Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar através de escritura pública ao INSTITUTO ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA - IESP, CGC n° 27.189.505/0015 - 06, uma área de terras pertencente a esta Municipalidade medindo 5:00m de frente e fundos por 7:00m de ambos os lados, perfazendo um total de 35:00m2 (trinta e cinco metros quadrados), situado na Rua Ladeira da Igualdade, nesta cidade. 

Art. 2º - O terreno ora doado será utilizado única e exclusivamente para a instalação de um Gerador de Energia Elétrica para funcionamento do Centro Cirúrgico.

Art. 3o - Caso não seja cumprida o preceituado no artigo anterior, ficara o donatário obrigado a devolver à área ora doada ao Patrimônio Público Municipal.

Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.