O PREFEITO MUNICIPAL DE JERÔNIMO MONTEIRO, no
Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
- Fica o Prefeito Municipal autorizado a Abrir um Crédito Especial no
valor de R$ 1.128.443,32 (hum milhão, cento e vinte e oito mil, quatrocentos e quarenta
e três reais e trinta e dois centavos), para atender ao Serviço Autónomo de Água e Esgoto
(SAAE), na execução de Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário, na seguinte
dotação orçamentaria:
Órgão: Serviço Autónomo de Água e Esgoto (SAAE)
Unidade Orçamentária: Sistema de Esgoto
Projeto: 17.512.0449.1006 - Construção do Sistema de Esgotamento Sanitário.
Elemento da Despesa: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações..........................R$ 1.128.443,32
Art. 2o
- Os recursos para fazer face aos encargos do artigo anterior, serão
provenientes de excesso de arrecadação, conforme art. 43, parágrafo II, inciso 3
o
da Lei
4.320/64.
Art. 3o
- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o
- Revogam-se as disposições em contrário.