O PREFEITO MUNICIPAL DE .IERONIMO MONTEIRO, Estado do Espírito Santo, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
Art. 1° - Os Orçamentos do Município de Jerônimo Monteiro, Estado do Espírito Santo,
composto pelas Receitas e Despesas da Administração Direta Municipal, Serviço Autônomo de Água
e Esgoto (SAAE) e o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Jerônimo
Monteiro-ES (IPASJM) estima a receita e fixa as despesas em R$ 6.996.523,64 (seis milhões,
novecentos e noventa e seis mil quinhentos e vinte e três reais e sessenta centavos).
Art. 2o
- As receitas decorrerão da arrecadação dos tributos e de outras receitas correntes e
de capital de conformidade com a legislação em vigor.
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEROMMO MONTEIRO
RECEITAS CORRENTES
Receitas Tributárias ............................................................................................................... 125.000,00
Receitas Patrimoniais .............................................................................................................. 19.000,00
Transferências Correntes ................................................................................................... 3.888.000,00
Outras Receitas Correntes .................................................................................................... 372.000,00
TOTAL ................................................................................................................................ 4.404.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operação de Crédito ............................................................................................................. 100.000,00
Alienação de Bens ..................................................................................................................... 6.000,00
Transferência de Capital...................................................................................................... 1.850.000,00
Outras Receitas de Capital....................................................................................................... 10.000,00
TOTAL ................................................................................................................................ 1.966.000,00
TOTAL GERAL .................................................................................................................. 6.370.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
S.A.A.E. - SERVIÇO AUTÓNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
RECEITAS CORRENTES
Receitas Patrimonial ................................................................................................................ 21.300,00
Receitas Industrial ................................................................................................................. 291.600,00
Transferências Correntes .......................................................................................................... 6.000,00
Outras Receitas Correntes ...................................................................................................... 25.000,00
TOTAL ................................................................................................................................... 343.900,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens ..................................................................................................................... 6.000,00
Transferência de Capital ............................................................................................................... 100,00
TOTAL ....................................................................................................................................... 6.100,00
TOTAL GERAL ..................................................................................................................... 350.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE JERÔNIMO MONTEIRO-ES.
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial .................................................................................................................. 10.000,00
Transferência Corrente .......................................................................................................... 248.200,63
Outras Receitas Correntes ...................................................................................................... 18.322,91
TOTAL ................................................................................................................................... 276.523,64
Art. 3o
- As despesas fixadas a conta dos recursos de todas as fontes, especificadas por
Poderes e Órgãos, terão o seguinte desdobramento.
CAMARÁ MUNICIPAL DE JERONIMO MONTEIRO ............................................................ 291.000,00
TOTAL ................................................................................................................................... 291.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JERONIMO MONTEIRO
Gabinete do Prefeito .............................................................................................................. 114.600,00
Procuradoria Geral do Município ............................................................................................. 18.000,00
Secretaria Municipal de Administração e Finanças ............................................................ 1.075.400,00
Secretaria M. de Obras P., Agricultura e Meio Ambiente ................................................... 1.544.700,00
Secretaria Municipal de Saúde .............................................................................................. 875.000,00
Secretaria Municipal de Educação. Cultura. Esp. e Turismo ............................................. 2.337.200,00
Secretaria Municipal de Ação Social ..................................................................................... 103.400,00
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ..................................................... 3.700,00
Fundo Municipal de Assistência Social ..................................................................................... 3.300,00
Fundo Municipal do Desenvolvimento Agrícola ........................................................................ 3.700,00
TOTAL ................................................................................................................................ 6.370.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) ....................................................................... 350.000,00
Instituto de Previdência e Assistência do Município de Jerônimo Monteiro-ES .................... 276.523.64
TOTAL GERAL .................................................................................................................. 6.996.523,64
Art. 4o
- As dotações Orçamentárias serão movimentadas pelos Poderes e Órgãos da
Administração Municipal.
Art. 5o
- Integram a presente Lei os Orçamentos:
I - Fiscal;
II - Da Seguridade Social;
III - Do S.A.A.E.;
IV - Do IPASJM.
Art. 6o
- Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar transferência de saldos de dotações
orçamentárias para cobrir insuficiências em outras dotações, até o limite de 01 % (um por cento) da
despesa fixada.
Art. 7º - A execução dos Orçamentos constantes desta Lei obedecerão as diretrizes
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 8o
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com eficácia a partir de 01 de
Janeiro de 2000.