Lei Complementar Nº 17, de www 02/08/2013

Lei Complementar Nº 17, de 02/08/2013

“Altera dispositivo da Lei Complementar nº 003/2011-Que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Municipais, extinguindo o cargo de Farmacêutico Bioquímico e aumentando o quantitativo de Farmacêutico e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Jerônimo Monteiro, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Torna extinto o cargo de Farmacêutico Bioquímico do Quadro Único de servidores em face de colidir com as mesmas atividades do cargo de Farmacêutico.

Art. 2º - Autoriza o Prefeito Municipal a proceder ao aumento de quantitativo do cargo de Farmacêutico de 02 (dois) para 03 (três), cujo preenchimento se dará através de concurso público.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - O Anexo I GRUPOS/CARREIRAS SAÚDE – QUADRO DE CORRELAÇÃO/ ALTERAÇÕES, do novo plano de cargos, carreira e vencimentos dos Profissionais da Área da Saúde do Município de Jerônimo Monteiro – ES, aprovado pela Lei Complementar Municipal nº 003, de 21 de julho de2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

GRUPOS /CARREIRAS SAÚDE - QUADRO DE CORRELAÇÃO/ALTERAÇÕES

GRUPO	PRÉ-REQUISITO	CARREIRA	NOME DO CARGO	VAGAS ATUAIS	NOVO CARGO	NOVA CARREIRA	VAGAS DO PLANO
CNF CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL	FUNDAMENTAL COMPLETO SOMADO A REG. NO CONSELHO DA ÁREA	XXXX	CRIADO	XXX	ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO	III	10
CNF CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL	FUNDAMENTAL COMPLETO SOMADO A REG. NO CONSELHO DA ÁREA	III	AUXILIAR DE ENFERMAGEM	10	AUXILIAR DE ENFERMAGEM	III	05
CNM CARGOS DE NÍVEL MÉDIO	TÉCNICO NÍVEL MÉDIO	XXXX	CRIADO	XXX	TÉCNICO EM LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS	VI	01
		XXXX	CRIADO	XXX	TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL	VI	02
		IV	TÉCNICO DE ENFERMAGEM	04	TÉCNICO DE ENFERMAGEM	IV	10
		XXXX	CRIADO	01	TÉCNICO EM RADIOLOGIA	VIII	01
CNS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR	SUPERIOR COMPLETO	IX	FARMACÊUTICO	03	NIVEL SUPERIOR DE SAUDE ESPECIALIDADE: FARMACÊUTICO	IX	03
			FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO		EXCLUIDO, VAGA TRANSFERIDA PARA FARMACEUTICO
		IX	FISIOTERAPEUTA	02	NIVEL SUPERIOR DE SAUDE ESPECIALIDADE: FISIOTERAPEUTA	IX	03
		IX	FONOAUDIÓLOGO	01	NÍVEL SUPERIOR DE SAÚDE ESPECIALIDADE: FONOAUDIÓLOGO	IX	01
		IX	NUTRICIONISTA	02	NÍVEL SUPERIOR DE SAÚDE ESPECIALIDADE: NUTRICIONISTA	IX	01
		IX	ASSISTENTE SOCIAL	02	NÍVEL SUPERIOR DE SAÚDE ESPECIALIDADE: ASSISTENTE SOCIAL	IX	01
		IX	ENFERMEIRO	04	NIVEL SUPERIOR DE SAUDE ESPECIALIDADE: ENFERMEIRO	IX	04
		IX	ODONTÓLOGO	06	NIVEL SUPERIOR DE SAUDE ESPECIALIDADE: ODONTÓLOGO	IX	06
		IX	PSICÓLOGO	02	NÍVEL SUPERIOR DE SAÚDE ESPECIALIDADES: PSICÓLOGO	IX	02
		IX	MÉDICO	10	NIVEL SUPERIOR DE SAUDE ESPECIALIDADE: MÉDICO	IX	10