I - Preservar a geodiversidade e a integridade das formações rochosas do Maciço das Andorinhas, constituídas pelos penhascos (ou pontões rochosos) da Pedra das Andorinhas, das Pedras Gêmeas, da Pedra Lisa (conhecidas como Três Marias) e da Pedra da Parada Cristal.

II - Proteger os remanescentes florestais localizados nos afloramentos do Maciço das Andorinhas;

III - Conservar a biodiversidade nas áreas naturais do Maciço das Andorinhas;

IV - Proteger as nascentes contribuintes da bacia hidrográfica do Rio Itapemirim;

V - Aumentar a conectividade entre os remanescentes florestais da região, através de corredores ecológicos, contribuindo com o fluxo gênico, a manutenção e recuperação dos ecossistemas locais;

VI - Promover o desenvolvimento econômico regional, com a conservação da natureza e manutenção dos serviços ambientais, manejo adequado dos recursos naturais e disciplinamento no uso do solo;

VII - Promover o desenvolvimento e ordenamento do turismo sustentável e integrado às condições naturais locais, das paisagens e belezas cênicas;

VIII - Desenvolver programas setoriais, abrangendo temas como turismo, educação ambiental, adequação ambiental de propriedades rurais, fiscalização, monitoramento ambiental;

IX - Contribuir para o desenvolvimento de pesquisas científicas abordando os meios físicos, biológicos e socioeconômicos da região;

X - Valorizar a identidade e as culturas locais, intimamente associadas às paisagens rurais e aos recursos naturais da região;

XI - Implantar equipamentos e serviços necessários à execução desses objetivos.

I - Biodiversidade, sendo de extrema relevância para a conservação da flora endêmica e ameaçada do Estado, e para a proteção da fauna silvestre associada;

II - Beleza cênica única, constituída por uma cadeia rochosa com ao menos 4 pontões rochosos;

III - Alta suscetibilidade a deslizamentos e enxurradas, onde a criação de uma UC também poderá contribuir para a diminuição do desmatamento das partes médias e superiores dos pontões rochosos e encostas, evitando catástrofes;

IV- Existência de uma série de atrativos naturais, que podem ser visitados por turistas e amantes dos esportes de aventura, mas carecem do ordenamento dessas atividades;

V - Oportunidade de ser ecossistema de referência para subsidiar ações em prol da biodiversidade e recuperação de áreas degradadas do entorno da unidade de conservação, em especial da sua Zona de Amortecimento;

VI - Oportunidade de incentivo ao turismo, aumentando o potencial para a geração de renda e incremento do comércio local, por meio da prestação de serviços, dentre os quais, os de hospedagem, alimentação, guia e condução de visitantes; entre outras. 

Parágrafo Único – Faz parte integrante desta Lei o mapa na escala 1:50.000, anexo extraído do "Ortofotomosaico Google Earth 2015", SIRGAS 2000, que constitui referência básica para os limites mencionados no caput deste artigo. 

§ 1º No Monumento Natural Municipal Maciço das Andorinhas é proibida qualquer atividade que possa pôr em risco a integridade dos ecossistemas e a harmonia da paisagem, sendo incentivadas atividades como: visitação pública, educação ambiental e pesquisa científica, desde que em consonância com o Plano de Manejo e autorizadas pela administração da Unidade de Conservação.

§ 2º Havendo incompatibilidade entre os objetivos da área e as atividades privadas, ou não havendo aquiescência do proprietário às condições propostas pelo órgão responsável pela administração da Unidade para a coexistência do Monumento Natural Municipal Maciço das Andorinhas com o uso da propriedade, a área poderá ser desapropriada.

§ 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar todas as atividades necessárias para a realização da desapropriação de áreas pertencentes ao Monumento Natural Municipal Maciço das Andorinhas.  

I - Elaboração do Plano de Manejo do Monumento Natural Municipal Maciço das Andorinhas;

II - Elaboração e manutenção de um cadastro de propriedades/proprietários e de atividades existentes no local;

III - A aplicação, quando necessária, de medidas legais destinadas a evitar o exercício de atividades causadoras de degradação ambiental ou que possam representar danos às pessoas ou à biota local;

IV - A divulgação das medidas constantes nesta Lei, objetivando o esclarecimento das comunidades sobre o Monumento Natural Municipal Maciço das Andorinhas e suas finalidades. 

Parágrafo único - A elaboração do Plano de Manejo do Monumento Natural Municipal Maciço das Andorinhas deverá ser coordenada pela SEMDER ou órgão ambiental municipal responsável.

Parágrafo único - O Conselho do Monumento Natural Municipal Maciço das Andorinhas deverá ser presidido pelo Secretário da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (SEMDER) ou órgão ambiental correspondente, o qual designará os demais conselheiros indicados pelos setores a serem representados, conforme disposto no artigo 17 do Decreto Federal nº 4.340, de 22.08.2002.

§ 1º Os representantes e seus suplentes, respectivamente indicados, serão referendados por ato próprio do Secretário Municipal da SEMDER ou chefe do órgão municipal responsável.

§ 2º Os representantes terão mandato de 2 (dois) anos, permitida sua recondução e, eventualmente, poderão ser substituídos por solicitação da entidade pública ou privada que efetuou a indicação.

3º A função de representante do Monumento Natural Municipal Maciço das Andorinhas não será remunerada, sendo considerada de serviço público relevante.

I - elaborar, no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação desta Lei, o seu Plano de Manejo;

II - instaurar, no prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação desta Lei, o Conselho do Monumento Natural Municipal Maciço das Andorinhas;

III - expedir instrumentos normativos referentes ao cumprimento desta Lei;

IV - exigir, na forma da lei, o licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental e localizados na Zona de Amortecimento do Monumento Natural Municipal Maciço das Andorinhas.

V - elaborar e aprovar, num prazo de 90 (noventa) dias de sua instalação, o seu Regimento Interno, no qual constarão os deveres e atribuições dos seus componentes, a organização e a forma do seu funcionamento;

VI - analisar e emitir parecer, no prazo de 60 (sessenta) dias, sobre o Plano de Manejo apresentado pela SEMDER ou órgão ambiental municipal responsável, contados a partir da data do seu recebimento;

VII - acompanhar a implantação do Plano de Manejo, solicitando aos órgãos públicos a adoção das medidas necessárias ao fiel cumprimento dos termos desta Lei;

VIII - propor reformulações do Plano de Manejo, bem como analisar suas eventuais alterações;

IX - outras atividades correlatas essenciais que se julguem necessárias.

Parágrafo único - As autorizações concedidas pela SEMDER ou órgão ambiental municipal responsável não dispensam autorizações e licenças Federais e Estaduais exigíveis por lei.