I - Ação Municipal na manutenção da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico tendo em vista o uso coletivo; 

II - Racionalização, planejamento e fiscalização do uso dos recursos naturais;  

III - proteção aos ecossistemas, com a preservação das arcas representativas;  

IV - Implantação de matas ciliares em todos os cursos d’ água; 

V - Mapeamento e proteção as nascentes e “olhos d’água” do município; 

VI - Controle das atividades potenciais ou efetivamente poluidoras;  

VII - Incentivo a comunidade em geral para o uso racional e proteção aos recursos naturais;

VIII - Acompanhamento da qualidade ambiental;  

IX - Recuperação florestal das arcas degradadas;  

X - proteção as arcas ameaçadas de degradação  

XI - Educação ambiental nas escolas municipais e na comunidade.  

I - Meio Ambiente - conjunto de condições, leis, influencias e interações de ordem física, química, biológica, social e política, que permite, abriga, e rege a vida, em todas as suas formas; 

II - Conservação da Natureza - manejo ordenado e racional de seus recursos renováveis e não renováveis; 

III - Degradação Ambiental - a alteração adversa das características do meio ambiente;  

IV - Recursos Ambientais - atmosfera, as águas superficiais (rios, córregos e nascentes) e subterrâneas, o solo, o sub-solo, a fauna, as florestas e demais elementos da biosfera; 

V - Patrimônio Natural - conjunto de bens naturais existentes no Município, que pelo seu valor de raridade científica, de ecossistema significativo de elemento de equilíbrio ambiental, paisagístico, de monumento natural, ou pela feição notável com que tenha sido dotado pela natureza, seja de interesse publico proteger, preservar e conservar; 

VI - Poluição - a degradação da qualidade ambiental resultante de atividade que, direta ou indiretamente:

VII - Agente Poluidor - pessoa física ou jurídica de direito publico ou privado responsável direta ou in diretamente por degradação ou poluição ambiental; 

VIII - Poluente - toda e qualquer forma de matéria, energia ou ação que provoque poluição nos termos deste artigo, em quantidade, em concentração ou com características em desacordo com as que forem estabelecidas em decorrência desta Lei, respeitadas as legislações Federal e Estadual; 

IX - Fonte de Poluição - considera-se fonte de poluição efetiva ou potencial, qualquer atividade, processo, operação, maquinário, equipamento ou dispositivos, fixo ou móvel que induza, produza ou possa ocasionar poluição. 

I - O COMUMA terá, hierarquicamente, nível igual ao das Secretarias Municipais;  

II - O COMUMA compor-se-á de 09 (nove) membros, sendo 03 (três) indicados pelo Prefeito Municipal e os demais pelos setores sociais representativos e organizados que tenham relação com a questão ambiental, sendo, obrigatoriamente um representante da Prefeitura Municipal, um da câmara Municipal, um do Ministério Publico, e os demais, entre pessoas representativas da comunidade;

III - Dos membros componentes da COMUNA, cujo trabalho será gratuito e considerado como prestação de serviços relevantes ao município, terão mandato de 02 (dois) anos;

IV - O COMUMA funcionara em estreito intercâmbio com os órgãos congêneres Municipais, bem como Estaduais e Federais, recebendo e fornecendo subsídios técnicos para a realização de sua tarefa de defesa do meio ambiente; 

V - Sempre que cientificado da existência ou da eminência de poluição, o COMUMA diligenciara providencias para a sua apuração e correção;

VI - Constatada a poluição, como inicio de pr000ssanien to, o COMUNA providenciara a notificação e mais atos necessários contra o poluidor responsável detalhando a ocorrência, de acordo com a legislação Federal, Estadual e Municipal existente, sugerindo ao Prefeito as providencias para a debelação ou redução do mal; 

VII - O Município poderá estabelecer condições que disciplinem o funcionamento do meio ambiente, respeitados os critérios, normas e padrões técnicos internacionalmente aceitos; 

VIII - O COMUNA promovera a divulgação de conhecimento e providências relativas a preservação do meio ambiente e procurara, junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, fazer incluir nos currículos escolares os estabelecimentos relativos a preservação do meio ambiente; 

IX - O COMUNA instalar-se-á dentro de 60 (sessenta) dias, apos a data de publicação desta Lei, e elaborara seu Regimento, que devera ser homologado pela câmara Municipal de Jerônimo Monteiro.

I - Formular, aplicar e promover a difusão de normas técnicas, regulamentos e padrões de proteção, conservação e melhorias do meio ambiente e o uso e manejamento dos recursos naturais, observadas as legislações Federal, Estadual e Municipal, através do corpo técnico adequado e instalações materiais moveis e imóveis satisfatórias; 

II - Estabelecer as áreas em que a ação do Executivo Municipal, relativa a qualidade ambiental, deva ser prioritária; 

III - Fornecer diretrizes a todos os órgãos municipais, em assuntos que se refiram ao maio ambiente e a qualidade de vida contida na legislação Federal Estadual e Municipal; 

IV - Exercer o poder de policia nos casos de infração a esta Lei;  

V - Responder a consultas sobre matérias de sua competência; 

VI - Emitir parecer a respeito dos pedidos de localização, instalação e operação de fontes poluidoras e de atividades que causem degradação ambiental ou comprometam o patrimônio natural do Município; 

VII - Atuar no sentido de formar consciência publica da necessidade de proteger, melhorar e conservar o meio ambiente;

VIII - Criar mecanismos efetivos de participação da comunidade nas decisões e ações relativas as quest5es ambientais do Município. 

§ 1º - Nos casos em que se determine a execução do Relatório de Impacto Ambientai (RIMA), este devera ser submetido a analise da Prefeitura Municipal de Jerônimo Monteiro e ser levado ao conhecimento das Entidades Civis Organizadas Municipais que atuam na defesa ambiental. 

§ 2º - A exigência prevista neste artigo, aplica-se também a todo projeto de iniciativa do Poder Publico a ser implantado no Município. 

§ 1º - Os programas de que trata este artigo e as medições poderão ser executadas por empresas do ramo, de reconhecida idoneidade e capacidade técnica devidamente credenciadas na Prefeitura Municipal de Jerônimo Monteiro.

§ 2º - Os programas de medições de que trata o parágrafo 1º deste artigo deverão ser sempre acompanhados por técnicos ou agentes credenciados pela Prefeitura Municipal de Jerônimo Monteiro 

§ 3º - As normas e padrões de emissão de poluentes e de qualidade ambiental, exigidos nesta Lei, são aqueles que são estabelecidos pela legislação Federal e Estadual, podendo o Município prescrever outras normas e estabelecer maior restrição aos padrões existentes, em atendimento as peculiaridades locais. 

a) assegurar a proteção e conservação, quando de interesse publico, das arcas representativas de ecossistemas, sÍtios, paisagens e elementos que constituem o patrimônio natural do Município; 

b) propor a criação de unidades de conservação como: Reservas, Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental, Parque e Hortos e estabelecer diretrizes para sua preservação e manutenção;

c) identificar e classificar, por grau de importância, os bens de valor natural que importe conservar e proteger no Município de Jerônimo Monteiro;

d) manter a fiscalização permanente dos recursos ambientais e do patrimônio natural, visando a proteção ao meio ambiente e do equilíbrio ecológico; 

e) identificar e informar aos órgãos públicos competentes e a comunidade em geral os locais e ocorrência de degradação ambiental, que possam colocar em risco a qualidade de vida e a saúde da população. 

Parágrafo único - Para entendimento no disposto neste artigo, poderá o Município efetuar Convenio ou Termos de Cooperação Técnica com órgãos Federais, Estaduais e Municipais. 

a) causar degradação ambiental;  

b) causar poluição de qualquer natureza que provo que alteração, deterioração e destruição de espécie de flora e fauna; 

c) ferir, matar, capturar, comercializar, por quaisquer meios, exemplares de espécies de animais silvestres e aquáticos protegidos por Lei; 

d) veicular informações e campanhas publicitárias, por quaisquer meios de comunicação, que induzam ao comportamento adverso a esta Lei. 

e) empregar técnica predatórias para a pesca comercial ou esportiva.  

I - advertência por escrito, em que o infrator será notificado para fazer cessar a irregularidade sob pena de imposição de outras sanções previstas nesta Lei. 

II - multa de 01 (uma) a 2.000 (duas mil) vezes o valor nominal do indicador de valor monetário estabelecido pelo governo federal; 

III - suspensão de atividades, ate a correção das irregularidades, salvo os casos reservados a competência da União e do Estado;

IV - cassação de alvará de licença concedido, a ser executado pelos órgãos competentes do Executivo Municipal, em especial as Secretarias Municipais de Obras e Serviços Urbanos, em atendimento a parecer técnico por instituição federal, estadual e municipal, legalmente habilitada; 

V - demolição de construção;  

VI - reparação de danos ambientais;  

VII - apreensão dos produtos ou dos instrumentos utilizados na infração.  

§ 1º - As penalidades previstas neste artigo serão objeto de especialização em regulamento pela Prefeitura Municipal de Jerônimo Monteiro, de forma a compatibilizarse a penalidade com a infração cometida, levando-se em consideração sua natureza, gravidade e conseqüências para a coletividade. 

§ 2º - Nos casos de reincidência, as multas serão aplicadas em dobro.  

§ 1º - O recurso impetrado não terá efeito suspensivo, salvo a penalidade prevista no item V. 

§ 2º - Será irrecorrível, em nível administrativo, a decisão proferida pelo Prefeito Municipal. 

§ 1º - A aplicação dos recursos do FMPA, decidida em reuniões trimestrais, com a participação da comunidade, convoca da para opinar quanto a proposição e priorização de projetos.

§ 2º - As linhas de aplicação e as normas de gestão e funcionamento do Fundo Municipal de Defesa Ambiental serão estabelecidas mediante Deliberação Normativa da Comissão, apos cumpridas as exigências estabelecidas no parágrafo 1º deste artigo. 

§ 3º - Os recursos do Fundo não poderão ser aplicados no custo de pessoal e das atividades permanente de controle e fiscalização a cargo da Prefeitura Municipal de Jerônimo Montei ro e das entidades civis organizadoras de meio ambiente. 

I - Dotação Orçamentária;  

II - 0 produto de arrecadação de multas previstas na legislação ambiental;  

III - Transferências da União, do Estado ou outras entidades ambientais;  

IV - O produto de alienação de material ou equipamentos julgado inservível;  

IV - O produto de alienação de material ou equipamentos julgado inservível;  

V - Doação e recursos de outras origens.  

Parágrafo único - Os recursos a que se refere este artigo serão depositados no Banco do Estado do Espírito Santo S/A, em conta especial, sob a denominação do Fundo Municipal de Proteção Ambientai. 

§ 1º - Para a execução das medidas de emergência de que trata este artigo, poderá ser reduzida ou impedida, durante o período crítico, a atividade de qualquer fonte poluidora na área atingida pela ocorrência, respeitando as competências da União e do Estado.