Parágrafo Único. Os Servidores Públicos Municipais instituídos e mantidos pelo Município, ficam submetidos ao Regime Único - ESTATUTÁRIO - e regidos pelas disposições deste Estatuto e Legislação Complementar.

I - SERVIDOR PÚBLICO - A pessoa legalmente investida em cargo de provimento efetivo ou em comissão.

II - CARGO PÚBLICO - Um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometidas a uma pessoa e que tem como características essenciais, a criação em Lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do município. 

§ I o . Os cargos efetivos são considerados de carreira ou isolados;

§ 2°. É vedada a atribuição ao servidor público, de encargos ou serviços diferentes das tarefas próprias do seu cargo, definidas em Lei própria.

§ 3o . Os cargos de provimento em comissão se destinam a atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento.

§ I o . O servidor público será designado para o exercício da função de confiança, pelo Prefeito Municipal

§ 2°. A Função de Confiança não constitui situação permanente e sim vantagem transitória pelo efetivo exercício da função.

I – Nomeação; 

II - Transferência; 

III – Readmissão; 

IV - Reintegração; 

V - Aproveitamento; 

VI -Reversão. 

Parágrafo Único. Compete ao Chefe do poder Executivo, prover, por Decreto, de acordo com as normas vigentes, os cargos públicos, salvo exceções previstas na Constituição Federal.

I - Em caráter efetivo, quando se tratar de candidato aprovado em concurso público;

I - Em comissão, quando se tratar de cargo que assim deva ser provido. 

Parágrafo Único. Prescindirá de concurso público a nomeação para cargos em comissão, declarados em Lei, observado os incisos V e VI do artigo 32 da Constituição Estadual.

I - Os requisitos para a inscrição dos candidatos;

II - Prazo de validade, que será de 02 (dois) anos; 

III - O limite mínimo de idade para inscrição. 

Parágrafo Único. Não haverá posse nos casos de promoção, transferência, readaptação, reintegração e designação para função de confiança.

a) Nacionalidade Brasileira; 

b) Idade mínima de 18 (dezoito) anos; 

c) Pleno gozo dos direitos políticos; 

d) Quitação com as obrigações militares; 

e) Sanidade física e mental, comprovadas em inspeção médica oficia!; 

f) Habilitação prévia em concurso público de provas e de provas e títulos, salvo quando se tratar de substituição ou cargo de provimento em comissão;

g) Cumprimento das condições especiais previstas em Lei ou Regulamento para determinados cargos

h) Apresentar declaração de bens. 

a) O Prefeito, aos Secretários, ao Chefe de Gabinete e aos Assessores, 

b) O Secretário de Administração nos demais casos. 

c) O presidente da Câmara aos servidores do Legislativo Municipal. 

Parágrafo Único. Se a posse não se der dentro do prazo inicial da prorrogação, será tornada sem efeito a nomeação. 

Parágrafo Único. Quando se tratar de posse em cargo de professor, verificada em época de férias escolares, o exercício terá início na data fixada para o começo das atividades docentes do estabelecimento de ensino no qual for obrigatoriamente localizado o servidor.

Parágrafo Único. No período de estágio apurar-se-ão requisitos que determinarão a conveniência ou não à efetivação, a saber: 

a) pontualidade; 

b) assiduidade; 

c) disciplina, salvo em relação a falta passível com demissão; 

d) produtividade; 

e) responsabilidade. 

§ I o . A apuração dos requisitos será feita de acordo com o regulamento elaborado pela Comissão e baixado pelo Chefe do Poder Executivo ou Legislativo.

§ 2o . Do parecer da Comissão, se contrário à efetivação, será dado vista ao estagiário, pelo prazo de 10 (dez) dias, para apresentar defesa. 

§ 3o . Julgado o parecer e a defesa, o Chefe do Poder Executivo ou Presidente da Câmara, se considerar aconselhável a exoneração do servidor, determinará a lavratura do respectivo Decreto.

§ 4o . Se o despacho do Chefe do Poder Executivo ou Presidente da Câmara for favorável à permanência do servidor, a confirmação não dependerá de novo ato.

§ I o . Dar-se-á a localização "ex-ofício" ou a pedido do servidor. 

§ 2°. A localização por permuta será feita, sempre que possível, entre os servidores ocupantes de igual cargo e processada a pedido escrito de ambos os interessados.

Parágrafo Único. Qualquer substituição será remunerada desde que exercida por período igual ou superior a 30 (trinta) dias.

Parágrafo Único. Durante o tempo da substituição o substituto perceberá o vencimento do cargo ou a gratificação de função do substituído, podendo optar pela gratificação prevista no artigo 147 e Parágrafo Único desta Lei. 

§ I o . A readaptação ocorrerá quando não se configurar a necessidade imediata de aposentadoria ou de licença para o tratamento de saúde, não podendo acarretar aumento ou redução de vencimentos.

§ 2o . A readaptação respeitará a habilitação exigida para o novo cargo.

§ I o . A transferência será feita a pedido do servidor, atendida a conveniência da Administração, com prévia autorização da chefia imediata.

§ 2°. O servidor será obrigado a submeter-se à prova de habilitação, quando o cargo para o qual deve ser transferido exigir conhecimento que não tenha sido avaliado no seu ingresso no serviço público.

Parágrafo Único. O readmitido contará tempo de serviço público anterior exclusivamente para efeito de disponibilidade, aposentadoria e gratificação adicional por tempo de serviço.

a) da existência de vaga, 

b) da existência de candidatos habilitados em concurso público; 

c) de prova de capacidade física, mediante inspeção médica oficial. 

a) reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização; 

b) aproveitado em outro cargo; 

c) colocado em disponibilidade. 

§ I o . Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior tempo de disponibilidade, e no caso de empate, será decidido pelo maior tempo de serviço. 

§ 2 o . 0 aproveitamento dependerá de prova de sanidade física e mental, mediante inspeção médica oficial e de não contar o servidor em disponibilidade 70 (setenta) anos de idade, caso em que será compulsoriamente aposentado. 

§ 3o . Se provada a incapacidade definitiva em inspeção médica, será decretada a aposentadoria por invalidez.

a) exoneração, 

b) demissão; 

c) ascensão: 

d) readaptação; 

e) aposentadoria; 

f) falecimento; 

g) declaração de perda do cargo: 

h) destituição de cargo em comissão. 

I - A pedido; 

II - De Oficio. 

§ I o . A exoneração de ofício do servidor público será aplicada:

- quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; 

- quando, tendo tomado posse, o servidor não assumir o exercício do cargo no prazo previsto no artigo 17 desta Lei.

2°. A exoneração do cargo em comissão dar-se-á: 

a) ajuízo da autoridade competente; 

b) a pedido do próprio servidor. 

Parágrafo Único. Não havendo prejuízo para o serviço, a critério do chefe da repartição, a permanência do servidor público em exercício poderá ser dispensada.

a) Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; 

b) Irredutibilidade do vencimento, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; 

c) Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou o valor da aposentadoria; 

d) Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; 

e) Salário família para os dependentes; 

f) Duração do trabalho normal não superior a 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais; 

g) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinqüenta por cento) ã normal,

h) Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais do que o salário normal;

i) Licença à gestante conforme disposto no artigo 102. 

j) Licença paternidade conforme disposto no item III do artigo 57; 

1) Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança do trabalho;

m) Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da Lei; 

n) Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

o) A livre associação profissional ou sindical, observado o artigo 8° da Constituição Federal.

§ I o . O numero de dias será convertido em anos, considerando o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

§ 2o . Serão computados os dias efetivos de exercício à vista do registro de freqüência ou da folha de pagamento.

I - Férias; 

II - Casamento, até 08 (oito) dias; 

III - Luto, por falecimento de pessoa da família até 2o grau, até 08 (oito) dias;

IV - Convocação para serviço militar; 

V - Júri e outros serviços obrigatórios por Lei, 

VI - Exercício de cargo de provimento em comissão, na esfera municipal; 

VII - Exercício de cargo efetivo em substituição, 

VIII - Licença paternidade, até 05 (cinco) dias, a contar da data do nascimento, mediante comprovação de certidão de nascimento; 

IX - Férias Premio ou Licença Premio; 

X - Licença à servidora gestante, 

XI - Licenças por doenças especificada no artigo 99; 

XII - Licença ao servidor acidentado em serviço, mediante inspeção médica oficial;

XIII - Licença ao servidor atacado de doença profissional, 

XIII - Estudo ou missão oficial no território nacional ou exterior, até 24 (vinte e quatro) meses,

XIV - Exercício em unidade de administração indireta, 

XVI - Convênio em que o município se comprometa a participar com pessoal; 

XVII - Contratação com o município para exercer funções de assessoramento ou trabalhos técnicos ou especializados, com suspensão do vinculo estatutário,

XVIII - Faltas até o máximo de 03 (três) dias durante o mês, comprovadas por atestado médico;

XIX - Interregno entre a exoneração de um cargo, dispensa ou rescisão de contrato com órgão público municipal e o exercício em outro cargo público municipal, quando o interregno se constitua de dias não úteis, 

XX - Prisão administrativa ou suspensão preventiva, se inocentado afinal, ou quando do processo houver resultado tão somente a pena de repreensão ou mula;

XXI - Doença de notificação compulsória, na forma da legislação específica; 

XXII - Licença para campanha eleitoral, no período entre o registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral e o dia seguinte ao da eleição;

XXIII - Suspensão, quando convertida em multa; 

XXIV - Trânsito, para ter exercício em nova sede; 

XXV - Prestação de prova ou exame, quando se tratar de estudante em curso legalmente instituído, mediante apresentação de atestado fornecido pelo respectivo estabelecimento de ensino;

XXVI - Concurso Público Municipal. 

XXVII - Exercício de cargo eletivo, federal, estadual e municipal. 

I - O tempo de serviço público federal, estadual e municipal; LI - O período de serviço ativo das forças armadas prestados durante a paz, computando-se pelo dobro o tempo de operações de guerra;

III - O tempo de serviço prestado sobre qualquer outra forma de admissão, desde que remunerado pelos cofres públicos; 

IV - O período de trabalho prestado à instituição de caráter privado, que tiver sido transformada em estabelecimento de serviço público, provado por documentos expedidos pelo próprio estabelecimento; 

V - O tempo em que o servidor esteve em disponibilidade; 

VI - O tempo de afastamento por motivo de licença para tratamento de saúde; tempo de serviço prestado em cargo eletivo, quer antes ou depois do ingresso no serviço público; 

VII - O da atividade rural e urbana, desde que certificado pelo Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS.

Parágrafo Único. A estabilidade diz respeito ao serviço público, e não ao cargo.  

I - No caso de extinção do cargo, ficará o senador em disponibilidade remunerada; 

II - Em virtude de sentença judicial, transitada em julgado, 

III - Em caso de demissão mediante processo administrativo, em que lhe tenha sido assegurado ampla defesa.

Parágrafo Único. O servidor em estágio probatório só será demitido do cargo após a observância do artigo 28 e seu parágrafo ou mediante processo administrativo quando esse se impuser antes de concluído o estágio.

I - Por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidentes em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em Lei, e proporcionais nos demais casos;

II - Compulsoriamente, aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; 

III - Voluntariamente: 

§ I o . O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

§ 2°.O tempo de serviço prestado nas atividades privada e rural serão incorporados ao tempo de serviço público, para feito de aposentadoria, desde que devidamente comprovados e reconhecidos (artigo 58, VII). 

§ 3o . Ao servidor ex-combatente da 2a Guerra Mundial que tenha participado efetivamente em operações bélicas, é assegurado o direito à aposentadoria aos 25 (vinte e cinco) anos de exercício.

§ 4o . Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria, na forma da Lei.

§ 5°. O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em Lei, observado o disposto no parágrafo anterior.

§ 6o . Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, em caso nenhum dos proventos da inatividade poderão exceder a remuneração percebida em atividade. 

§ 7o . Nenhuma aposentadoria terá o seu provendo inferior a 1/3 (um terço) do vencimento do respectivo cargo, respeitado ainda o valor do vencimento do Padrão I da tabela constante do Plano de Carreira do Poder Executivo Municipal.

§ 8o . Não será concedida aposentadoria por tempo de serviço ao servidor que não contar, pelo menos, 05 (cinco) anos de efetivo serviço na qualidade de servidor municipal admitido por concurso público, contados a partir de sua admissão no Quadro Único do Município, por concurso público.

§ I o . Quando o servidor estiver investido em cargo em comissão, ininterruptamente, nos últimos 05 (cinco) anos anteriores à aposentadoria, poderá requerer a fixação do provento com base no valor do vencimento deste cargo. 

§ 2 º . Sendo distintos os padrões dos cargos em comissão exercidos nos últimos anos, o cálculo do provento será feito tomando-se por base a média dos respectivos vencimentos ou o vencimento do cargo efetivo acrescido da média das gratificações, computadas nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao pedido de aposentadoria.

Parágrafo Único. O retardamento do ato que declarar a aposentadoria não impedirá o servidor de se afastar do exercício no dia imediato ao que atingir a idade limite.

Parágrafo Único. Restabelecido o cargo, ainda que modificada a sua denominação, será obrigatoriamente nele aproveitado o servidor posto em disponibilidade. 

Parágrafo Único. O período relativo à disponibilidade é considerado de exercício efetivo para todos os efeitos.

§ I o . É proibido levar em conta de férias qualquer falta ao trabalho.

§ 2°. Somente depois do primeiro ano de efetivo exercício, adquirirá o servidor direito a férias.

§ I o . E proibido a conversão de férias em dinheiro.

§ 2o . É assegurado o direito ao servidor público municipal de requerer a contagem em dobro do período deferias não gozadas, para efeito de aposentadoria.

Parágrafo Único. Considera-se também de efetivo exercício para efeito desse artigo o tempo de serviço prestado na qualidade de servidor municipal que tenha prestado serviços a municipalidade sob qualquer outro regime jurídico. 

I - Houver sofrido pena de suspensão, dentro do decênio; 

I - Houver faltado ao serviço, injustificadamente, por mais de 20 (vinte) dias intercalados ou não, durante o decênio;

III - Houver gozado licença: 

I – para tratamento de saúde;

II – Por motivo de acidente ocorrido em serviço ou doença profissional; 

III – Para repouso à gestante; 

IV – por motivo de doença em pessoa da família; 

V – Para serviço militar obrigatório; 

VI – Para trato de interesses particulares; 

VII – Por motivo de afastamento do cônjuge, servidor civil ou militar; 

VIII – Para campanha eleitoral. 

I – O prefeito, ao procurador Geral do Município, aos Secretários, ao Chefe de Gabinete e aos Assessores;

II – O Secretário Municipal de Administração nos demais casos; 

III – O Presidente da Câmara Municipal para os servidores de sua Secretaria. 

§ 1º. Findo prazo, haverá nova inspeção e o atestado ou laudo médico concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria. 

§ 2º. Na ocasião do exame, o servidor poderá apresentar atestado passado por um médico especialista, para melhor apreciação da Junta Médica Oficial.

§ 3º. O órgão de pessoal, dentre outras informações, indicará a data do início da licença. 

§ 4°. As inspeções de saúde feitas por médico ou junta médica oficial, bem como os exames que foram exigidos, independerão de qualquer ônus para o servidor.

Parágrafo Único. A infração deste artigo importará na perda total de vencimento ou remuneração, e, se a ausência de 30 (trinta) dias, na demissão por abandono de cargo.

Parágrafo Único. O pedido deverá ser apresentado antes de findo o prazo de licença; se indeferido, contar-se-á como de licença o período compreendido entre a data do término e a do conhecimento oficial do despacho.

Parágrafo Único. O servidor em licença não será obrigado a interrompê-la em decorrência dos atos de provimento de que trata o artigo 8o . 

Parágrafo Único. Em ambos os casos é indispensável a inspeção médica, que deverá realizar-se quando necessário, na residência do servidor. 

Parágrafo Único. A inspeção será feita, obrigatoriamente, por uma Junta de 03 (três) médicos.

§ I o . Será considerado acidente em serviço o que ocorrer em razão do exercício do cargo, ainda que fora da sede do servidor ou durante o período de trânsito no deslocamento do trabalho ou para o trabalho. 

§ 2°. Equipara-se ao acidente, para efeito desse artigo, a agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício de suas atribuições.

§ 3o . O servidor que sofrer acidente deverá comunicá-lo à repartição a que pertence para o fim de sua apuração em processo regular.

§ 4o . Entende-se por doença profissional a que tiver como relação de causa e efeito as condições inerentes ao serviço ou a fatos nele ocorridos, devendo o laudo médico estabelecerlhe a rigorosa caracterização.

§ 1°. Salvo prescrição médica em contrário, a licença que trata este artigo será concedida a partir do inicio do oitavo mês de gestação.

§ 2°. Em caso de parto prematuro a licença deverá ser concedida a partir da data em que ele se verificar, prolongando-se por 90 (noventa) dias. 

§ 3o . Em caso de feto morto, prematuro, a licença terá início na data em que ele se verificar, prolongando-se por 90 (noventa) dias. 

§ 4o . Em caso de feto morto, a termo, a licença que deveria ter sido concedida a partir do oitavo mês de gestação terá, como nos casos dos parágrafos anteriores, a duração de 90 (noventa) dias. 

§ 5o . Os casos patológicos que surgirem antes e depois da gestação, decorrentes desta, serão objeto de licença para tratamento de saúde, a qual poderá ser antecedente ou subseqüente à licença à gestante.

§ 6°. A determinação da data do início da licença à gestante ficará a critério do médico, que tomará em consideração as condições específicas de cada profissão ou tipo de trabalho, assim como o comportamento individual da gestante em face da evolução de processo. 

§ 7o . Após o parto e o término da licença à gestante, a servidora retomará as atribuições de seu cargo independentemente de ato.

§ I o . Provar-se-á doença mediante a inspeção por Junta Médica Oficial. 

§ 2o . A licença de que trata este artigo será concedida com vencimento ou remuneração até seis meses, com dois terços até um ano e com a metade do segundo ano. 

§ I o . A licença será concedida à vista de documento oficial, que prove a incorporação e só pelo período obrigatório.

§ 2o . Ao servidor desincorporado conceder-se-á o prazo de sete dias corridos para que reassuma o exercício sem perda dos seus vencimentos. 

Parágrafo Único. Quando o estágio for remunerado assegurar-se-á o direito de opção. 

§ I o . Requerida a licença o servidor aguardará em exercício a decisão. 

§ 2°. Será negada a licença quando inconveniente ao interesse do serviço. 

§ 3o . O afastamento antes de decidido o pedido constitui justa causa para efeito de abandono de cargo.

§ 4o . O servidor licenciado na forma deste artigo não poderá exercer cargo ou função na administração direta ou indireta estadual, federal ou municipal, sob pena de demissão, salvo quando se tratar de acumulação legal.

§ 5o . O servidor público municipal licenciado na forma deste artigo, continua como segurado no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais, cabendo-lhe recolher as contribuições devidas junto à entidade referida, de acordo com seu estatuto. 

Parágrafo Único. Na hipótese deste artigo, o servidor terá 30 (trinta) dias de prazo para reassumir o exercício. 

§ 1º. Existindo no novo local, repartição do serviço público municipal em que possa exercer o seu cargo, o servidor será nela localizado e nela terá exercício enquanto ali durar a permanência do cônjuge.

§ 2º. A licença e a localização dependerão de requerimento devidamente instruído. 

§ 1º. Em se tratando de servidor candidato a cargo eletivo na localidade em que exerça encargos de chefia, direção, fiscalização e arrecadação, seu afastamento pelo prazo referido neste artigo será obrigatório. 

§ 2º. Nos casos em que o servidor exerça encargos de chefia ou direção, seu afastamento dar-se-á sem vencimentos.

I – Nomeado para cargo em comissão, salvo o direito de optar, e o de acumular legal; 

II – Quando no exercício de mandato eletivo federal ou estadual; 

III – Quando no exercício de mandato de Vereador, desde que não haja compatibilidade de horários com o cargo efetivo;

IV - Quando posto a disposição dos governos da União, do Estado e de outros Municípios, ressalvada a hipótese de convênio que haja assegurada a cessão de servidor com ônus.

§ I o . Investindo no mandato de Prefeito Municipal ou Vice-Prefeito, o servidor efetivo poderá optar pela continuação do recebimento do vencimento de seu cargo efetivo, com direito a perceber a representação fixada para o exercício do cargo de Prefeito ou Vice-Prefeito, respectivamente. 

§ 2o . Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá o vencimento e demais vantagens do seu cargo efetivo, sem prejuízo dos subsídios a que faz jus.

I - O vencimento do dia, se não comparecer ao serviço salvo motivo legal ou moléstia comprovada; 

II - Um terço do vencimento diário, quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para início dos trabalhos ou quando se retirar antes do fim do período de trabalho;

III - Um terço do vencimento durante o afastamento por motivo de suspensão preventiva, período excedente à suspensão preventiva até conclusão final do processo, pronuncia por crime comum, denúncia por crime funcional ou ainda condenação por crime inafiançável, em processo no qual não haja pronúncia, com direito à diferença, se inocentado afinal.

IV - Dois terços do vencimento, durante o período de afastamento em virtude de condenação judicial por sentença definitiva a pena que não determine demissão.

Parágrafo Único. O servidor que não puder comparecer ao serviço por doença deverá comunicar o fato ao Chefe imediato, para o necessário exame médico.

Parágrafo Único. Não receberá desconto parcelado quando o servidor solicitar exoneração ou abandonar o cargo.

I - Ajuda de custo, 

II - Diárias, 

III - Auxilio para diferença de caixa; 

IV - Salário Família; 

V - Auxilio doença; 

VI - Gratificações. 

§ I o . Ajuda de custo destina-se a compensação das despesas de viagem e de nova instalação. 

§ 2°. Ocorrerá à conta da administração a despesa de transporte do servidor.  

I - 15 (quinze) dias de vencimento, quando o deslocamento se der dentro do território do município;

II - Um mês de vencimento, quando o deslocamento se der dentro do território do Estado, em casos de preparação profissional;

III - Dois meses de vencimento, quando o deslocamento for para fora do Estado, mas dentro do país, em casos de preparação profissional.

I - Sobre o vencimento do cargo efetivo; 

I - Sobre o vencimento do cargo em comissão que o senador passar a exercer na nova sede;

II - Sobre o vencimento do cargo efetivo, acrescido da gratificação de função quando o servidor passar a exercer função de confiança na nova sede.

Parágrafo Único. A ajuda de custo será paga antecipadamente, por metade, sendo facultado ao senador optar peio recebimento integral na nova repartição. 

I - Ao servidor que em virtude de mandato eletivo afastar-se do cargo ou reassumir seu exercício;

II - Ao servidor posto à disposição de qualquer entidade; 

III - Ao servidor localizado em nova sede, a pedido. 

I - Quando não se transportar para a nova sede nos prazos determinados; 

II - Quando pedir exoneração ou abandonar o serviço antes de completar 90 (noventa) dias de exercício na nova sede.

§ I o . A restituição é de exclusiva responsabilidade pessoal e poderá ser feita parceladamente.

§ 2°. Não haverá obrigação a restituir quando o regresso do servidor à sede anterior for determinado "ex-officio'" ou por doença comprovada, na sua pessoa ou em pessoa de sua família.

§ I o . Não se concederá diária:

§ 2°. Entende-se por sede; a cidade, ou a localidade onde o servidor tenha exercício regular.

§ 3o . O valor e a forma de concessão das diárias serão fixadas por Decreto do Prefeito.

Parágrafo Único. As frações de períodos serão contados como meia diária, não havendo abono quando inferiores a três horas inclusive.

I - Por filho solteiro menor de dezoito anos de idade;  

II - Por filho inválido; 

III - Por filha solteira sem economia própria; 

IV - Por filho estudante, se freqüentar curso secundário ou superior, em estabelecimento de ensino oficial ou particular, e que não exerça atividade lucrativa, até a idade de vinte e quatro anos;

V - Pela esposa legítima que não tiver qualquer rendimento; 

VI - Pela companheira com a qual conviva há 5 (cinco) anos pelo menos. 

Parágrafo Único. Compreende-se neste artigo os filhos de qualquer condição, os enteados, os adotivos, ou menores que mediante autorização judicial, viverem à guarda e sustento do servidor.

§ 1°. Se não viverem em comum, será concedido ao que tiver os dependentes sob sua guarda.

§ 2°. Se ambos os tiverem, será concedido a um e outro de acordo com a distribuição dos dependentes.

I - De função; 

II - Pela prestação de serviços extraordinários; 

III - Adicional por tempo de serviço: 

IV - De assiduidade; 

V - Pelo exercício de cargo em comissão. 

Parágrafo Único. Os encargos de chefia serão atribuídos aos servidores mediante ato expresso. 

I - Previamente arbitrada pelo chefe da repartição e aprovada pelo Prefeito; 

II - Paga por hora de trabalho prorrogado ou antecipado. 

Parágrafo Único. Com relação à Câmara Municipal o serviço extraordinário será arbitrado pelo seu respectivo Presidente. 

Parágrafo Único. O servidor que receber importância relativa a serviço extraordinário não prestado será obrigado a restituí-lo de uma só vez, ficando ainda sujeito a pena disciplinar aplicável também a quem ordenar o pagamento. 

I - Atestar falsamente a prestação de serviço extraordinário; 

II - Se recusar sem motivo justo, a prestação de serviço extraordinário, que será obrigatoriamente remunerado.

§ I o . O cálculo de gratificação será feito sobre o vencimento do cargo efetivo, nas seguintes bases, até o terceiro qüinqüênio, 5% (cinco por cento) por qüinqüênio; a partir de quarto qüinqüênio, 10% (dez por cento) por qüinqüênio.

§ 2o . No caso de acumulação lícita de cargos, a gratificação adicional será computada em razão do tempo de serviço em cada um dos cargos.

§ 3o . A apuração do qüinqüênio será feita em dias e o total convertido em anos considerados estes sempre como de trezentos e sessenta e cinco dias. 

§ 4o . O adicional instituído por Lei será devido e pago a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar o qüinqüênio.

§ 5o . O adicional por tempo de serviço não será computado para o cálculo de qualquer vantagem pecuniária por regime especial de trabalho ainda que incorporado aos vencimentos para todos os efeitos legais.

§ I o . A gratificação de assiduidade poderá ser contada em dobro, para efeito de aposentadoria do servidor, por opção deste a requerimento à autoridade competente.

§ 2o . Na hipótese de acumulação legal, o servidor fará jus à gratificação por ambos os cargos.

Parágrafo Único. A gratificação a que se refere este artigo, corresponderá a 40% (quarenta por cento) do cargo em comissão. 

I - Casamento; 

II - Falecimento de cônjuge, pais, filhos e irmãos. 

§ I o . Em caso de acumulação legal o auxílio-funeral, será pago somente em razão do cargo de maior vencimento do servidor falecido.

§ 2°. A despesa correrá por conta da dotação própria consignada anualmente na Lei Orçamentária.

§ 3o . Quando não houver pessoa da família do servidor no local do falecimento ou procurador legalmente habilitado, o auxílio-funeral será pago a quem promover o enterro, mediante prova de despesa.

§ 4o . O pagamento do auxílio-funeral, obedecerá a processo sumaríssimo, concluído no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da apresentação do atestado de óbito, incorrendo em pena de suspensão o responsável pelo retardamento.

§ 1o . Ocorrendo a necessidade de afastamento do expediente, a fim de participar de atividades didáticas e de extensão universitária, realizadas extra-classe, as horas de afastamento serão compensadas mediante antecipação ou prorrogação do horário. 

§ 2°. Para beneficiar-se dos favores contidos neste artigo, o servidor deverá instruir requerimento ao Chefe imediato, com atestado firmado pelo Diretor do estabelecimento de ensino em que estiver matriculado.

Parágrafo Único. É competente para autorizar a indenização referida neste artigo, o Secretário Municipal responsável pela administração de pessoal.

I - Assistência médica, cirúrgica, odontológica, farmacêutica, hospitalar, ambulatorial, psicológica e creches: 

II - Previdência, seguro e assistência jurídica; 

III - Cursos de aperfeiçoamento e especialização profissional, inclusive bolsas de estudo escolares; 

IV - Outras modalidades de assistência social que forem criadas; 

V - Assistência social, especificamente, no que concerne a orientação, recreação e lazer. 

Parágrafo Único. O requerimento e pedido de reconsideração de quem tratam os artigos anteriores, deverão ser despachados pela autoridade competente, no prazo de 5 (cinco) dias e decidido dentro de 15 (quinze) dias, improrrogáveis.

I - Do indeferimento do pedido de reconsideração; 

II - Das decisões sobre recurso sucessivamente interpostos. 

Parágrafo Único. O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que tiver expedido o ato ou proferido decisão e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.

I - Em 5 (cinco) anos os atos de que decorrem demissão, aposentadoria ou cassação, disponibilidade ou proventos da aposentadoria;

II - Em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, ressalvado o disposto no Código Civil e leis federais sobre o assunto; 

III - O prazo de prescrição contar-se-á da data de publicação oficiai do ato impugnado ou quando for este de natureza reservada, da data de ciência do interessado.

I - Ser assíduo e pontual ao serviço. 

II - Guardar sigilo sobre assuntos da repartição; 

III - Tratar com urbanismo os demais servidores públicos em geral, 

IV - Lealdade às instituições constitucionais e administrativas a que servir; 

V - Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo ou da função; 

VI - Observar as normas legais e regulamentares; 

VII - Obedecer às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; 

VIII - Levar ao conhecimento da autoridade as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou função;

IX - Zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público; 

X - Providenciar para que esteja sempre em ordem no assentamento individual, a sua declaração de família;

XI - Atender com presteza e correção: 

XII - Manter conduta compatível com a moralidade pública; 

XIII - Comunicar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas ao setor competente a existência de qualquer valor indevidamente creditado em sua conta bancária, desde que ultrapasse o correspondente ao dobro de sua respectiva remuneração. 

I - Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II - Recusar fé a documentos públicos; 

II - Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso a autoridades públicas ou em ato do Poder Público, ou outro, admitindo-se a crítica em trabalho assinado; 

IV - Manter, sob sua chefia imediata, cônjuge, companheira ou parente até o segundo grau civil; 

V - Utilizar pessoal ou recursos materiais de repartição em serviços ou atitudes particulares;

VI - Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou à realização de serviços;

VII - Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto do local de trabalho,

VIII - Cometer a outro servidor público atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias ou nas hipóteses previstas nesta lei;

IX - Compelir ou aliciar outro servidor público a filiar-se a associação profissional ou sindical ou a partido político;

X - Cometer a pessoa estranha ao serviço, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho de encargos que lhe competir ou a seu subordinado;

XI – Atuar, como procurador ou intermediário, junto a órgãos públicos estaduais, salvo quando se tratar de remuneração ou proventos de cônjuge, companheiro e parentes até terceiro grau civil;

XII - Fazer afirmação falsa, como testemunha ou perito, em processo disciplinar, 

XIII - Dar causa a sindicância ou processo disciplinar, imputando a qualquer servidor infração de que o sabe inocente;

XIV - Prática de comércio de compra e venda de bens ou serviços, no local de trabalho, ainda que fora do horário normal do expediente,

XV - Contratar obras, serviços, compra, arrendamentos e alienações sem a realização do processo de licitação pública do expediente;

XVI - Praticar violência no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, 

XVII - Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais ou continuar a exercê-las sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso;

XVIII - Solicitar ou receber propinas, presentes, empréstimos pessoais ou vantagens de qualquer espécie, para si ou para outrem, em razão do cargo; 

XIX - Participar, na qualidade de proprietário, sócio ou administrador, de empresa fornecedora de bens e serviços, executora de obras ou que realiza qualquer modalidade de contrato, de ajuste ou compromisso com o Município, Estado ou Federação;

XX - Praticar usura sob qualquer de suas formas, 

XXI - Falsificar, extraviar, sonegar ou inutilizar livro oficial ou documento ou usá-los sabendo-os falsificados;

XXII - Retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofício ou praticá-lo contra disposição expressa de Lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal; 

XXIII - Dar causa, mediante ação ou omissão, ao não recolhimento, no todo ou em parte, de tributos, ou contribuições devidas ao Município, Estado ou Federação;

XXIV - Facilitar a prática de crime contra a Fazenda Pública; 

XXV - Valer-se ou permitir dolosamente que terceiros tirem proveito e informação, prestígio ou influência obtidas em função do cargo, para lograr, direta ou indiretamente proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; 

XXVI - Exercer quaisquer atividades incompatíveis com o exercício do cargo ou função, ou ainda, com o horário de trabalho.

I - A de dois cargos de professor; 

II - A de um cargo de professor com outro técnico ou científico; 

III - A de dois cargos privativos de médico; 

IV - A de um cargo de professor e outro de juiz. 

§ I o . Em quaisquer dos casos, a acumulação somente será permitida quando houver compatibilidade de horários. 

§ 2°. A proibição de que trata este artigo estende-se à acumulação de cargos do Município com a de outros Municípios, do Estado e da União. 

§ 3o . A apuração da acumulação é de responsabilidade do órgão responsável pela administração de pessoal. 

§ I o . Provada a má-fé, o servidor público perderá ambos os cargos, empregos ou funções e restituirá o que tiver recebido indevidamente.

§ 2o . Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, empregos ou função exercidos em outro órgão ou município, a demissão lhe será comunicada.

§ I o . A indenização de prejuízo causado a Fazenda Pública, deverá ser liquidada na forma prevista no Parágrafo Único do artigo 118 desta Lei.

§ 2o . Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

§ 3o . A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

I - Repreensão; 

II - Suspensão; 

III - Demissão; 

IV - Cassação de aposentadoria ou disponibilidade; 

V - Destituição de função de confiança ou de cargo em comissão. 

Parágrafo Único. A aplicação da penalidade de suspensão acarreta o cancelamento automático do pagamento da remuneração do servidor, durante o período de sua vigência.

I - Crime contra a administração pública municipal; 

II - Abandono de cargo; 

III - Inassiduidade habitual; 

IV - Improbidade administrativa; 

V - Incontinência pública, 

VI - Insubordinação grave em serviço; 

VII - Ofensa física, em serviço, a servidor público ou particular, salvo em legitima defesa própria ou de outrem;

VIII - Aplicação irregular de dinheiros públicos, 

IX - Procedimento desidioso, entendido como tal a falta ao dever de diligência no cumprimento de suas funções;

X - Revelação de segredo apropriado em razão do cargo, 

XI - Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal; 

XII - Corrupção; 

XIII - Acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas, ressalvadas as hipóteses do permissivo constitucional; 

XIII - Transgressões previstas nos incisos XIX a XXVI do artigo 168, desta Lei. 

Parágrafo Único. Dependendo da gravidade dos fatos apurados a pena de demissão poderá também ser aplicada nas transgressões tipificadas nos incisos V a XVIII do artigo 168, desta Lei, hipótese em que ficará afastada a aplicação da pena de suspensão.

Parágrafo Único. Em se tratando de servidor público ocupante de cargo efetivo. além da pena prevista neste artigo, ficará o mesmo sujeito à aplicação das penas de suspensão ou demissão. 

I - Premeditação; 

II - Reincidência; 

III - Conluio; 

IV - Dissimulação ou outro recursos que dificulte a ação disciplinar; 

V - Prática continuada de ato ilícito, 

VI - Cometer o ilícito com abuso de poder. 

I - Haver sido mínima a cooperação do servidor público no cometimento da infração;

II - Ter o servidor público: 

III - Quaisquer outras causas que hajam concorrido para a prática do ilícito, revestidas do princípio de justiça e de boa fé. 

I - Pelo Chefe do Poder Executivo Municipal nos casos de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

II - Pelo Secretário Municipal da área, no caso de suspensão e de repreensão. 

Parágrafo Único. As penas disciplinares de servidores integrantes do Poder Legislativo serão aplicadas pelas autoridades indicadas em seus respectivos regulamentos.

§ I o . Da sindicância somente poderá decorrer a pena de repreensão, sendo obrigatório ouvir o servidor público municipal denunciado. 

§ 2°. São competentes para determinar a realização de sindicância o Chefe do Poder Executivo Municipal e Secretários Municipais e o Presidente da Câmara Municipal.

Parágrafo Único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

§ I o . A comissão terá como seu secretário um servidor designado pelo seu presidente, não podendo a designação recair em qualquer de seus membros.

§ 2°. Não poderá participar de comissão de sindicância ou de processo administrativo disciplinar parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até terceiro grau.

§ 3o. A comissão somente poderá funcionar com a presença de todos os membros. 

§ 4o . A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração. 

I - Inquérito administrativo, e 

II- Julgamento do feito. 

Parágrafo Único. Na hipótese do relatório da sindicância concluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiará à autoridade policial, para abertura do inquérito, independentemente da imediata instauração do processo administrativo.

§ I o . Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos.

§ 2o . As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

§ 3o . A não conclusão do inquérito no prazo estabelecido no "caput" deste artigo implicará na extinção do processo, não podendo ser reaberto ou restabelecido, pelo mesmo fundamento.

§ 4o . O membro da comissão ou a autoridade competente que der causa a não conclusão do inquérito no prazo estabelecido no "caput" deste artigo, ficará sujeito às penalidades inscritas no artigo 178, desta lei, salvo motivo justificado. 

§ I o . O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. 

§ 2o . Será indeferido o pedido de prova pericial quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

Parágrafo Único. Se a testemunha for servidor público municipal, a expedição de mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com indicação do dia, local e hora marcados para a inquirição. 

§ I o . As testemunhas serão inquiridas separadamente. 

§ 2°. Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmam, proceder-se-á a acareação entre os depoentes. 

§ I o . No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre os fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles. 

§ 2º. O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como a inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las por intermédio do presidente da comissão.

Parágrafo Único. O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial. 

§ 1º. O indiciado será citado por mandato expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição. 

§ 2º. Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será de 20 (vinte) dias. 

§ 3º. O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligência reputada indispensável.

§ 4º. No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada em termo próprio, pelo próprio membro da comissão que fez a citação. Art

Parágrafo Único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias, a partir da ultima publicação do Edital.

§ 1º. A revelia será declarada por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para defesa.

§ 2º. Para defender o indiciado revel, o presidente da comissão designará um defensor dativo, recaindo a escolha em servidor de igual nível e grau do acusado, ou superior.

§ I o . O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor público.

§ 2°. Reconhecida a responsabilidade do servidor público, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

§ 1º. Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo. 

§ 2°. Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.

I - Ao servidor público municipal convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado; e

II - Aos membros da comissão de inquérito e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos. 

§ I o . Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor público, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

§ 2o . No caso de incapacidade mental do servidor público, a revisão será requerida pelo respectivo curador.

Parágrafo Único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.

Parágrafo Único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.