O PREFEITO MUNICIPAL DE JERÔNIMO MONTEIRO, no Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional
especial no Orçamento Municipal do Exercício de 2005, na
importância de R$ 185.840,99 (Cento e oitenta e cinco mil,
oitocentos e quarenta reais e noventa e nove centavos), para
Construção de Centro de Múltiplo Uso na Vila Cruzeiro, na
seguinte dotação:
Órgão 005: Secretaria Municipal Ação Social.
Unidade Orçamentária 001: Recursos Federais e Estaduais.
005001.0824400121 – Construção de um Centro de Múltiplo
Uso na Vila Cruzeiro.
4.4.90.51.000 – Obras e instalações.
Valor: R$ 148.022,49.
4.4.90.52.000 – Equipamentos e material Permanente.
Valor: R$ 37.818,50
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Artigo anterior
são provenientes da anulação parcial e ou total nas seguintes
dotações orçamentárias:
Órgão 004: Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.
Unidade Orçamentária 004: Educação Física e Desporto.
004004.278200251.018 – Construção e Reforma de quadras
Esportivas e Ginásio Poliesportivo Municipal.
Ficha: 00105.
4.4.90.51.000 – Obras e instalações.
Valor: R$ 70.088,38.
Órgão 006: Secretaria Municipal de Obras Públicas, Agricultura e Meio Ambiente.
Unidade Orçamentária 001: Administração Geral.
006001.0412200052.028 – Transferência de Recursos Para
União dos Lavradores de Vala do Souza.
Ficha: 00159.
3.3.50.41.000 – Contribuições.
Valor: R$ 928,41.
Órgão 006: Secretaria Municipal de Obras Públicas, Agricultura e Meio Ambiente.
Unidade Orçamentária 003: Extensão Rural.
006003.2060600212.034 – Transferência de Recursos Para
Associação de Moradores da Microbacia do Oriente.
Ficha: 00170.
3.3.50.41.000 – Contribuições.
Valor: R$ 24.000,00
Órgão 006: Secretaria Municipal de Obras Públicas, Agricultura e Meio Ambiente.
Unidade Orçamentária 003: Extensão Rural.
006003.2060600212.068 – Transferência de Recursos Para
Associação de Moradores de Parada Cristal.
Ficha: 00179.
3.3.50.41.000 – Contribuições.
Valor: R$ 20.000,00.
Órgão 006: Secretaria Municipal de Obras Públicas, Agricultura e Meio Ambiente.
Unidade Orçamentária 003: Extensão Rural.
006003.2060600212.075 – Transferência de Recursos Para
Associação de Aliança.
Ficha: 00180.
3.3.60.41.000 – Contribuições.
Valor: R$ 1.855,00.
Órgão 006: Secretaria Municipal de Obras Públicas, Agricultura e Meio Ambiente.
Unidade Orçamentária 003: Extensão Rural.
006003.2060600212.076 – Transferência de Recursos Para
Associação de Rancharia e Adjacências.
Ficha: 00181.
3.3.60.41.000 – Contribuições.
Valor: R$ 1.855,00.
Órgão 006: Secretaria Municipal de Obras Públicas, Agricultura e Meio Ambiente.
Unidade Orçamentária 003: Extensão Rural.
006003.2060600212.077 – Transferência de Recursos Para
Associação Rua de Cima.
Ficha: 00182.
3.3.60.41.000 – Contribuições.
Valor: R$ 1.855,00.
Órgão 006: Secretaria Municipal de Obras Públicas, Agricultura e Meio Ambiente.
Unidade Orçamentária 003: Extensão Rural.
006003.2060600212.078 – Transferência de Recursos Para
Associação de Vila Cruzeiro.
Ficha: 00183.
3.3.60.41.000 – Contribuições.
Valor: R$ 1.855,00.
Órgão 006: Secretaria Municipal de Obras Públicas, Agricultura e Meio Ambiente.
Unidade Orçamentária 003: Extensão Rural.
006003.2060600212.079 – Transferência de Recursos Para
Associação de Papagaio.
Ficha: 00184.
3.3.60.41.000 – Contribuições.
Valor: 1.855,00
Órgão 006: Secretaria Municipal de Obras Públicas, Agricultura e Meio Ambiente.
Unidade Orçamentária 003: Extensão Rural.
006003.2060600212.080 – Transferência de Recursos Para
Associação de Boa Esperança.
Ficha: 00185.
3.3.60.41.000 – Contribuições.
Valor: R$ 1.855,00.
Órgão 006: Secretaria Municipal de Obras Públicas, Agricultura e Meio Ambiente.
Unidade Orçamentária 003: Extensão Rural.
006003.2060600212.081 – Transferência de Recursos Para
Associação de Fazenda Velha.
Ficha: 00186.
3.3.60.41.000 – Contribuições.
Valor: R$ 1.855,00.
Órgão 006: Secretaria Municipal de Obras Públicas, Agricultura e Meio Ambiente.
Unidade Orçamentária 004: Serviços de Utilidade Pública.
006004.0412200221.073 – Aquisição de Imóveis.
Ficha: 00187.
4.4.90.61.001 – Aquisição de Imóveis.
Valor: R$ 20.000,00.
Órgão 006: Secretaria Municipal de Obras Públicas, Agricultura e Meio Ambiente.
Unidade Orçamentária 004: Serviços de Utilidade Pública.
006004.0475100222.073 – Manutenção da Iluminação Pública.
Ficha: 00190.
3.3.90.39.006 – Demais Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica (Executivo).
Valor: R$ 37.839,20.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.