Parágrafo único - Está Lei tem seus parâmetros financeiros para o pagamento de Incentivo Financeiro dos Profissionais da Atenção Básica, baseados no repasse financeiro da nova política de financiamento da Atenção Primária, que estabeleceu alteração na nomenclatura anteriormente chamada de Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), instituída pelo Departamento de Atenção Básica/Ministério da Saúde – DAB/MS, por meio da Portaria Nº 1.654, de 19 de julho de 2011, e de seu Manual Instrutivo, atualmente denominada Custeio da Atenção Primária à Saúde do Programa Previne Brasil, se baseando, para a transferência do recurso, na Portaria Nº 874/MS/GM, de 10 de maio de 2019.

§ 1º - As metas serão analisadas quadrimestralmente, pela Secretaria Municipal de Saúde, que enviará relatório com os devidos valores que cada profissional fará jus à Secretaria Municipal de Fazenda até o décimo dia subsequente ao fechamento do quadrimestre. O repasse aos profissionais será realizado no trigésimo dia após o fechamento do quadrimestre.

§ 2º - Após avaliação quadrimestral pela Secretaria Municipal de Saúde, o pagamento do incentivo será autorizado conforme abaixo:

I. Atingindo abaixo de 40% das metas, a equipe não fará jus ao recebimento do incentivo no mês subsequente ao quadrimestre avaliado, e será reavaliado mês a mês, até que a mesma volte a atingir a meta de no mínimo 70%.

II. Atingindo entre 40 e 70% das metas, a equipe fará jus ao recebimento do valor de 50% do incentivo e será reavaliada mês a mês, até que a mesma volte a atingir a meta de no mínimo 70%. 

III. Atingindo acima de 70% das metas, a equipe fará jus ao recebimento de 100% do incentivo pelo quadrimestre avaliado do valor a ser repassado para as equipes.

§ 3º - Nos casos em que a equipe não atinja as metas, por motivos alheios aos seus esforços, a Secretaria Municipal de Saúde poderá, justificadamente, através de relatório, indicar motivos e manter o pagamento do incentivo pelo quadrimestre seguinte.

§ 4º - A relação das metas contidas nesta Lei poderá ser alterada, com inclusão ou exclusão, em comum acordo com os profissionais, de forma a garantir o bom funcionamento da Atenção Primária a Saúde do Programa Previne Brasil no Município de Jerônimo Monteiro, objetivando a melhoria da Saúde da População.

§ 1º - O incentivo financeiro – Pagamento Desempenho, será repassado a partir das informações do Sistema Nacional de Cadastro dos Estabelecimentos de Saúde – SCNES.

§ 2º - A distribuição do Incentivo Financeiro – Pagamento Desempenho, normatizado por está Lei, será de 40% para o custeio da Atenção Primária à Saúde do Município de Jerônimo Monteiro/ES e 60% para repasse as Equipes de Atenção Primária à Saúde do Programa Previne Brasil e demais profissionais de apoio Institucional e Matricial da Atenção Primária a Saúde do Programa Previne Brasil.

§ 3º - Os recursos repassados aos profissionais serão distribuídos de acordo com o resultado da avaliação de cada equipe da Atenção Primária a Saúde do Programa Previne Brasil, certificados pelo Ministério da Saúde, de acordo com os resultados dos indicadores no Painel de indicadores do Programa Previne Brasil e demais resultados de indicadores municipais.

§ 4º - Fica estabelecido que o excedente do Incentivo Financeiro – Pagamento Desempenho, oriundo do não cumprimento dos indicadores, será utilizado para custeio da Atenção Primária a Saúde do Município de Jerônimo Monteiro/ES.

§ 5º - O incentivo Financeiro – Pagamento Desempenho está desvinculado do reajuste dos vencimentos dos servidores, fazendo jus ao mesmo o integrante da equipe conforme os dias trabalhados, exceto no período de férias.

§ 6º - Não farão jus ao Incentivo Financeiro – Pagamento Desempenho os servidores que se enquadrarem nas seguintes situações durante o período correspondente:

I. Licença Maternidade ou Licença Prêmio;

II. Afastamento com ou sem remuneração (ônus), para órgão ou entidade administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;

III. Atestado médico ou afastamento por perícia médica;

§ 7º - Em caso de profissionais exonerados, rescisão de contrato ou afastamento do serviço em qualquer circunstância, o servidor perderá o direito ao Incentivo Financeiro –Pagamento Desempenho, tendo o valor que caberia ao servidor incorporado aos 40% da gestão, para a melhor estruturação das Unidades de Saúde, insumos e seu custeio pelo poder Municipal.

Parágrafo Único – O pagamento do Incentivo Financeiro – Pagamento Desempenho pago aos profissionais das Equipes de Atenção Primária à Saúde do Programa Previne Brasil e demais profissionais de apoio Institucional e Matricial da Atenção Primária, não incidirá qualquer desconto, seja de qualquer natureza, sobre o valor do incentivo de que trata a presente Lei, com execução a previdência e imposto de renda.