serviço público; 

III – remuneração compatível com a complexidade e a responsabilidade do cargo;

IV – condições para realização pessoal; 

V – instrumento de melhoria das relações; 

VI – remuneração e promoção dos servidores de acordo com o tempo de serviço, merecimento apurado através de instrumentos de desempenho e aperfeiçoamento profissional. 

I - servidor: é a pessoa legalmente investida em cargo público; 

II - cargo público de carreira: unidade de ocupação funcional do quadro de pessoal, preenchido por servidor público efetivo, com criação, remuneração, quantitativo, atribuições e responsabilidades definidos em Lei e direitos e deveres de natureza estatutária estabelecidos em Lei Complementar; 

III - função pública: é o conjunto de atribuições, atividades e encargos não integrantes de carreira providos em caráter transitório e nos termos da Lei;

IV - vencimento: é o valor mensal atribuído ao servidor pelo efetivo exercício do cargo público;

V - remuneração: é a retribuição pecuniária, representada pelo vencimento mais adicionais e outras vantagens;

VI - quadro de pessoal: conjunto de cargos de provimento efetivo e em comissão, cujo número e vencimento são fixados em lei, estruturados segundo a natureza e complexidade dos cargos que as compõem;

VII - plano de carreira: conjunto de normas que disciplina o ingresso e o desenvolvimento do servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo em uma determinada carreira e define sua estrutura; 

VIII - carreira: conjunto de cargos agrupados segundo sua natureza e complexidade e estruturados em classes, escalonados em função do grau de responsabilidade e das atribuições da carreira; 

IX - grau: posição do servidor no escalonamento horizontal de determinada carreira, cuja mudança depende de progressão, efetivada mediante avaliação de desempenho combinada com tempo de serviço;

X - administração central: composto pelas Secretarias Municipais e que tem como objetivo planejar, integrar, coordenar e executar as ações de organização e funcionamento da máquina administrativa municipal;

XI - unidade administrativa: Secretaria ou Unidade de Trabalho na qual o servidor se encontra inserido.

I - Grupos Operacional; 

II - Grupo Técnico Administrativo; 

§ 1º. A denominação e o quantitativo dos cargos a que se refere o “caput” deste artigo são os constantes dos Anexos I e VII desta Lei. 

§ 2º. Os Grupos poderão ser divididos em Subgrupos, que determinarão a tabela de vencimentos base do funcionário. 

§ 1º. O ingresso no Quadro Geral de Cargos se dá sempre na Carreira e Grau de referência iniciais do cargo.

§ 2º. As exigências para ingresso, o quantitativo de vagas e a descrição das atribuições dos cargos do Quadro Geral constam do Anexo VII.

§ 3º. Os concursos públicos para o provimento de cargos do Quadro Geral serão voltados a suprir as necessidades do Município de Jerônimo Monteiro-ES, podendo exigir conhecimentos e/ou habilitações específicas, respeitados os requisitos definidos no Anexo V. 

§ 4º. O município reservará percentual de até 20% (vinte por cento) dos cargos previstos, a serem preenchidos por portadores de deficiência, observadas as exigências peculiares do cargo. 

§ 5º. O prazo de validade do Concurso Público será de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período da sua validade. 

§ 6º. É assegurado ao Sindicato dos Servidores Municipais de Jerônimo Monteiro, a indicação de 01 (um) membro dentre os servidores filiados para integrar as comissões responsáveis pela realização de concursos. 

§ 1º. Para a concessão da progressão, serão observados os seguintes requisitos:

I - encontrar-se no efetivo exercício de seu cargo; 

II - cumprir o interstício de cinco anos de efetivo exercício; 

III - ter recebido 05 (cinco) avaliações satisfatórias de seu desempenho individual, desde a sua progressão anterior, nos termos em que dispuserem as normas legais pertinentes.

§ 2º. Nos casos de afastamento por motivo de licença para tratamento de saúde, superior a 90 (noventa) dias, a contagem de interstício será suspensa, reiniciando-se quando do retorno do servidor, para completar o tempo de que trata este artigo.

§ 3°. Não prejudica a contagem de tempo para os interstícios necessários para a progressão horizontal, a nomeação para cargo em comissão, a designação para função de confiança, a cessão para outros órgãos do Município e para as associações de classe do funcionalismo público. 

I - a progressão horizontal será no percentual de 7% (sete por cento), obedecido o interstício de 05 (cinco) anos; 

II - para aquisição da progressão horizontal é obrigatório a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para esta finalidade e estabelecida em regulamento próprio;

III - o servidor investido legalmente em cargo público terá direito a progressão horizontal até a sua aposentadoria ou declarada sua inatividade.

I - sofrer punição disciplinar em que tenha sido: 

II - afastar-se das funções específicas de seu cargo, excetuados os casos previstos como de efetivo exercício nas normas estatutárias vigentes e na legislação pertinente às carreiras de que trata esta Lei.

III - Nas hipóteses previstas no inciso II deste artigo, o afastamento ensejará a suspensão do período aquisitivo para fins de progressão e contará para tais fins, o período anterior ao afastamento, desde que tenha sido concluída a respectiva avaliação periódica de desempenho individual.

§ 1°. Compete à Secretaria Municipal de Administração a gestão do sistema de avaliação de desempenho. 

§ 2°. A avaliação periódica de desempenho será um processo semestral ou anual e sistemático de aferição do desempenho do servidor, e será utilizado para fins de programação de ações de capacitação e qualificação e como critério para a evolução funcional, compreendendo:

I – aprovação em estágio probatório; 

II – progressão horizontal; 

I - assiduidade funcional; 

II - idoneidade moral; 

III - produtividade; 

IV - qualidade no trabalho; 

V - responsabilidade; 

VI - iniciativa; 

VII - disciplina; 

VIII - integração. 

§ 1º. É assegurado ao Sindicato dos Servidores Municipais de Jerônimo Monteiro, a indicação de 01 (um) membro ou uma quantidade paritária ao número total de membros, dentre os servidores filiados para integrar a comissão de avaliação de desempenho. 

§ 2º. O Sistema de Avaliação de Desempenho será implantado por ato administrativo do Chefe do Executivo Municipal no prazo de até 06 (seis) meses contados da data de publicação desta Lei, garantida a participação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais na elaboração do sistema de avaliação.

§ 1º. Os cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Jerônimo Monteiro, são de livre nomeação e exoneração com recrutamento amplo. 

§ 1º. Além do cumprimento da jornada normal de trabalho, o exercício de cargo em comissão exigirá do seu ocupante dedicação integral ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração, sem direito ao pagamento de adicional pela prestação de serviços extraordinários.

§ 2º. A jornada de trabalho dos cargos em regime de escala de serviço deverá ser regulamentada por ato próprio do Chefe do Executivo. 

§ 1º. A prorrogação de que trata o caput deste artigo não poderá ultrapassar o limite máximo de 02 (duas) horas diárias, salvo nos casos de jornada especial e em regime de turnos.

§ 2º. As horas que excederem a jornada básica serão remuneradas ou compensadas pela correspondente diminuição em outros dias, a pedido do servidor e por conveniência da Administração.

Parágrafo Único. Poderá ser compensado o trabalho desenvolvido aos sábados e domingos, com o correspondente descanso em dias úteis da semana, garantindo-se pelo menos, o descanso em um domingo ao mês.

Parágrafo Único. A falta de registro de freqüência ou a prática de ações que visem a sua burla pelo servidor, implicará na adoção obrigatória, pela chefia imediata, das providências necessárias à aplicação de pena disciplinar.

§ 1º. A tabela de vencimento básico das carreiras dos cargos deverá ser estabelecida e aprovada em Lei, atendidas as diretrizes definidas pela Lei de política remuneratória, e observada a estrutura das carreiras e graus de evolução previstos no Anexo II desta Lei.

§ 2º. O nível VIII do escalonamento vertical das carreiras será para a vinculação exclusiva do cargo de Técnico em Radiologia do quadro de profissionais da área de saúde.

§ 1º. Em nenhuma hipótese o enquadramento poderá implicar redução da remuneração do cargo de provimento efetivo atualmente percebido pelo servidor público. 

§ 2º. Não haverá qualquer modificação no grau da carreira atualmente ocupada pelos servidores do quadro de pessoal.

§ 3º. O ocupante de cargo que sofreu alteração, adequação ou incorporação, deverá ser enquadrado no mesmo grau da carreira anteriormente ocupada. 

§ 4º. O setor pessoal do município tomará as providências necessárias para enquadrar o servidor na nova posição dentro do prazo de trinta dias a contar da data de promulgação desta Lei. 

I - aos servidores estabilizados na forma do Art. 19 do ADCT da Constituição Federal. de 05/10/88, que não se submeteram ou não foram aprovados em Concurso público para fins de efetivação passarão a integrar o Quadro de servidores estáveis, anexo III, IV e V desta Lei;

II - a designação para substituição de servidor afastado temporariamente;

III - a designação para realização de serviço para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, quando não se concretizar contratação de serviços especializados; 

IV - a designação para programas especiais do governo federal, estadual ou específicos de convênios e parcerias municipais;

V - a designação citada no inciso anterior deverá ser formalizada por projeto de Lei específico, onde deverá constar, dentre outros fatores específicos do programa, o cargo, o quantitativo, o programa, a duração e o vencimento;

VI - As funções constantes do Quadro de servidores estáveis, referente ao inciso I, deste artigo serão automaticamente extintas em sua vacância. 

§ 1º. Os estagiários deverão estar devidamente matriculados, em escolas oficiais ou reconhecidas pelo governo, podendo, estar cursando qualquer ano dos respectivos cursos. 

§1º. O processo de seleção será estipulado em regulamento próprio e obedecerá criteriosamente a ordem de classificação dos candidatos para a designação. 

Parágrafo Único. O auxílio financeiro, calculado sobre o menor vencimento pago pela municipalidade, a título de bolsa complementar educacional será:

I – estagiário de ensino de nível superior, 80% (oitenta por cento); 

II – estagiário de ensino de nível médio, 60% (sessenta por cento). 

I – declaração de disponibilidade de horário e opção de turno; 

II – documento comprobatório de regularidade escolar, atestado de matrícula e freqüência – com indicação do ano ou período do respectivo curso;

III – documento relativo à qualificação pessoal. 

I – os ocupantes de cargos em comissão farão jus ao percentual de 60% (sessenta por cento);

II – os ocupantes das funções de confiança receberão os seguintes percentuais:

I - anexo I – Quadro de correlação e alterações do quadro de servidores municipais; 

II - anexo II – Estrutura da tabela salarial das carreiras dos cargos efetivos.

III - anexo III – Quadro de cargos em extinção; 

IV - anexo IV – Quadro de cargos em extinção e seus respectivos ocupantes;

V - anexo V – Quadro de cargos em extinção da área de educação e seus respectivos ocupantes;

VI - anexo VI – Quadro de cargos em comissão e de confiança, suas referências hierárquicas de vencimento, quantidades e distribuição.

VII - anexo VII – Descrição, pré-requisitos e quantitativo de vagas dos cargos efetivos.