"Autoriza Transferência de Moto, para ganhadora
de sorteio e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE JERÔNIMO MONTEIRO, no Estado do Espírito
Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a transferência da Moto
Honda CG - 125 Titan ES, Renavan 778.157.393, placa MTK-8793, Chassi
9C2JC30201R101651, de cor vermelha, para a Sra. JOANA D'ARC RIBEIRO
DA SILVA, ganhadora do sorteio do Vale Compras em Campanha promovida pela
Prefeitura Municipal e a Associação Comercial e Industrial de Jerônimo Monteiro
em comemoração aos Festejos Natalinos.
Art. 2o
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o
- Revogam-se as disposições em contrário.