I - Universalidade de participação nos planos previdenciários mediante contribuição; 

II - Irredutibilidade do valor dos benefícios; 

III - Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação de servidores ativos e inativos da Câmara Municipal e do Executivo Municipal;

IV - Inviabilidade de criação, majoração ou extensão de qualquer beneficio sem a correspondente fonte de custeio total; 

V - Custeio da previdência social dos senadores públicos municipais mediante recursos provenientes, dentre outros, do orçamento dos órgãos empregadores e da contribuição compulsória dos senadores ativos e inativos;

VI - Subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões garantidores dos benefícios mínimos adequados de diversificação, liquidez e segurança econômica-financeira a critérios atuariais aplicáveis, tendo em vista a natureza dos benefícios;

VIÍ - Valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao salário mínimo vigente no país.  

a) do Poder Executivo Municipal, 

b) do Poder Legislativo Municipal; 

c) das Autarquias do Município; 

d) das Fundações Municipais. 

I - Até a decisão condenatória transitada em julgado, o segurado detido ou recluso; 

II - Enquanto durar o licenciamento, o servidor em licença sem ônus para o órgão empregador. 

I- A esposa, a companheira, o esposo inválido, o companheiro inválido, o filho solteiro, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;

II- Os pais; 

IIl - O irmão solteiro inválido.  

§ I o . A existência de dependentes de qualquer das classes deste artigo exclui do direito aos benefícios os das demais classes

§ 2°. O segurado solteiro ou separado judicialmente poderá designar seu companheiro (a), desde que este seja solteiro ou se na condição de segurado judicialmente, viva sob o mesmo teto, comprovadamente há mais de 05 (cinco) anos. 

§ 4°. Considera-se dependência econômica para fins desta Lei aquele que, comprovada e justificadamente, viva sob o mesmo teto do segurado e tenha renda inferior a 01(um) salário mínimo. 

§ 5o . A dependência econômica dos filhos será estendida até 24 (vinte e quatro) anos se forem comprovadamente estudantes universitários solteiros, sem atividade remunerada.

I - Para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos pela sentença judicial declarada ou pela anulação do casamento transitado em julgado

II - Para a companheira ou companheiro pela cessação da união estável com o segurado (a) enquanto não lhe for assegurada judicialmente a prestação de alimentos. 

III - Para os filhos após o casamento ou ao completarem 21 (vinte e um) anos de idade ressalvado o disposto no § 5o do artigo 11; 

IV - Para os dependentes em geral: 

Parágrafo único. Quando se tratar de segurado facultativo, previsto no artigo 7°, a inscrição deverá ser requerida pelo servidor com apresentação da necessária documentação. 

I - Quanto ao segurado: 

II - Quanto ao dependente: 

Parágrafo único. Os segurados facultativos referidos no artigo 7º, terão garantidos os benefícios estabelecidos nesta Lei, à exceção do beneficio de aposentadoria. 

Parágrafo único. Sempre que houver alteração do vencimento do servidor ativo que, por força das disposições constitucionais e da legislação vigente, implique alteração nos proventos dos inativos deverá ser comunicado ao Instituto pela entidade empregadora. 

§ I o . Em caso de nascimento de mais de um filho serão devidos tantos auxílios natalidade quantos forem os filhos nascidos. V

§ 2°. Ocorrendo o caso de "natimorto", será devido o auxílio desde que comprovado por atestado de óbito que a gestação já ultrapassava o 6o mês de gravidez.

§ 3o . Quando tanto o pai quanto a mãe forem segurados do Instituto, o auxílio natalidade será concedido a ambos.

§ 1º. Para efeito deste artigo entende-se por remuneração o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, fixadas em Lei. 

§ 2o . O valor da pensão será rateado em cotas iguais entre todos os dependentes habilitados com direito a pensão, observado o disposto no § I o , do artigo 11, desta lei.

§ 3o . Qualquer habilitação ou exclusão que venha a ocorrer após a concessão do benefício, somente produzirá efeitos a partir da data do deferimento.

§ 4o . Sempre que se extinguir uma cota, proceder-se-á novo cálculo e novo rateio do benefício entre os dependentes remanescentes.

Parágrafo único. Verificado o reaparecimento do segurado, cessará automaticamente a concessão do beneficio.

Parágrafo único. Se o funeral do segurado for custeado por pessoa que não seja seu dependente, o pagamento será feito a quem comprovar haver efetuado as despesas, até o limite destas, desde que excedam ao valor do último vencimento percebido pelo segurado. 

Parágrafo único. A assistência à saúde de que trata este artigo é facultativa e será oferecida como direito de opção ao servidor.

Parágrafo único. A periodicidade referida neste artigo será definida em instrução normativa do Instituto.

Parágrafo único. O procurador do beneficiário deverá firmar perante ao Instituto, termo de responsabilidade mediante o qual se compromete a comunicar, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, qualquer fato que venha a determinar a perda da qualidade de dependente, sob pena de incorrer em sanções penais cabíveis. 

I - Contribuições e débitos do segurado ou dependente para com o Instituto;  

II - Pagamento de benefício além do devido; 

III - Impostos retidos na fonte por força de legislação aplicável; 

IV - pensão de alimentos decretada em sentença judicial; 

V - Outros de autorização expressa do beneficiário. 

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos I e II o desconto será feito em até 06 (seis) parcelas mensais, ou em uma única quando comprovada a existência de má-fé.

I - Para os segurados obrigatórios: 08% (oito por cento), calculada sobre o total de seus vencimentos mensais ou proventos,

III - Para os órgãos empregadores: 12% (doze por cento) incidente sobre o total mensal creditado em folha de pagamento dos servidores ativos abrangidos por esta lei. 

§ I o . Se o segurado vier a exercer Cargo em Comissão. Cargo em Substituição, Função Gratificada ou responder pelas atribuições de Cargo Vago, a contribuição será calculada sobre o total de vencimentos correspondentes a esse cargo ou função, enquanto no exercício do mesmo.

§ 2°. Na hipótese de acumulação permitida em Lei, a contribuição será calculada sobre totais de vencimentos correspondentes aos cargos ou funções acumuladas.

§ 3o . Além das contribuições definidas no inciso III, deste artigo, fica o Executivo Municipal responsável pela integralização do Fundo de Reserva Técnica do Instituto destinado ao custeio dos benefícios previdenciários estabelecidos nesta Lei. 

Parágrafo único. As contribuições previstas neste artigo deverão ser recolhidas até o 5 o (quinto) dia útil de cada mês, em nome do Instituto.

Parágrafo único. As contribuições e demais débitos para com o Instituto não recolhidas nos prazos desta Lei serão atualizadas monetariamente e sofrerão a incidência de multa de 10% (dez por cento) além dos juros de mora diário.

I - Captação e formação de um patrimônio de ativos financeiros de co-participação, 

II - Administração de recursos e sua aplicação visando o incremento e à elevação de reservas técnicas,

III - pagamento das folhas de inativos, de pensionistas e demais benefícios abrangidos por esta Lei.

I- As contribuições compulsórias dos órgãos empregadores e dos segurados que trata esta Lei;

II- O produto dos rendimentos, acréscimos ou correção provenientes das aplicações de seus recursos;

III - As doações e legados; 

IV - Multas, juros e atualizações financeiras; 

V - Outras receitas. 

Parágrafo único. Os recursos do Instituto não poderão ter aplicação diversa da estabelecida nos respectivos planos.

I - Presidência Executiva, com sua estrutura organizacional; 

II - Conselho Administrativo; 

III - Conselho Fiscal; 

IV - Junta de Recursos, 

V - Estrutura Organizacional. 

I - Superintender a administração geral do Instituto; 

II - Elaborar a proposta orçamentária anual do Instituto, bem como as suas alterações; 

III - Organizar o quadro de pessoal de acordo com o orçamento aprovado; 

IV - Submeter à aprovação do Conselho Administrativo a extinção ou criação de vagas no quadro de pessoal;

V - Proceder o preenchimento das vagas do quadro de pessoal mediante Concurso Público; 

VI - Organizar os serviços facultativos de assistência de saúde especial; 

VII - Organizar os serviços de prestação previdenciária; 

VIII - Assinar e responder juridicamente pelos atos e fatos de interesse do Instituto, representando-o em juízo ou fora dele;

IX - Assinar, em conjunto com o Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro, os cheques e demais documentos contábeis e de movimentação dos fundos;

X - Submeter à aprovação do Conselho de Administração a contratação de administradores de carteira de investimentos do Instituto e de consultores técnicos especializados;

XI - Submeter ao Conselho Administrativo, ao Conselho Fiscal e a Junta de Recursos os assuntos a eles pertinentes e facilitar o acesso de seus membros para o desempenho de suas atribuições;

XII - Cumprir e fazer cumprir as deliberações dos Conselhos Administrativo, Fiscal e da Junta de Recursos, desde que não contrariem as disposições legais;

XIII - As deliberações dos Conselhos de Administrativo e Fiscal e da Junta de Recursos contrárias às disposições legais deverão ser recorridas pelo Presidente Executivo ao Prefeito Municipal.

Parágrafo único. O Presidente Executivo será substituído em seus impedimentos eventuais ou afastamentos legais pelo Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro.

§ I o . O Conselho Administrativo que trata este artigo terá a seguinte composição: 

I- 01 (um) membro efetivo e 01 (um) suplente, indicados pela Câmara Municipal, escolhido dentre os servidores efetivos, com no mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício prestados ao órgão;

II- 01 (um) membro efetivo e 01 (um) suplente, indicados pelos Inativos, escolhidos entres

§ 2º. Os membros efetivos do Conselho de Administração escolherão entre si o Presidente. 

§ 3o . O mandato dos membros do Conselho Administrativo é de 03 (três) anos. permitida sua recondução por uma única vez.

§ 4o . Todos os membros dos Conselhos Administrativo deverão ter escolaridade mínima compatível com o 2° grau completo.

I - Aprovar a proposta orçamentária anual, bem como suas respectivas alterações. elaboradas pelo Presidente Executivo do Instituto; 

II - Aprovar a extinção ou criação de vagas do quadro de pessoal, por proposta do Presidente Executivo; 

III - Aprovar a contratação de Instituição Financeira, Privada ou Pública, que se encarregará da administração da carteira de investimentos do Instituto, por proposta do Presidente Executivo;

IV - Aprovar a contratação de consultoria e auditoria externa para desenvolvimento de serviços técnicos especializados necessários ao instituto, por proposta da Previdência Executiva;

V - Funcionar como órgão de aconselhamento à Presidência Executiva do instituto, nas questões por ela suscitadas;

VI - Aprovar a contratação de convênios para prestação de serviços de assistência à saúde, quando integrados ao elenco de atividades a serem desenvolvidas pelo Instituto.

I - 01 (um) membro efetivo e 01 (um) suplente, indicados pela Câmara Municipal, escolhidos entre os servidores efetivos com no mínimo 05 (cinco) anos de efetivo serviço prestado ao órgão;

II - 01 (um) membro efetivo e 01 (um) suplente, indicados pelos Inativos, escolhidos entre estes

III - 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, escolhidos entre os servidores efetivos ativos do Executivo Municipal, com no mínimo 05 (cinco) anos de efetivo exercício prestado ao Município.

IV - 02 (dois) membros efetivos e 02 (dois) suplentes, escolhidos entre os servidores efetivos, ativos ou inativos, com no mínimo 05 (cinco) anos de efetivo serviço prestados ao Município.

§ I o . Perderá o mandato o Conselheiro que faltar a mais de 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, assumindo, neste caso, seu suplente ou sendo nomeado novo Conselheiro no caso de substituição de suplente.

§ 2°. Todos os membros do Conselho Fiscal deverão ter escolaridade mínima compatível ao nível do 2° grau completo.

§ 3°. Os membros efetivos do Conselho Fiscal escolherão entre si o seu Presidente.  

I - Acompanhar a execução orçamentária do Instituto, conferindo a classificação dos fatos e examinando a sua procedência e exatidão;

II - Examinar as prestações de contas efetuadas pela Presidência executiva do Instituto; 

III - Proceder, em face dos documentos de receita e despesa, a verificação dos balancetes mensais, os quais deverão estar instruídos com os esclarecimentos devidos; 

IV - Acompanhar o recolhimento mensal das contribuições e interceder ou notificar junto ao Prefeito Municipal e titulares dos demais órgãos empregadores filiados ao sistema, na ocorrência de atraso nos repasses ou de irregularidades, alertando-os para os riscos envolvidos, denunciando e exigindo providência de regularização,

V - Fiscalizar a exatidão dos valores em depósito na tesouraria, em correção, denunciando ao Presidente Executivo e ao Conselho de Administração as irregularidades constatadas, exigindo a regularização;

VI - Pronunciar-se sobre a alienação de bens imóveis do Instituto, proposta pelo Presidente Executivo, antes de ser submetida a aprovação do Conselho Administrativo;

VII - Acompanhar a aplicação das reservas técnicas, fundos e provisões garantidores dos benefícios previstos nesta Lei notadamente no que concerne a liquidez e a limites máximos de concentração de recursos,

VIII - Proceder, anualmente, até o mês de março, o seu parecer técnico, sobre o relatório do exercício anterior do processo de tomada de contas, do balanço anual e de inventário a ele referente, bem como do relatório estatístico dos benefícios prestados, submetido a aprovação pelo Presidente Executivo.

Parágrafo único. A Junta de Recurso será presidida pelo Presidente do Conselho Fiscal. 

§ I o . Os diretores dos Departamentos e os assessores técnico e jurídico, serão nomeados pelo presidente Executivo, escolhidos dentre os servidores, ativos ou inativos, com no mínimo 06 (seis) anos de efetivo exercício prestado ao Município, após submetidos à aprovação do Conselho de Administração. 

§ 2°. Não havendo no quadro elemento qualificado em áreas específicas, poderá o Presidente Executivo contratar profissionais fora do Quadro de Servidores. 

Parágrafo único. O Instituto deverá elaborar anualmente proposta orçamentária que integrará o orçamento do Município, junto com a proposta do Poder Executivo, dentro dos limites estabelecidos na Lei das Diretrizes Orçamentárias.

Parágrafo único. O Instituto deverá remeter ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas, até o dia 15 (quinze) de cada mês subseqüente, os balancetes mensais, bem como, quando solicitados, os documentos comprobatórios da receita e da despesa das conciliações bancárias onde mantiver movimentação financeira.

Parágrafo único. O relatório que trata este artigo deverá integrar o processo de prestação de contas anual do Instituto. 

Parágrafo único. Os membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal do Instituto não poderão ser representantes de mais de 01 (um) Conselho, nem ocupar cargo comissionado nem mandato eletivo.

§ I o . Enquanto não for integralizado o Fundo de Reserva Técnica do Instituto, o Município se responsabilizará pela complementação das folhas de pagamento de benefícios previdenciários que trata esta Lei, sempre que a receita decorrente das contribuições se tornar insuficiente.

§ 2o . Para a integralização do Fundo de Reserva Técnica do Instituto, fica ainda o Município autorizado a:

I- Alienar imóveis do Município; 

II- Contratar operação de financiamento, a longo prazo, no montante necessário para a complementação do Fundo.

Parágrafo único. O Instituto, através de seu Presidente Executivo e da Junta de Recursos, deverão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias proceder estudos para a Assistência à Saúde Especial, de forma a atender aos servidores.