I - Planejamento; 

II - Coordenação; 

III - Controle. 

I - Plano Plurianual, 

II - Diretrizes Orçamentárias; 

III - Orçamentos Anuais. 

§ 1o . Cabe a cada Secretaria orientar e dirigir a elaboração do programa correspondente ao seu setor e aos órgãos de assessoramento, auxiliar diretamente o Prefeito na coordenação e revisão, bem como na elaboração da programação geral de Governo

§ 2°. A aprovação do Plano Geral de Governo é da competência do Prefeito. 

Parágrafo Único. A Coordenação Geral da Administração Municipal será assegurada através de reuniões com Assessores, Chefe de Gabinete e Secretários Municipais, sob a Presidência do Chefe do Executivo Municipal. 

I - O controle pelas Secretarias, da execução dos Programas e da observância das normas que orientam as atividades de cada órgão; 

II - A prefeitura recorrerá para execução de obras e serviços, sempre que admissível, mediante contrato, concessão, permissão ou convênio, a pessoas ou entidades do setor privado, de forma a alcançar melhor rendimento, evitando novos encargos permanentes e ampliação desnecessária do quadro de servidores;

III - Os serviços municipais deverão ser permanentemente atualizados, visando à modernização dos métodos de trabalho, com o objetivo de proporcionar melhor atendimento ao público, através de rápidas decisões, sempre que possível com execução imediata;

IV - Na elaboração e execução de seus programas, a Prefeitura estabelecerá o critério de prioridades, segundo a essencialidades da obra ou serviço e o atendimento do interesse coletivo; 

V - O controle da aplicação de dinheiro público e da guarda dos bens do município, pelos órgãos próprios.

I - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO: 

Gabinete do Prefeito Procuradoria Geral do Município Comunicação Social e Convênios 

II - ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL: 

Secretaria Municipal de Administração e Finanças - Departamento de Planejamento

III - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA: 

Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo

Secretaria Municipal de Saúde 

Secretaria Municipal de Ação Social 

 Secretaria Municipal de Obras Públicas, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente

Parágrafo Único. A representação gráfica da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal é a constante do Anexo I, que faz parte integrante desta lei. 

a) O encaminhamento de projetos, de processos e outros documentos para a apreciação do Prefeito;

b) A colaboração com o Prefeito na preparação de mensagens e projetos; 

c) A lavratura de atas e o preparo de agendas, súmulas e correspondências para o Prefeito;

d) A redação e preparo de correspondência privada do Prefeito; 

e) A recepção, triagem e encaminhamento de pessoas ao Prefeito; 

f) O auxílio ao prefeito em suas relações com as autoridades e o público em geral; 

g) A prestação de esclarecimentos ao público sobre problemas do Município;

 h) A prestação de informações sobre programas e realizações da Prefeitura;

i) O atendimento às comunidades em suas reivindicações, encaminhando-as aos órgãos competentes; 

j) A divulgação aos órgãos da Prefeitura das decisões e providências determinadas pelo Prefeito; 

I) O encaminhamento das matérias de interesse da municipalidade, quando autorizadas pelo Prefeito, para publicação nos órgãos da imprensa;

m) A execução de outras atividades correlatas. 

a) A defesa em juízo, ou fora dele, dos direitos e interesses do Município; 

b) A elaboração de pareceres sobre consultas formuladas pelo Prefeito e pelos demais órgãos da Administração Municipal;

c) A redação de minutas de contratos, convênios, ajustes e outros atos de natureza jurídica,

d) A promoção de cobrança judicial da Dívida Ativa e outras rendas que, por Lei, devam ser exigidas judicialmente dos contribuintes;

e) A assessoria ao Prefeito no estudo, interposição, encaminhamento e solução das questões jurídico-administrativas, políticas e legislativas;

f) A seleção de informações sobe leis, projetos legislativos Federal e Estadual; 

g) Assinar em conjunto com o Prefeito as Leis, Decretos e outros atos pertinentes à sua área de atuação;

h) Promoção de medidas extras ou judiciais para proteção do patrimônio do município,  

i) A execução de outras atividades correlatas. 

a) O assessoramento jornalístico ao Prefeito nas questões de divulgação dos trabalhos desenvolvidos pela Administração Pública Municipal;

b) O assessoramento ao Prefeito na divulgação de seus atos através dos órgãos da imprensa;

c) Promover a divulgação através de outras formas de comunicação, como cartazes, faixas, outdoors e outros; 

d) Fazer o registro das obras executadas pela Administração Municipal e divulgá-las pelos órgãos da imprensa;

e) O registro das obras municipais será executado através de fotografias, vídeo ou de outra forma mais moderna à disposição da Prefeitura Municipal;

f) Promoção de convênios firmados de interesse da municipalidade com órgãos Federal e Estadual,

g) Execução dos convênios, observando-se os dispositivos legais; 

h) Prestação de contas de convênios firmados; 

h) A execução de outras atividades correlatas. 

I - Departamento de Finanças:  

-Área de Recursos Humanos;

-Área de Compras, 

-Área de Almoxarifado;

 -Área de Serviços Gerais.

-Área de Contabilidade; 

-Área de Tesouraria; 

-Área de Tributação. 

II - Departamento de Planejamento 

-Área de Planejamento Estratégico, 

-Área de Apoio ao Desenvolvimento Econômico 

a) O desenvolvimento e a aplicação da política de recursos humanos, através de pesquisas e análise de mercado, recrutamento e treinamento;

b) A promoção da política de manutenção de recursos humanos, pela administração de salários, plano de benefícios sociais, higiene e segurança do trabalho;

c) A execução da política de desenvolvimento de recursos humanos, através do treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; 

d) O desenvolvimento e o controle de recursos humanos, visando a análise quantitativa desses recursos;

e) A organização e atualização do Cadastro de Recursos humanos, visando criar um sistema de informação da força de trabalho do Município;

f) A preparação da documentação necessária para admissão, demissão e concessão de férias;

g)O cumprimento dos atos de admissão, posse, lotação, distribuição, direitos e vantagens dos servidores;

h) O registro atualizado da vida funcional de cada servidor, 

i) A aplicação do Plano de Carreira, bem como a execução de outras tarefas que visem à atualização e controle do mesmo;

j) A fiscalização, controle e registro de freqüência dos servidores; 

1) A elaboração da escala geral de férias dos servidores, encaminhando-a ao demais órgãos da Prefeitura para apreciação e aprovação;

m) A elaboração das folhas de pagamento; 

n) O fornecimento de declarações funcionais, certidão de tempo de serviço e outras, quando solicitado; 

o) A execução de serviços de datilografia do Departamento; 

p) A execução de outras atividades correlatas.  

a) A realização de Coleta de Preços e/ou Licitação, visando a aquisição de materiais e equipamentos, em obediência à legislação vigente,

b) A organização de listagem de preços dos materiais e equipamentos de uso mais freqüentes;

c) A organização do Cadastro de Fornecedores; 

d) A orientação aos órgãos requisitantes quanto às normas de formulação de pedidos de compra;

e) A solicitação ao Secretário Municipal de Administração para a devida autorização para efetuar compras de material de reposição, mediante comunicação da Área de Almoxarifado;

f) A realização de compras de materiais e equipamentos para a Prefeitura, mediante processos devidamente autorizados;

g) A preparação dos atos de concorrência, licitação e tomada de preços para aquisição ou alienação de materiais e equipamentos, em observância à legislação pertinente

h) O encaminhamento das propostas e/ou respostas das firmas concorrentes relativas às concorrências e licitações à Comissão permanente de Licitação para as providências necessárias;

i) O controle dos prazos de entrega do material providenciando as cobranças às firmas fornecedoras quanto se fizer necessário;

j) O atendimento aos fornecedores, instruindo-os quanto às normas estabelecidas pelo Departamento; 

l) A expedição de certificados do registro de firmas fornecedoras; 

m) A execução de outras atividades correlatas. 

a) O recebimento e conferência dos materiais e produtos adquiridos, acompanhados de notas fiscais,

b) A guarda, conservação, classificação, codificação e registro dos materiais; 

c) O fornecimento dos materiais requisitados aos diversos órgãos da Prefeitura; 

d)A organização, o controle e a movimentação de estoque - entrada e saída de mercadorias

e) A determinação e controle do ponto de reposição de estoque de materiais; 

f) A elaboração da previsão de compras objetivando suprir as necessidades dos diversos órgãos da Prefeitura;

g) A organização e atualização do Catálogo de Materiais, 

h) A requisição de compras de materiais, utilizando formulários próprios; 

i) A realização de inventário de materiais em estoque no almoxarifado, pelo menos uma vez por ano; 

i) A realização de inventário de materiais em estoque no almoxarifado, pelo menos uma vez por ano; 

j) A elaboração mensal de mapa de consumo de material, encaminhando-o ao Secretário; 

1) A fiscalização quanto à entrega das mercadorias pelas firmas fornecedoras, observando os pedidos efetuados e controlando a qualidade dos materiais adquiridos;

m) O recebimento e conferência dos materiais e equipamentos adquiridos, acompanhados das respectivas notas fiscais, comparando-as com o Pedido de Fornecimento, e enviando, após, os documentos à contabilidade;

n) A realização do levantamento, classificação e numeração de materiais permanentes, registrando-os em livro próprio;

0) A execução do tombamento do material permanente, processando, sua inscrição no Patrimônio Municipal,

p) A codificação do material permanente, identificando-o através de plaquetas, em observância aos procedimentos estabelecidos no Manual de Patrimônio;

q) A organização e atualização do Cadastro de Bens Móveis da Prefeitura, em ficha própria, 

r) A realização do inventário dos bens patrimoniais, pelo menos uma vez por ano; 

s) A promoção do conserto e da conservação dos bens móveis e imóveis; 

t) A proposição do recolhimento do material inservível, obsoleto, providenciando depois de autorizada a recuperação ou venda, em articulação com a Área de Almoxarifado,

u) A participação nas avaliações dos bens imóveis e móveis, sempre que necessário; 

v) O controle do material permanente fornecido a cada unidade Administrativa; 

x) A execução de outras atividades correlatas. 

a) A execução dos serviços de reprodução de documentos da Prefeitura, 

b) O recolhimento, o protocolo, a distribuição e o registro de todos os documentos; papéis, petições, processos e outros que devam tramitar na Prefeitura,

c) O registro da tramitação e encaminhamento de todos os processos; 

e) O atendimento ao público e aos servidores da Prefeitura, prestando informações quanto à localização de processos e documentos,

f) O recebimento de jornais, revistas e outras publicações de interesse do Município, encaminhando-os aos órgãos interessados;

g) A organização e a conservação do arquivo, analisando o conteúdo dos documentos e papéis, implementando o sistema de arquivamento; 

h) O atendimento, quando solicitado oficialmente., do desarquivamento de documentos diversos, encaminhandoos através de livro próprio;

1) A incineração de papéis, jornais e outros, quando necessária, mediante autorização expressa do órgão competente e, em observância à legislação pertinente,

j) A promoção da conservação das instalações elétricas e hidráulicas dos prédios e logradouros da Prefeitura, em articulação com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos; 

1) A execução dos serviços de abertura, fechamento, ligação e desligamento de luzes e aparelhos elétricos em prédios da Prefeitura; 

m) A execução da limpeza interna e externa de prédios e instalações da Prefeitura, 

n) A execução dos serviços de vigilância diurna e noturna, 

o) A promoção da conservação e manutenção dos equipamentos de escritório, providenciando o preparo tão logo apresentem defeitos;

p) A execução e controle da operacionalidade do sistema de telefonia da Prefeitura; 

q) A manutenção da vigilância diurna e noturna em todos os prédios municipais;  

r) A vigilância das praças, parques, jardins e logradouros públicos, evitando depredações, 

s) A vigilância nas escolas e creches municipais, evitando o tráfico de drogas, o roubo, o furto, a marginaLização de menores e a propagação da promiscuidade,

t) A proteção ao meio ambiente e ao consumidor; 

v) A execução de outras atividades correlatas. 

a) O acompanhamento e o controle da execução orçamentária, procedendo às alterações quando necessário e previamente autorizadas peio Prefeito,

b) A execução e escrituração sintética e analítica, em todas as suas fases, dos empenhos e dos lançamentos relativos às operações contábeis, patrimoniais e financeiras da Prefeitura;

c) O acompanhamento, execução e controle de acordos, contratos e convênios; 

d) A elaboração dos balancetes mensais financeiros e orçamentários; 

e) A remessa mensal dos balancetes financeiros e orçamentários ao Tribunal de Contas; 

f) A elaboração, no prazo determinado, do Balanço Geral da Prefeitura; 

g)A elaboração das prestações de contas da prefeitura, bem como dos recursos recebidos para aplicação na Prefeitura, bem como dos recursos recebidos para aplicação em projetos específicos; 

h) A emissão de Nota de Empenho, visando assegurar o controle eficiente da execução orçamentária da despesa; 

i) A análise das folhas de pagamento dos servidores, adequando-as às unidades orçamentárias; 

j) A análise, conferência e despacho em todos os processos de pagamento, bem como em todos os documentos inerentes às atividades de contabilidade;

1) O controle das retiradas e depósitos bancários, conferindo, mensalmente, os estratos de contas correntes; 

m) A emissão de Ordem de Pagamento; 

n) O controle e arquivamento dos processos de pagamentos liquidados; 

o) A execução de outras atividades correlatas. 

a) O recebimento da receita provenientes de tributos ou a qualquer título; 

b) A execução de pagamento das despesas, previamente processadas e autorizadas; 

c) O recebimento, guarda e conservação de valores e títulos da Prefeitura, movimentando-os quando previamente autorizado;

d) A emissão e a assinatura de cheques e requisições de talonários, juntamente com o Prefeito;

e) O controle, rigorosamente em dia, dos saldos das contas em estabelecimentos de crédito, movimentadas pela Prefeitura;

f) A escrituração do Livro Caixa; 

g) A elaboração do boletim de movimento financeiro diário, encaminhando-o ao Secretário Municipal de Administração e Finanças; 

h) O fornecimento e suprimento de dinheiro a outros órgãos da Administração Municipal, desde que devidamente autorizado pelo Prefeito, i) A execução de outras atividades correlatas.

a) A aplicação do disposto no Código Tributário Municipal e demais legislações complementares;

b) A organização e manutenção do Cadastro de Contribuintes do Município; 

c) A orientação aos contribuintes quanto ao cumprimento de suas obrigações fiscais; 

d) A proposição para fixação das tarifas e tributos municipais e suas alterações, sempre que necessário;

e) A elaboração dos cálculos devidos e o lançamento e/ou digitação de todos os impostos, taxas e contribuições de melhoria, promovendo as baixas, assim que foram liquidados os débitos correspondentes;

f) A execução de providências necessárias à emissão de Alvarás de Licenças para funcionamento do comércio, da indústria e das atividades profissionais liberais, enviando-as ao Secretário Municipal de Administração e Finanças para autorização; 

g) A fiscalização do funcionamento das atividades industrial, comercial e serviços em estabelecimentos e nas vias públicas;

h) A promoção da localização do comércio ambulante e divertimentos públicos em geral, 

i) A preparação e o fornecimento de certidões negativas; 

j) A emissão e entrega de carnes de cobrança de tributos, obedecidos os prazos estabelecidos no calendário fiscal;

1) A fiscalização quanto ao cumprimento do Código Tributário Municipal, lavrando, conforme o caso, notificação, intimação e auto de infração, quando da não observância às normas riscais estabelecidas;

m) A inscrição em Dívida Ativa dos contribuintes em débito com a Prefeitura; 

n) O envio de processos à Procuradoria Geral do Município, objetivando a cobrança judicial da Dívida Ativa, 

o) A execução da cobrança da Dívida Ativa; 

p) A elaboração mensal do demonstrativo da arrecadação da Dívida Ativa para efeito de baixa no Ativo Financeiro da Prefeitura,

q) A análise e tomada de providências de todos os casos de reclamações quanto aos lançamentos efetuados;

r) A elaboração e atualização do Cadastro Imobiliário Municipal, em articulação com a Secretaria Municipal e Obras e Serviços Urbanos,

s) A elaboração, na forma da legislação em vigor, de cálculos do valor venal dos imóveis, com o lançamento dos tributos devidos; 

t) A orientação, em épocas próprias, da inscrição e renovação de inscrição dos contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, promovendo a organização do respectivo Cadastro Fiscal;

u) A execução de outras atividades correlatas.  

I - Área de Planejamento Estratégico 

II- Área de Apoio ao Desenvolvimento Econômico. 

a) O Planejamento, a coordenação, a consolidação do Plano Plurianual das Diretrizes Orçamentárias, a elaboração dos Orçamentos Anuais de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Prefeito e com os elementos fornecidos pelos diversos órgãos da Prefeitura e, em conformidade com o disposto no artigo 166 da Constituição Federal;

b) A promoção e a realização de seminários para discussão do Orçamento Municipal junto as comunidades do Município,

c) A elaboração, avaliação, o controle e o acompanhamento da execução dos Orçamentos em articulação com a Secretaria Municipal de Finanças,

d) A promoção e o aperfeiçoamento dos métodos e programas de acompanhamento e controle das execuções orçamentárias em articulação com a Secretaria Municipal e Finanças; 

e) A produção e o acompanhamento de todas as atividades desenvolvidas pela Secretaria e o envio de relatórios ao Prefeito;

f) O auxilio ao Prefeito de exame e trato de assuntos técnicos; 

g) A execução de outras atividades correlatas 

a) A promoção de estudos e providências visando a atração, localização, manutenção e desenvolvimento de iniciativas industriais e comerciais de sentido econômico para o Município; 

b) A promoção e divulgação das oportunidades oferecidas pelo Município no mercado interno e externo;

c) A promoção de estudos, pesquisas e projetos sobre comercialização dos produtos do Município no mercado através de feiras e exposições;

d) A orientação aos investidores e industriais que se dirijam ao Município, em articulação com órgão Estadual afim;

e) O acompanhamento, a orientação e o controle das atividades inerentes à implantação das indústrias e comércio, no que diz respeito às normas ambientais, em articulação com o órgão de meio ambiente municipal e estadual; 

f) A promoção de estudos e projetos visando a identificação, localização e captação de recursos financeiros para o Município;

g)A elaboração de projetos, estudos e pesquisas necessários ao desenvolvimento das políticas estabelecidas pelo Governo Municipal, 

h) A elaboração de estudos e projetos econômicos, inclusive os que visem a localização de empreendimentos industriais;

i) A análise da capacidade do Município, para processar recursos especializados para a consecução de programas e projetos; 

j) A promoção e elaboração de programas e de projetos habitacionais em articulação com a Secretaria Municipal de Ação Social; 

l) A execução de outras atividades correlatas; 

I - Departamento de Ensino; 

II - Área de Apoio Administrativo. 

III - Departamento de Cultura, Esporte e Turismo. 

I - ENSINO PRÉ-ESCOLAR - Compreendendo: 

a) O fornecimento de subsídios para a formulação da política educacional do Município, bem como na concretização de acordos e convênios com os Governos Estadual e Federal, visando à obtenção de recursos e colaboração técnica;

b) A orientação, coordenação e execução do ensino para crianças em idade pré-escolar, bem como a alfabetização de adultos; 

c) A fixação de diretrizes pedagógicas e administrativas para o ensino pré-escolar, garantindo a orientação didático-pedagógica às unidades de ensino do Município;

d) A elaboração de calendário do ensino pré-escolar; 

e) A execução da chamada para matricula da população em idade pré-escolar e da rede municipal de ensino; 

f) A promoção e organização das atividades em jardim de infância, creches e/ou estabelecimentos similares em articulação com a Secretaria Municipal da Ação Social;

g) A preparação da criança para ingresso no ensino fundamental; 

h) A orientação e coordenação dos cursos de alfabetização de adultos;  

i) 0 incentivo ao aluno no aprendizado, desenvolvimento físico, mental, emotivo e social; 

j) A garantia da Educação Especial aos alunos portadores de necessidade especial; 

1) O desenvolvimento do aluno quanto ao interesse pelo ensino, pela arte e pelo desporto; 

m) O estímulo e o desenvolvimento das inclinações e aptidões e promovendo sua evolução harmônica; 

n) A indução ao aluno no ambiente escolar e no convívio social; 

0) A indução ao aluno dos hábitos de higiene, obediência e outros atributos morais e sociais;

p) A promoção do desenvolvimento da criatividade do aluno;

q) O registro das atividades desenvolvidas e de todas as ocorrências nos estabelecimentos escolares;

r) O controle da assiduidade dos professores e da freqüência dos alunos; 

s) A assistência educacional aos alunos carentes, no que se refere à obtenção de material escolar às facilidades de transportes e outros; 

t) A articulação com a Secretaria Municipal de Saúde, objetivando o atendimento médico-odontológico da população escolar do Município;

u) A execução de outras atividades correlatas. 

II - ENSINO FUNDAMENTAL - Compreende: 

a) O fornecimento de subsídios para a formulação da política educacional do Município, bem como na concretização de acordos e convênios com os Governos Estadual e Federal visando a obtenção de recursos e colaboração técnica;

b) A colaboração na fixação de diretrizes pedagógicas e administrativas para o ensino municipal garantindo a orientação didática-pedagógica às unidades de ensino do Município; 

c) O auxílio na elaboração, execução e acompanhamento do Plano Municipal de Ensino, em observância às determinações legais vigentes;

d) A ajuda na elaboração do Calendário Escolar; 

e) A execução da chamada para matrícula em idade escolar da rede municipal de ensino, 

f) O controle da assiduidade dos professores e da freqüência dos alunos; 

g) A organização e manutenção atualizadas da vida escolar de todos os alunos da rede municipal, bem como a elaboração de mapas estatísticos de alunos matriculados, aprovados, reprovados, transferidos e desistentes;

h) A promoção do aperfeiçoamento do processo ensino-aprendizagem, através da avaliação e acompanhamento dos currículos, zelando pelo seu cumprimento;

1) A oferta de cursos, visando à ampliação do ensino no Município; 

j) A promoção de reuniões com professores, pais de alunos e a comunidade em geral, visando ao aperfeiçoamento do ensino municipal,

1) A assistência educacional aos estudantes carentes no que se refere à obtenção de material escolar, às facilidades de transportes e outros,

m) A articulação com a Secretaria Municipal de Saúde, objetivando o atendimento médico-odontológico da população escolar do Município;

n) A inspeção periódica das condições administrativas, legais e físicas das escolas, bem como a proposição de reforma, ampliação e construção de novas unidades escolares; 

o) A expedição de certificados de conclusão de cursos; 

p) A orientação, supervisão e execução dos programas referentes à educação física; 

q) A colaboração na orientação, supervisão e execução dos programas referentes a eventos culturais, esportivos e recreativos;

r) O recebimento, a coordenação, a guarda, a distribuição e controle da merenda escolar, 

s) A realização de campanhas educacionais de esclarecimentos sobre a alimentação, saúde, higiene e outras; 

t) A promoção e orientação à execução de programas de educação e assistência alimentar nas escolas motivando a participação dos órgãos públicos, particulares e das comunidades; 

u) A garantia da educação especial aos alunos portadores de necessidade especial; 

v) A garantia do desenvolvimento do ensino na Zona Rural; 

x) O controle do analfabetismo e educação de jovens e adultos; 

w) A valorização do professor; 

z) A execução de outras atividades correlatas. 

III - ENSINO MÉDIO - Compreendendo: 

a) O fortalecimento de subsídios para a formulação da política educacional do Município, bem como na concretização de acordos e convênios com os Governos Estadual e Federal, visando a obtenção de recursos e colaboração técnica;

b) A colaboração na fixação de diretrizes pedagógicas e administrativas para o ensino municipal, garantindo a orientação didática-pedagógica às unidades de ensino no Município;

c) O auxílio na elaboração, execução e acompanhamento do Plano Municipal de Educação, em observância às determinações legais vigentes;

d) A ajuda na elaboração do Calendário Escolar; 

e) A execução da chamada para matrícula da população em idade escolar da rede municipal e ensino médio;

f) O controle da assiduidade dos professores e da freqüência dos alunos;

g) A organização e manutenção atualizada da vida escolar de todos os alunos da rede municipal, bem como a elaboração de mapas estatísticos de alunos matriculados, aprovados, reprovados, transferidos e desistentes;

h) A promoção do aperfeiçoamento do processo ensino-aprendizagem, através da avaliação e acompanhamento dos currículos, zelando pelo seu cumprimento,

i) A oferta de cursos, visando a ampliação do ensino no Município; 

j) A promoção de reuniões com professores, pais de alunos e a comunidade em geral, visando ao aperfeiçoamento do ensino municipal,

1) A assistência educacional aos estudantes carentes, no que se refere I a obtenção de material escolar, às facilidades de transporte e outros; 

m) A articulação com a Secretaria Municipal de Saúde, objetivando o atendimento médico-odontológico da população escolar do Município,

n) A inspeção periódica das condições administrativa, legais e físicas das escolas, bem como a proposição de reforma, ampliação e construção de novas unidades escolares;

o) A expedição de certificados de conclusão de cursos; 

p) A orientação, supervisão e execução dos programas referentes à educação física; 

q) A colaboração na orientação, supervisão e execução dos programas referentes a eventos culturais, esportivos e recreativos;

r) A execução de outras atividades correlatas. 

a) Coordenação do programa de Merenda Escolar; 

b) Distribuição da Merenda Escolar; 

c) Controle e distribuição de material de expediente, material permanente, material didático e outros às escolas, 

d) O controle do transporte escolar da Rede Municipal de Ensino; 

e) O controle de pessoal da Rede Estadual e Municipal de Ensino junto a Secretaria Municipal de Administração,

f) A organização de fichário, controle e registro de dados; 

g)O recebimento, o protocolo, a distribuição e o registro de todos os documentos, papéis, processos e outros que devam tramitar na Secretaria Municipal de Educação;

h) A execução de todo o trabalho de datilografia, cópias e reproduções de documentos da Secretaria Municipal de Educação;

i) A conservação e manutenção dos equipamentos de escritório e escolares, providenciando o reparo tão logo apresentem defeito, em articulação com a Secretaria Municipal de Administração;

j) O registro de todos os atos oficiais em livro próprio: 

1) A manutenção e conservação dos edifícios da Rede de Ensino em articulação com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;

m) O controle do movimento financeiro, o controle de diárias e suprimento de fundos; 

n) O controle da zeladoria e vigilância dos prédios da Rede de Ensino em articulação com a Secretaria Municipal de Administração;

o) A execução de outras atividades correlatas.

I - Área de Eventos Culturais e Turismo;  

II - Área de Esportes e Lazer. 

I - BIBLIOTECA - Compreendendo: 

a) O planejamento e a requisição para compra de material bibliotecário, consultando catálogos de editoras, bibliografias, leitores e outros;

b) O tombamento ou registro de livros e periódicos; 

c) O registro, a catalogação e a classificação de livros e publicações avulsas; 

d) A indexação dos periódicos, mapotecas e outros. 

e) A organização de fichários e catálogos: 

f) A manutenção, em bom estado de conservação, de toda a documentação sob sua guarda, promovendo ou executando sua restauração e encadernação, quando necessária;

g) A manutenção, ordenação e a atualização das publicações oficiais e todos os atos normativos da Administração Municipal; 

h) O controle do empréstimo de livros e periódicos; 

i) A orientação ao usuário, indicando-lhe as formas de informações, para facilitar as consultas; 

j) A realização de concursos, exposições, seminários e outras datas comemorativas; 

1) Planejar e executar projetos de incentivos e prática literária, tais como concursos, prêmios e outros; 

m) Apoiar e incentivar pessoas ou grupos que visem a dedicação literária; 

n) A execução de atividades administrativas da biblioteca, como contratos com editores, promoções de cursos, palestras, seminários e intercâmbio com outras bibliotecas, 

o) A execução de outras atividades correlatas. 

II - EVENTOS CULTURAIS - Compreendendo: 

a) A execução de acordos e convênios firmados com os Governos Estadual, Federal e outros, voltados para as atividades culturais, artísticas, esportivas e recreativas do Município;

b) A promoção e o estímulo às atividades culturais e artísticas, bem como o teatro, shows musicais, bandas, corais e outros, em especial as atividades folclóricas do Município;

c) A promoção do intercâmbio cultural e artístico com outros centros, objetivando o aperfeiçoamento dos padrões dos programas culturais e elevação do nível técnico;

d) A orientação, a divulgação e o incentivo de campanhas de esclarecimentos necessários ao desenvolvimento da prática das atividades culturais, adequadas às várias faixas etárias; 

e) A mobilização das comunidades em torno das atividades culturais e artísticas informais;

f) O incentivo às comemorações cívicas, 

g) A elaboração, execução e coordenação de programas para a realização das atividades festivas do Município,

h) A promoção de campanhas educacionais de esclarecimentos culturais e artísticos; 

1) O levantamento, o tombamento e a preservação do Patrimônio Histórico e Cultural do Município;

j) A coleta, sistematização e divulgação de dados informativos de caráter geográfico, histórico, financeiro, educacional, artístico e outros referentes ao aspecto de vida no Município,

l) O planejamento, a promoção e a distribuição do calendário das festividades regionais; 

m) A execução de outras atividades correlatas. 

III - TURISMO - Compreendendo: 

a) A execução de programas que visem a exploração do potencial turístico do Município, em articulação com órgãos de turismo Estadual e/ou Federal;

b) A proteção, defesa e valorização dos elementos da natureza, as tradições e costumes e o estímulo às manifestações que possam constituir-se em atrações turísticas; 

c) A execução de acordos e convênios firmados com os Governos Estadual, Federal e outros, voltados para as atividades turísticas do Município; 

d) A efetivação de medidas que assegurem a preservação do equilíbrio ambiental e a proteção ao Patrimônio Natural e Cultural do Município;

e) A organização da publicidade destinada a despertar o interesse pelas belezas naturais, folclóricas e festejos tradicionais do Município;

f) A proposição de aproveitamento ou melhoria de recursos do Município que possam contribuir para o fomento do turismo,

g) A Execução de outras atividades correlatas. 

a) A promoção de programas visando a popularização das atividades físicas, desportivas, recreativas e de lazer organizadas, através de competições, certames, jogos abertos e outras modalidades consideradas as manifestações culturais do Município,

b) A orientação, a divulgação e o incentivo de campanhas de esclarecimentos necessários ao desenvolvimento da prática das atividades esportivas e recreativas adequadas a várias faixas etárias,

c) A elaboração, execução e coordenação de planos e programas desportivos e recreativos, para maior desenvolvimento do esporte em suas diversas modalidades;

d) A orientação, a coordenação e o controle da execução das atividades esportivas; 

e) A mobilização das comunidades em relação às atividades recreativas; 

f) A organização e divulgação de eventos esportivos, visando uma maior integração entre as comunidades;

g) A execução de outras atividades correlatas. 

I - Departamento de Ação de Saúde:

- Área de Vigilância Sanitária, Epidemiologia e Endemia, 

- Área de Odontologia 

a) A prestação de assistência médica preventiva e curativa, prioritariamente às pessoas carentes e aos alunos das unidades escolares municipais;

b) A promoção dos serviços de assistência médica aos servidores municipais no que se refere à inspeção de saúde para efeito de admissão, contratação, licença, aposentadoria e outros afins;

c) A execução de exames laboratoriais de rotina através de serviços próprios ou de terceiros, essencialmente à população de baixa renda;

d) O atendimento de casos de emergência, providenciando o encaminhamento para outras unidades medicas específicas, quando for o caso;

e) A promoção de coleta de informações básicas necessárias ao controle das doenças, principalmente as transmissíveis, no âmbito do município, com a imediata notificação ao órgão competente;

f) A participação em todas as atividades de controle de epidemias, das campanhas de vacinação, em colaboração com órgãos de Saúde Estadual e Federal;

g) A administração das unidades de saúde existentes no município, promovendo atendimento de pessoas que necessitarem de socorros imediatos;

h) A promoção do combate às grandes endemias porventura existentes no município, mediante articulação com órgãos das Redes Estadual e Federal, objetivando a sua erradicação;

i) A promoção de palestras para esclarecimentos à população sobre problemas que afetem a saúde e o meio ambiente, em articulação com a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

j) A promoção de programas para priorização da assistência materno-infanti; 

1) A elaboração e execução de programas de educação para promoção de saúde nas comunidades objetivando a mudança de comportamento em relação aos seus problemas mais fundamentais que repercutem na saúde; 

m) A inspeção sanitária nos reservatórios domiciliares e públicos de água potável no município; 

n) A realização de estudos sobre os problemas que afetam à saúde da população do município; 

o) A colaboração em programa que visem a destinação final do lixo, em articulação com a Área de Serviços Urbanos da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos; 

p) A informação em processo quanto à localização, instalação, operação e ampliação de indústrias ou atividades que por sua natureza, seja poluidoras, bem como de projetos de instalações hidro-sanitárias, em articulação com a Secretaria Municipal da Agricultura;

q) A direção e fiscalização de recursos financeiros aplicados, provenientes de convênios destinados à saúde pública; 

r) O abastecimento, a conservação, a distribuição e o controle de medicamentos, imunizantes e outros produtos necessários ao funcionamento dos serviços de saúde municipal;

s) A observância e cumprimento do Código Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária;

t) A execução de outras atividades correlatas.

a) Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiologia, bem como as de saúde do servidor;

b) Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

c) Participar da formação da política e da execução das ações de saneamento básico; 

d) Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

e) Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

f) Colaborar na proteção do meio ambiente em articulação com a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

g) Executar outras atividades correlatas. 

a) A implantação e manutenção de ambulatórios odontológicos com o objetivo de atender especialmente à população carente do município;

b) A execução de programas de assistência odontológica a escolares, em articulação com outros órgãos Municipais e Estaduais; 

c) O planejamento e aplicação de programas educativos de prevenção à saúde bucodental da população;

d) A promoção das atividades de saúde oral, com ênfase na profilaxia da cárie dentária e outras doenças evitáveis na boca;

e) A avaliação periódica, através de dados estatísticos, das atividades de assistência odontológica, elaborando a relação custo-benefício, dos procedimentos utilizados;

f) A priorização ao atendimento aos bairros mais carentes ou desprovidos de assistência específica de saúde oral;

g) A execução de campanhas preventivas, visando a assistência odontológica aos munícipes;

h) A execução de outras atividades correlatas. 

I - Área de Assistência a Criança e ao Adolescente; 

II - Área de Promoção Social, 

III - Área de Política Habitacional e Desenvolvimento Social. 

a) Cumprir e fazer cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente; 

b) Atender as crianças de ZERO (0) a QUATRO (04) anos e ONZE (11) meses, garantindo a atenção fundamental ao adequado desenvolvimento psicomotor dessa faixa etária, através de alimentação, estimulação, recreação, orientação pedagógica, atendimento médico e alojamento em articulação com as Secretarias Municipais de Educação e Agricultura e Meio Ambiente;

c) Integrar o menor de rua e adolescente no mercado de trabalho, proporcionando cursos ou estágios de capacitação profissional em articulação com as Secretarias Municipais de Educação e Agricultura e Meio Ambiente,

d) Supervisionar as instalações e o funcionamento dos locais que abrigam as crianças. 

e) A execução de outras atividades correlatas. 

a) Cadastrar os vendedores ambulantes, barraqueiros, donos de quiosques e adesões em articulação com a Secretaria Municipal de Educação;

b) A execução e o levantamento sócio-econômico das comunidades, bem como as análises para encaminhamento dos problemas detectados, considerando as condições de saúde, educação, alimentação, habitação, saneamento básico, trabalho e outros;

c) A assistência e prestação de serviços à população de baixa renda, especialmente aos idosos, aos desempregados, aos migrantes e aos deficientes físicos, no sentido de contribuir para o atendimento de suas necessidades, como garantia de seus direitos sociais e outros;

d) O incentivo de relações sociais com a comunidade, objetivando facilitar a realização de eventos comunitários, bem como no sentido de torná-las mais atuantes na realização de suas necessidades, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação;

e) O estímulo e o apoio à criação de organizações comunitária para que haja participação, acompanhamento e fiscalização das ações do Poder Público Municipal, em articulação com os diversos órgãos da Prefeitura;

f) A orientação e assistência técnica às organizações sociais e às entidades comunitárias com o objetivo de fornecê-las e garantir a sua representatividade; 

g) A colaboração com a Secretaria Municipal de Administração nos levantamentos da força de trabalho no município, orientando o seu aproveitamento nos serviços e obras municipais, bem como em outras instituições públicas e particulares;

h) A promoção, em articulação com os órgãos Municipais, Estaduais e Federais de Educação, de cursos de preparação ou especialização de mão-de-obra necessária às atividades econômicas do município; 

i) O estímulo à adoção de medidas que contribuam para ampliar o mercado de trabalho, em articulação com os órgãos Municipais, Estaduais, Federais e particulares;

j) A manutenção de contatos com órgãos Federais, Estaduais e Municipais, entidades de classe, igrejas. escolas, clubes de serviços e demais organizações comunitárias, visando a aquisição de recursos financeiros e outros indispensáveis à implantação de atividades para a resolução dos problemas da comunidade;

I) A atuação, de forma concreta, junto às comunidades, objetivando a conscientização para os seus problemas, bem como o devido encaminhamento aos órgãos afins

m) O apoio à organização e ao desenvolvimento comunitário, com vistas à mobilização da população na condução do seu processo de mudança social;

n) A execução de outras atividade correlatas. 

a) A promoção de medidas visando o acesso da população urbana e rural de baixo nível de renda a programas de habitação popular, em articulação com a Secretaria Municipal

b) Fazer levantamentos sócio-econômicos com vistas ao planejamento habitacional; 

c) A execução de outras atividades correlatas. 

- Departamento de Obras Públicas: 

-Área de Transporte e Oficinas; 

-Área de Serviços Urbanos, 

-Área de Conservação e manutenção, 

-Área de Mecanização Agrícola; 

-Área de Meio Ambiente, Mudas e Sementes. 

-Área de Conservação e manutenção 

I - Área de Transporte e Oficinas; 

II - Área de Serviços Urbanos; 

III - Área de Conservação e Manutenção 

I - CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE OBRAS - Compreendendo: 

a) A elaboração de estudos e projetos de obras municipais, bem como os respectivos orçamentos;

b) A elaboração do cálculo das necessidades de material, bem como a requisição dos mesmos para execução de obras;

c) A execução e/ou contratação de serviços de terceiros para execução de obras públicas, obedecidas às normas legais vigentes;

d) A construção, ampliação, reforma e conservação dos prédios municipais, cemitérios e logradouros públicos, rede de esgoto sanitário, drenos de água pluvial, abrigos para passageiros e outros;

e) A execução e conservação dos serviços de instalações elétricas em obras, prédios, logradouros municipais e em épocas de realizações de festividades oficiais;

f) A execução dos serviços de abertura e manutenção de estradas vicinais do município em articulação com as Secretarias Municipais de Planejamento e de Agricultura e Meio Ambiente; 

g) A execução dos serviços de construção e conservação de pontes, bueiros e mata-burros; 

h) A fiscalização, quanto à obediência das cláusulas contratuais, no que se refere ao inicio e término das obras, aos materiais aplicados e à qualidade dos serviços;

 i) A execução de outras atividades correlatas. 

II - LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO - Compreendendo: 

a) A orientação ao público quanto à obediência das normas dos Códigos de Obras e de Posturas do Município, bem como a fiscalização quanto ao seu cumprimento;

b) O estudo e a aprovação de projetos e plantas para realização de obras públicas e particulares; 

c) O encaminhamento de processos referentes a instalações hidro-sanitárias, para apreciação do órgão de saúde municipal; 

d) A organização e manutenção do arquivo de cópias de projetos e plantas de obras públicas e particulares;

e) A expedição de licença para a realização de obras de construção e reconstrução, acréscimo, reforma, demolição e limpeza de imóveis particulares; 

f) A fiscalização de obras públicas a carso da Prefeitura;  

g) A fiscalização, o embargo e a autuação de obras particulares que venham contrariar as posturas municipais, os projetos e plantas aprovadas pela Prefeitura;

h) A fiscalização de entulhos e materiais de construções em via pública; 

i) A inspeção das construções particulares concluídas, bem como a emissão de HABITE-SE e Certidão Detalhada;

j) O fornecimento de elementos para a manutenção do Cadastro Imobiliário, em articulação com a Secretaria Municipal de Finanças; 

1) A apreciação e aprovação de projetos de loteamento, de acordo com a legislação específica, bem como a sua fiscalização; 

m) A análise e aprovação de projetos de arruamento, 

n) A aprovação de instrumentos utilizados para propaganda comercial e política, bem como os locais a serem exibidos, observando-se a legislação específica;

III - ARTEFATOS DE CIMENTO E DE MADEIRA - Compreendendo: 

a) A aquisição de matéria-prima para a fabricação de artefatos de cimento e de madeira, em articulação de artefatos de cimento e de madeira, em articulação com a Secretaria Municipal de Administração;

b) A fabricação de blocos, meios-fios, manilhas e tampões, blocos para pavimentação e para unidades habitacionais;

c) A seleção e preparo de madeira necessária à realização de obras; 

d) A execução de serviços de construção e reparos em estruturas e objetos de madeira; 

e) A estocagem, distribuição e controle de produtos de artefatos de cimento e de madeira, em articulação com a Secretaria Municipal de Administração;

f) A execução de outras atividades correlatas. 

I - TRANSPORTE - Compreendendo: 

a) O abastecimento, conservação, manutenção, distribuição e controle de veículos e máquinas aos diversos órgãos da Prefeitura, de acordo com as necessidades de cada um e as disponibilidades da frota municipal;

b) A autorização e o controle dos gastos de combustíveis e óleo lubrificante, assim como de outras despesas com manutenção e conservação de veículos e máquinas da Prefeitura, em articulação com a Secretaria Municipal de Administração;

c) O levantamento mensal do quadro demonstrativo, por veículo, máquinas e órgãos, dos gastos de combustíveis, lubrificantes e peças utilizadas para apreciação dos Secretários Municipais de Obras e Serviços Urbanos e de Administração; 

d) A inspeção periódica dos veículos e máquinas, verificando seu estado de conservação, providenciando os reparos que se fizerem necessários;

e) A elaboração de escalas de manutenção das máquinas e veículos; 

f) A articulação com a Secretaria Municipal de Administração objetivando a regularização dos veículos e máquinas da Prefeitura;

g) A proposição para recolhimento à sucata de veículos ou peças consideradas inaproveitáveis. em articulação com a Secretaria Municipal de Administração;

h) A execução de outras atividades correlatas. 

II - OFICINA - Compreendendo: 

a) A elaboração de escala de manutenção das máquinas e veículos em articulação com Transportes;

b) A inspeção periódica dos veículos e máquinas, providenciando reparos que se fizerem necessários em articulação com Transportes;

c) A tomada de providências para a reparação de veículos ou máquinas em oficinas especializadas, em articulação com Transportes e Secretaria Municipal de Administração;

d) A organização, fiscalização e conservação de toda ferramentaria e equipamentos de uso da oficina;

e) A execução de outras atividades correlatas. 

a) A promoção de campanhas de esclarecimentos ao público a respeito de problemas de coleta de lixo, principalmente quanto ao uso de recipientes;

b) A Definição, através da planta física do município, do zoneamento para fins de limpeza pública, coleta e disposição do lixo domiciliar, comercial e industrial;

c) A execução dos serviços de higienização, capina, roçagem de matos e varrição das ruas e logradouros públicos; 

d) A execução dos serviços de coleta e disposição do lixo, compreendendo o recolhimento, transporte e remoção para locais previamente determinados;

e) A articulação com Transportes e Oficinas para a sistematização dos serviços, visando a distribuição dos veículos,

f) A execução da limpeza e desobstrução de bueiros, valas, ralos de esgotos de água pluvial e outros;

g) A lavagem de logradouros públicos, quando for o caso; 

h) O plantio e conservação dos parques, jardins e áreas ajardinadas, bem como a vigilância contra depredações;

i) A manutenção e ampliação das áreas verdes do município, em colaboração com a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, com vistas ao embelezamento urbano; 

j) A arborização de logradouros, protegendo regando e podando as árvores, em articulação com a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; 

!) A manutenção e conservação de praças de esportes municipais;

m) A sugestão de ampliação das áreas verdes do município, com vistas ao embelezamento urbano; 

n) A pavimentação de ruas, vias públicas, logradouros, manutenção e atualização da planta cadastral do sistema viário do município;

o) O emplacamento de logradouros e vias públicas, bem como a numeração de imóveis, em articulação coma Secretaria de Finanças;

p) A fiscalização, notificação e autuação aos proprietários de animais soltos em vias públicas e/ou criados em quintais;

q) A execução e conservação dos serviços de instalações elétricas em obras, prédios, logradouros municipais e em épocas de realizações de festividades oficiais:

r) O acompanhamento das instalações elétricas de iluminação pública, zelando por sua conservação; 

s) A execução de outras atividades correlatas. 

I - TERMINAL RODOVIÁRIO - Compreendendo: 

a) A elaboração de contratos de aluguel de salas, guichês etc, do Terminal Rodoviário Municipal;

b) O preenchimento e expedição de formulários, talonários, referentes às taxas de aluguel de salas guichês e outros compartimentos do Terminal Rodoviário;

c) A coordenação dos serviços de locução do Terminal Rodoviário, compreendendo os anúncios de chegada e saída de coletivos; 

d) A coordenação do uso dos serviços de guarda-volumes e dos sanitários; 

e) A fiscalização de embarque e desembarque de passageiros nos pontos autorizados, em articulação com o DETRAN-ES.;

f) As providências para impressão e aquisição de blocos, formulários, fichas, etc, utilizados no Terminal Rodoviário;

g) A execução dos serviços de manutenção das instalações elétricas e hidráulicas do Terminal Rodoviário, em articulação com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos,

h) O estabelecimento de horários de funcionamento do Terminal Rodoviário, bem como a manutenção da disciplina para preservação da ordem pública; i) A execução de outras atividades correlatas.

II - MATADOURO E FEIRA LIVRE - Compreendendo: 

a) A administração e fiscalização do funcionamento de feiras e matadouro, em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde; 

b) A manutenção e limpeza das vias públicas após utilização das mesmas pelas feiras livres, em articulação com a Área de Serviços Urbanos;

c) A organização de cadastro dos feirantes, contendo licença para o exercício das atividades de comércio de gêneros, alimentos preparados e outros; 

d) A obediência às leis, decretos e instrumentos normativos, pertinentes ao funcionamento das feiras; 

e) O preenchimento, a expedição de formulários, talonários, referentes a taxa de funcionamento das feiras livres;

f) A execução de outras atividades correlatas. 

III- CEMITÉRIOS - Compreendendo: 

a) A administração e fiscalização dos cemitérios municipais, envolvendo as atividades de sepultamento, exumação, transladação e perpetuidade de sepultura;

b) A manutenção da limpeza e conservação dos cemitérios municipais; , 

c) A execução de outras atividades correlatas. 

IV - PARQUE DE EXPOSIÇÕES- Compreendendo: 

a) A administração e fiscalização do funcionamento do Parque de Exposições; 

b) A manutenção e conservação do parque de Exposições; 

c) A coordenação e orientação do uso do Parque de Exposições; 

d) A execução de outras atividades correlatas. 

a) A assistência aos proprietários rurais no combate às pragas e doenças dos vegetais e animais, nas áreas de vegetação declaradas de preservação permanente, bem como dos espécimes vegetais declarados imunes ao corte e às demais culturas desenvolvidas no município; 

b) A promoção e articulação das medidas de abastecimento e a criação de facilidades referentes aos insumos básicos para a agricultura do município; 

c) A identificação das áreas prioritárias do município para efeito de eletrificação rural. em articulação com órgãos competentes: 

d) O planejamento, a elaboração de projetos, a execução e o controle da eletrificação rural, em articulação com órgãos competentes;

e) A identificação, o planejamento e a execução de projetos relativos à telefonia rural, em articulação com órgãos competentes: 

f) O fomento de hora/máquina para o preparo, conservação do solo e estradas vicinais, terreiros e corredores para o beneficiamento e escoamento da produção;

g) O fomento de técnicas para o melhoramento genético da pecuária bovina aos pequenos e médios produtores rurais;

h) A manutenção e atualização da planta cadastral do sistema viário do município, em articulação com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos; 

i) A execução de outras atividades correlatas. 

a) O incentivo ao uso adequado do solo. orientando os produtores a um melhor aproveitamento das áreas ociosas, visando melhor produtividade; 

b) A organização de feiras de produtores rurais, promovendo um maior intercâmbio entre produtores e consumidores, em articulação com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;

c) Promover a capacitação de mão-de-obra de meninos carentes do município, em articulação com a Secretaria Municipal de Ação Social;

d) A orientação e o controle da utilização de defensivos agrícolas, em articulação com órgãos de Saúde Municipal. Estadual e Federal; 

e) A elaboração de programas de proteção e defesa do solo quanto à erosão e contenção de encostas;

f) A criação de medidas que visem ao equilíbrio ecológico da região, principalmente as que objetivem controlar o desmatamento das margens dos rios e/ou nascentes existentes no município;

g) A promoção de campanhas educativas junto às comunidades em assuntos de proteção e preservação da flora e da fauna;

h) A fiscalização e o controle de fontes poluidoras e da degradação ambiental, observada a legislação competente; 

i) A fiscalização e proteção dos recursos ambientais e do patrimônio natural observada a legislação competente; 

j) A promoção de medidas necessárias ao reflorestamento, em articulação com órgãos competentes; 

1) A criação de condições para a manutenção das culturas tradicionais, bem como o incentivo à diversificação agrícola de novas culturas de animais e vegetais,

n) A implantação e manutenção de viveiros, objetivando ao fornecimento de mudas e sementes ao produtores, com a finalidade de melhorar a qualidade e diversificação dos produtos, bem como a criação e manutenção de hortas comunitárias e escolares;

o) A promoção de atividades educativas no Meio Ambiente em articulação com a Secretaria Municipal de Educação;

p) A manutenção de praças, parques e jardins no que se refere a áreas verdes no município, 

q) A execução de outras atividades correlatas. 

Parágrafo Único. A implantação dos órgãos far-se-á da efetivação das seguintes medidas: 

I - Provimento dos respectivos cargos de chefia; 

II - Locação nos órgãos dos elementos humanos indispensáveis ao seu funcionamento;

III - Dotação dos órgãos dos elementos materiais indispensáveis ao seu funcionamento;

IV- Instrução às chefias e encarregados de áreas com relação às competências que lhes são deferidas nesta Lei.

a) Assessorar o Prefeito na formação de seu Piano de governo, bem como nos assuntos inerentes ao seu órgão;

b) Supervisionar e coordenar a execução das atividades relativas ao órgão, respondendo por todos os encargos a ele pertinentes;

c) Cumprir e fazer cumprir a legislação, instruções e normas internas da Prefeitura; 

d) Dar solução aos assuntos de sua competência, emitindo parecer sobre os que dependem de decisão superior;

e) Encaminhar, no término de cada exercício financeiro ou quando solicitado peio Prefeito, relatórios sobre as atividades executadas pelo órgão;

f) Promover o treinamento e o aperfeiçoamento dos subordinados, orientando-os na execução de suas tarefas e fazendo a crítica construtiva do seu desempenho funcional;

g) Propor ao Executivo Municipal a celebração de convênios ou acordos com outras entidades, de interesse da sua atuação;

h) Propiciar aos subordinados a formação e o desenvolvimento de noções e conhecimentos a respeito dos objetivos da Unidade a que pertence;

i) Programar a distribuição de tarefas a serem executadas no órgão, por seus subordinados; 

j) Apreciar a escala de férias do pessoal lotado no órgão, por seus subordinados;

l) Fornecer, em tempo hábil, os dados necessários à elaboração da proposta orçamentária do município. 

Parágrafo Único. Cabe especificamente ao Assessor de Planejamento elaborar a proposta orçamentária do município, consolidando-se com a participação dos Secretários Municipais e do Chefe de Gabinete.

a) Supervisionar e coordenar a execução das atividades relativas à sua área de trabalho, respondendo por todos os encargos a ela pertinentes;

b) Emitir informações e esclarecimentos aos seus superiores acerca dos assuntos de sua competência.