I – conectar municípios vizinhos que apresentam intenso fluxo de pessoas e de mercadorias entre si;

II – implementar mecanismos para garantir melhoria na mobilidade urbana. 

III – estimular o desenvolvimento econômico do município de forma integrada aos aspectos sociais, ambientais e culturais da região em que se insere. 

§ 1º São usos permitidos para o Eixo Rodoviário: 

§ 1º O Plano Diretor Municipal é parte integrante do processo de Planejamento Municipal, sendo assim, o Plano Plurianual, as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento Municipal Anual (LOA) deverão incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas. 

§ 2º O processo de Planejamento Municipal compreende, nos termos do artigo 4º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), os seguintes itens: 

I – disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo Municipal; 

II – o zoneamento ambiental; 

III – o plano plurianual; 

IV – as diretrizes orçamentárias e orçamento anual; 

V – a gestão orçamentária participativa; 

VI – os planos, programas e projetos setoriais; 

VII – os programas de desenvolvimento econômico e social; 

VIII – os planos regionais de ordenação do território. 

§ 3° O Plano Diretor Municipal de Jerônimo Monteiro foi concebido a partir da compreensão do Município como um todo, incluindo as áreas urbanas e rurais de seu território. 

I – justiça social e redução das desigualdades sociais e regionais; 

II – inclusão social, compreendida como garantia de acesso a bens, serviços e políticas sociais a todos os munícipes;

III – direito à cidade para todos, compreendendo o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer;

IV – respeito às funções sociais da cidade e à função social da propriedade; 

V – transferência para a coletividade de parte da valorização imobiliária inerente à urbanização;

VI – direito universal à moradia digna; 

VII – universalização da mobilidade e acessibilidade; 

VIII – prioridade ao transporte coletivo público; 

IX – preservação e recuperação do ambiente natural; 

X – fortalecimento do setor público, recuperação e valorização das funções de planejamento, articulação e controle;

XI – descentralização da administração pública; 

XII – participação da população nos processos de decisão, planejamento e gestão.  

I – promover a participação da sociedade nos processos de planejamento e de gestão territorial;

II – indicar instâncias de controle social para acompanhamento da execução da política de desenvolvimento do território; 

III – integrar as políticas públicas com base na compreensão das dinâmicas sociais, ambientais, econômicas e culturais locais, considerando as diferenças internas do Município e sua inserção na região;

IV – promover a utilização sustentável do território Municipal, de acordo com as orientações para localização e funcionamento das atividades econômicas e demais usos, e de acordo com as orientações para ocupação do solo urbano; 

V – promover o saneamento ambiental, através da universalização do acesso à água potável, aos serviços de esgotamento sanitário, à coleta e disposição de resíduos sólidos e ao manejo sustentável das águas pluviais, de forma integrada às políticas ambientais, de recursos hídricos e de saúde; 

VI – aplicar os instrumentos que possibilitem a gestão social da valorização da terra urbana, previstos no Estatuto da Cidade;

VII – promover a regularização fundiária, bem como a urbanização específica nas áreas ocupadas pelas populações de baixa renda, observando-se as regulamentações constantes desta lei e da legislação ambiental. 

I – Desenvolvimento Territorial; 

II – Patrimônio Ambiental; 

III – Patrimônio Arquitetônico; 

IV – Mobilidade e Acessibilidade; 

V – Desenvolvimento Econômico e Regional; 

I – a promoção do desenvolvimento sustentável do Município, compreendendo a garantia do direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura, a mobilidade e acessibilidade e aos serviços públicos para as presentes e futuras gerações;

II – a tipologia dos usos e a intensidade de ocupação do solo rural e urbano, serão limitados à capacidade de absorção da infra-estrutura do Município, condições de acessibilidade, adequação às características do meio físico, históricas e culturais; 

III – o incentivo à diversidade agrícola nas áreas rurais, principalmente nas pequenas propriedades, através do desenvolvimento da tecnologia compatível com as condições sócio-econômicas e culturais dos ecossistemas regionais, de forma a garantir a exploração auto-sustentada dos recursos disponíveis; 

IV – o incentivo à diversificação das culturas agrícolas, a fim de evitar o empobrecimento do solo e a dependência econômica das monoculturas;

V – a preservação e a recuperação ambiental dos remanescentes de mata atlântica, dos topos de morros, nascentes e margens dos rios e córregos protegendo as reservas hídricas do Município;

VI – a distribuição de forma eqüitativa de infra-estrutura física viária e de serviços, da zona rural, neles incluídos a eletrificação, telefonia, armazenagem da produção, habitação, irrigação e drenagem, barragem e represas, estradas e transporte, mecanização agrícola, educação, saúde, lazer, esporte, segurança, assistência social e cultural; 

VII – a definição do uso e parcelamento do solo em áreas rurais, preocupando-se com a proteção das reservas ambientais, dos rios, mananciais e córregos; 

VIII – o estabelecimento de normas que resguardem as condições de equilíbrio térmico e salubridade natural das vias e quadras urbanas, garantindo a qualidade ambiental do espaço construído;

IX – a contenção do avanço da malha urbana ao longo da BR-482 e sobre o ambiente rural, a partir do adensamento das áreas melhor infra-estruturadas do município; 

X – a indução da estruturação do processo de ocupação de forma compacta e racional, aproveitando a disponibilidade e o potencial de terrenos dotados de infraestrutura;

XI – a repressão à implantação de loteamentos clandestinos ou irregulares; 

XII – a repressão à ocupação de áreas inadequadas à habitação, instalação de comércios, serviços e indústrias a destacar as áreas ribeirinhas, encostas de morros passíveis de desmoronamento e áreas non aedificandis das margens das Rodovias, redes de alta tensão, do mineroduto e das adutoras de águas; 

XIII – a implementação e qualificação da infra-estrutura do Município a destacar complementação da rede de tratamento de esgoto sanitário, pavimentação de vias nas áreas urbanas ocupadas e melhorias das estradas vicinais; 

XIV – a destinação de terras públicas municipais, não utilizadas ou subutilizadas, a programas habitacionais para a população de baixa renda e a instalação de equipamentos de uso coletivo; 

XV – a implantação de unidades habitacionais de interesse social, com dimensões adequadas e com padrões sanitários mínimos de abastecimento de água potável, de esgoto sanitário, de drenagem, de limpeza urbana, de destinação final de resíduos sólidos, de obras de contenção em áreas de riscos de desabamento; 

XVI – a promoção da regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, de uso e ocupação do solo e de edificações, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais; 

XVII – o desenvolvimento de programas de melhoria da qualidade de vida dos moradores de habitação de interesse social, bem como de assentamentos informais e precários, mediante programas de geração de emprego, trabalho e renda, valorização do espaço público destinado ao lazer, à cultura, aos esportes, e implantação de equipamentos comunitários; 

XVIII – a priorização no atendimento e nas reurbanizações de assentamentos habitacionais de baixa renda à sua localização original, salvo nos casos em que ocuparem áreas de risco para a vida ou à saúde, insalubres e de preservação ambiental; 

XIX – a promoção das atividades conjuntas de proteção e educação ambiental nos programas habitacionais com vistas à preservação dos mananciais de água e a não ocupação de áreas de risco e de espaços destinados ao uso comum do povo; 

XX – a realização de parcerias com universidades e institutos de pesquisa para o desenvolvimento de programas, planos e projetos de desenvolvimento territorial;

XXI – a promoção da participação popular no controle da elaboração, implementação e monitoramento da execução orçamentária e das prioridades deste Plano Diretor Municipal, bem como de planos, programas e projetos de interesse local; 

XXII – a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Territorial; 

XXIII – a mobilização e captação de recursos para o Fundo Municipal de Desenvolvimento Territorial, ampliando a destinação dos recursos para enfrentamento do déficit habitacional quantitativo e qualitativo; 

XXIV – a aplicação de instrumentos de gestão da política urbana do Estatuto da Cidade para a implementação dos programas, projetos e ações estratégicas e das políticas fundiárias;

XXV – a implementação de um Sistema Municipal de Desenvolvimento Territorial, com atribuições de forma a incorporar as especificidades locais no processo de gestão e revisão do Plano Diretor Municipal de Jerônimo Monteiro, de modo participativo e democrático; 

XXVI – a implantação e manutenção de sistema de informações georreferenciadas do Município, garantindo o processo permanente de planejamento e gestão territorial;

XXVII – a integração das políticas setoriais ao conteúdo estabelecido no Plano Diretor Municipal de Jerônimo Monteiro;

XXVIII – Intensificar as ações visando a revisão dos limites territoriais do Município; 

XXIX – a adequação da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Jerônimo Monteiro para a implantação do Plano Diretor Municipal; 

XXX – a capacitação do Conselho do Plano Diretor Municipal e o corpo técnico da Prefeitura Municipal de Jerônimo Monteiro para a implementação do Plano Diretor Municipal; 

XXXI – a revisão, atualização e aperfeiçoamento das leis relacionadas ao conteúdo deste Plano para sua melhor adequação e implementação.

XXXII – o incentivo à difusão de técnicas de prevenção da erosão do solo, assoreamento de recursos hídricos e a implantação de um sistema eficaz de manutenção das estradas não pavimentadas da zona rural e urbana, com a construção de caixas secas e bacias de decantação das águas pluviais; 

§ 1º O texto contendo a descrição do perímetro do bairro, deverá ser compatível com a descrição dos limites do setor ou setores utilizados para sua formação, sendo, portanto, necessário que os projetos de delimitações de bairros sejam apresentados antecipadamente ao Setor de Base Territorial do IBGE para ajustes técnicos consensuais nos memoriais descritivos.

§ 2º Os processos que derem origem a oficialização de bairros deverão ser encaminhados ao Executivo Municipal, para instrução quanto ao atendimento ao parágrafo primeiro, deste artigo.

I – a reserva e recuperação da qualidade do meio ambiente; 

II – a garantia efetiva da participação da população na defesa e preservação do meio ambiente;

III – o planejamento, a fiscalização e gestão do uso dos recursos ambientais, em especial, dos recursos hídricos do município;

IV – a reparação ambiental e paisagística de áreas inadequadas e ou ambientalmente degradadas, contaminadas por resíduos sólidos, a exemplo dos lixões; 

V – a adoção de políticas de disciplinamento do uso do solo, do subsolo, da água e do ar que visem o desenvolvimento sustentável do município; 

VI – a promoção e a articulação das ações voltadas à redução dos riscos sócioambientais a partir da Educação Ambiental;

VII – o monitoramento e o controle rigoroso das atividades potencialmente ou efetivamente geradoras de impacto no meio ambiente; 

VII – a compatibilização das políticas de desenvolvimento econômico e social com a política de preservação e a promoção da qualidade do meio ambiente;

IX – a definição de áreas prioritárias para a ação Municipal com vistas à preservação e à promoção da qualidade do meio ambiente; 

X – a universalização dos serviços de saneamento básico, abastecimento de água potável e coleta de resíduos sólidos no Município; 

XI – a garantia da implantação de áreas verdes, arborização de vias, de convívio e lazer para a comunidade;

XII – a superação dos conflitos ambientais gerados pelo atual padrão de uso e ocupação do solo para garantir a sobrevivência e a permanência de populações tradicionais no território com qualidade e justiça social;

XIII – a integração das áreas de Patrimônio Ambiental com outros municípios visando à expansão de corredores ecológicos e preservação de matas ciliares;

XIV – o controle do uso e da ocupação de margens de cursos d´água, áreas sujeitas à inundação, áreas de alta declividade e cabeceiras de drenagem;

XV – o controle do uso e da ocupação de margens das Rodovias; 

XVI – a criação de programas para a efetiva implantação das áreas verdes previstas em conjuntos habitacionais e ou loteamentos.

Parágrafo único. É vedada a expansão urbana incompatível com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município. 

I – a água é um bem de domínio público e destina-se prioritariamente ao consumo humano; 

II – a bacia e a microbacia hidrográfica são unidades territoriais de planejamento e implementação da política de recursos hídricos; 

III – a gestão dos recursos hídricos deve proporcionar o uso múltiplo das águas; 

IV – o Poder Executivo Municipal cooperará com os Governos, Federal e Estadual na gestão dos recursos hídricos e implementará ações objetivando o apoio da população.

I – o desenvolvimento e a implantação de um projeto de recuperação de matas ciliares nos arroios, cursos d’água e lagoas, em uma microbacia piloto, estendendo posteriormente às demais bacias e microbacias do município de forma a garantir a capacidade de produção e qualidade da água; 

II – o aprimoramento da gestão integrada dos recursos hídricos na formulação, implementação e gerenciamento de políticas, ações e investimentos;

III – o controle da retirada do uso da água do subsolo a fim de não comprometer a qualidade e a produção da água para futuras gerações. 

IV – a análise sistemática da qualidade da água dos córregos e cisternas de forma a ter o controle de poluição dos mesmos. 

§ 1º Nas Áreas Inundáveis não são permitidos os parcelamentos do solo, as edificações, aterros e quaisquer outras obras antes da execução das obras de escoamento das águas pluviais, de acordo estudo da drenagem da bacia hidrográfica correspondente. 

§ 2º Executadas as obras de drenagem, a dimensão dos lotes será fixada de forma a garantir adequadas condições sanitárias, ouvidos os Órgãos técnicos Municipal, Estadual e Federal competentes. 

I – estabelecer vazão ecológica à jusante da PCH de forma a garantir a vazão ou descarga mínima nos períodos de estiagens; 

II – analisar a qualidade das águas a montante do reservatório, nos reservatórios e a jusante das barragens;

III – enviar para as prefeituras cujos municípios encontram-se inseridos na bacia hidrográfica boletins mensais e anuais de monitoramento dos reservatórios e ou barramentos;

IV – implantar projetos de recuperação de matas ciliares adjacentes a PCH e de Educação Ambiental entre outros. 

Parágrafo único. Quando exigido o Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA e o empreendimento da PCH esteja localizado no município ou, a área do reservatório atinja qualquer porção do território, os empreendedores devem disponibilizar uma cópia do RIMA final além de cumprir o Plano de Gestão Ambiental - PGA ou outro plano de gerenciamento do meio ambiente proposto no EIA/RIMA.

§ 1º O saneamento ambiental abrange, além dos serviços de saneamento básico, o controle da poluição das águas, do solo e do ar, a drenagem de águas pluviais, o controle ambiental de vetores de doenças. 

§ 2º Os serviços públicos de saneamento ambiental poderão ser executados direta ou indiretamente pela administração municipal, neste caso, mediante concessão ou permissão na forma da lei.

I – a fixação de metas progressivas de regularidade, universalização e melhoria da qualidade relativa ao sistema de abastecimento de água e ao sistema de tratamento de esgotos a serem alcançadas pelas empresas concessionárias; 

II – a coibição o desperdício de água, através da educação ambiental; 

III – a instituição de programa de soluções alternativas de esgotamento sanitário para atendimento de locais isolados periféricos;

IV – a promoção do controle das cargas poluidoras difusas, com vistas à sua redução, particularmente daquelas originadas do lançamento de resíduos sólidos e de ligações clandestinas de esgotamento sanitário; 

V – o estabelecimento de normas especiais com vistas ao monitoramento, controle e tratamento de resíduos e efluentes de qualquer natureza articuladas com o controle de vazões de drenagem para os empreendimentos potencialmente geradores de poluição;

VI – a promoção da articulação e da coordenação de todos os gestores do processo para implementação de cadastro das redes e instalações existentes; 

VII – a promoção de mecanismos e campanhas de educação sanitária, considerando o uso racional e saudável da água. 

Parágrafo único. O licenciamento de construções e ou edificações é condicionado à sua ligação à rede geral de saneamento, ou, se inexistente essa, à comprovação de que o sistema de saneamento individual adotado obedece aos critérios e padrões ambientais vigentes, através de certidão fornecida pelos órgãos competentes. 

I – a promoção de programas de educação ambiental com vistas ao estímulo à redução da quantidade de geração de resíduos sólidos e à participação da população no processo de gestão e controle dos serviços; 

II – o controle e a fiscalização dos processos de geração de resíduos sólidos, inclusive daqueles originários da criação e engorda de animais em cativeiro; 

III – o disciplinamento e o estímulo à disposição adequada das embalagens de insumos químicos; 

IV – a implantação de programas de coleta seletiva, compostagem de resíduos orgânicos e de estímulo ao reaproveitamento dos resíduos recicláveis, tais como metais, papéis e plásticos, bem como fixar metas e procedimentos correspondentes, começando pelas instituições públicas como prefeitura e demais secretarias;

V – a promoção da universalidade, da eficiência e da regularidade do atendimento à população na prestação dos serviços de coleta de resíduos sólidos;

VI – a promoção da integração, da articulação e da cooperação entre os municípios da região mediante consórcios públicos para o tratamento e a destinação de resíduos sólidos;

VII – a promoção da informação à população a respeito dos custos e do potencial de degradação ambiental dos produtos e serviços ofertados;

VIII – o estímulo à gestão compartilhada e a garantia do controle social do sistema de limpeza pública;

IX – a responsabilização civil de todo aquele que, em decorrência de sua atividade, tenha produzido resíduo sólido causador de dano ambiental ou de qualquer modo tenha contribuído para ele, seja, dentre outros, o prestador de serviço, produtor, importador ou comerciante;

X – o incentivo ao desenvolvimento e à implementação de novas técnicas de gestão, minimização, coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos.

Parágrafo único. Na ocorrência de aterro sanitário situado no município, o mesmo deve estar de acordo com a legislação ambiental vigente e as condicionantes das licenças expedidas pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente e ou Instituto Estadual de Meio Ambiente - SEAMA/IEMA, ou a outro que vier substituir, devendo possuir uma área específica para o lixo originado de hospital, posto de saúde e farmácia com o transporte adequado do mesmo. 

§ 1º Nas áreas de interesse ambiental e seus entornos, os estudos das bacias de drenagem obrigatoriamente deverão contemplar a viabilidade técnica de realização de captação das águas através de caixa de infiltração definindo-se as demais condições relativas à infiltração das águas no solo, à erosão do solo, ao nível do lençol freático e a outros aspectos geotécnicos de modo a evitar interferências no ecossistema. 

§ 2° O Plano de Macro-drenagem é um instrumento de planejamento e deverá indicar intervenções estruturais, medidas de controle e monitoramento, definindo critérios para o uso do solo compatível aos serviços de drenagem, considerando as principais bacias e sub-bacias hidrográficas de Jerônimo Monteiro e de seus municípios limítrofes. 

I – o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo, que considere o ser humano em sua totalidade e dignidade, reconhecendo e o respeitando a pluralidade e a diversidade individual e cultural;

II – a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o sócio-econômico e o cultural na perspectiva da sustentabilidade para as atuais e futuras gerações;

III – o pluralismo de idéias e concepções pedagógicas na perspectiva da interdisciplinaridade, multidisciplinaridade e transdisciplinariedade; 

IV – a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais; 

V – a garantia de continuidade e permanência no processo educativo; 

VI – a permanente avaliação crítica do processo educativo; 

VII – a abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais;

VIII – o reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural.

I – desenvolver uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações;

II – garantir a democratização das informações ambientais; 

III – estimular e fortalecer uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social; 

IV – fortalecer o exercício da cidadania para a proteção ambiental. 

I – o desenvolvimento de programas de educação ambiental em escolas e comunidades a respeito dos cuidados com os mananciais em relação ao lixo, esgoto, desmatamento; 

II – a promoção de integração entre as secretarias municipais de saúde, planejamento, educação e comunidades no desenvolvimento de projetos de preservação e conscientização envolvendo temas pertinentes à realidade do Município; 

III – a garantia da instrução aos agricultores quanto o uso correto do solo no que se refere ao preparo, aragem, insumos e outros.

§ 1° Os padrões de qualidade ambiental deverão ser expressos, quantitativamente, indicando as concentrações máximas de poluentes suportáveis em determinados ambientes, devendo ser respeitados os indicadores ambientais de condições de autodepuração do corpo receptor.

§ 2° Os padrões de qualidade ambiental incluirão, entre outros, a qualidade do ar, das águas, do solo e a emissão de ruídos.

I – vistorias periódicas às áreas sob proteção e às potenciais ou efetivas fontes poluidoras; 

II – um programa de capacitação de seus funcionários para o exercício de suas funções de monitoramento e fiscalização;

III – exigências de providências adequadas para a recuperação das áreas ambientalmente degradadas; 

IV - penalidades cabíveis previstas na legislação federal e municipal aos infratores e responsáveis.

§ 1º Lei municipal específica disciplinará a fiscalização ambiental que tratará das infrações, responsabilização e, exigências das providências adequadas para a recuperação das áreas ambientalmente degradadas.

§ 2º A vigilância ambiental em saúde será exercida pelo órgão municipal de saúde. 

I – organizar de forma a integrar e racionalizar os elementos e meios de transporte;

II – visando garantir a inclusão social, a eficiência e segurança dos meios utilizados, para que todos os cidadãos tenham pleno acesso aos locais de trabalho, estudo, residência, espaços públicos, equipamentos e serviços sociais, culturais e de lazer. 

I – a integração da Política de Mobilidade e Acessibilidade às políticas de desenvolvimento territorial e ambiental do município;

II – a busca de maior integração do sistema de mobilidade às redes regionais de transporte, e de melhoria das condições do sistema viário municipal;

III – a priorização das vias para pedestres e ciclistas; 

IV – a promoção e apoio a implementação de sistemas cicloviários seguros, priorizando aqueles integrados à rede de transporte público; 

V – a promoção a integração dos meios de transporte buscando a otimização dos recursos existentes;

VI – a otimização do transporte coletivo para que as tarifas sejam compatíveis com a realidade local;

VII – a promoção do acesso à habitação, ao trabalho, aos transportes e aos equipamentos e serviços urbanos e públicos para sua população, através de projetos que visem melhorias nos sistemas viários; 

VIII – o apoio e o incentivo aos modos não motorizados de transporte para deslocamentos de curtas e médias distâncias; 

IX – a promoção da ampliação e adequação dos bens públicos destinados à mobilidade; X – o estímulo ao adensamento nos espaços vazios de áreas infra-estruturadas, através de melhorias viárias, diminuindo as distâncias dentro da cidade;

XI – a proteção do Patrimônio Cultural, Ambiental e Paisagístico de Jerônimo Monteiro, nas regiões que forem receber intervenções que promovam áreas de dinamização, ou adensamento urbano.

XII – o combate à segregação sócio-espacial, através de projetos que integrem áreas carentes aos serviços e espaços públicos; 

XIII – a promoção à implantação de projetos viários acompanhados da sinalização adequada e de mecanismos que garantam a segurança de pedestres, ciclistas, passageiros e condutores;

XIV – a ampliação e adequação do sistema viário às demandas presentes e previsões futuras;

XV – a garantia da eficiência dos meios de transporte e circulação durante todo o ano, aos moradores e visitantes do Município;

XVI – a definição dos eixos estruturantes do Município, através da consolidação de eixos de dinamização como zona linear de integração com as demais zonas e como pólo de atendimento de comércio e serviços locais ou regionais;

XVII – a otimização do transporte de passageiros e bens na área urbana do município e entre o município e os municípios vizinhos;

XVIII – a garantia da elaboração do Plano de Mobilidade e Acessibilidade com base nas políticas de desenvolvimento territorial e ambiental, abrangendo as dimensões físicas, funcionais, econômicas e culturais e garantindo o acesso de todos à cidade, através da inserção do transporte coletivo regional e nas áreas destinadas à circulação de pedestres e ciclistas;

XIX – a promoção ou exigência de estudos de impacto de vizinhança na implantação de empreendimentos que gerem qualquer tipo de alteração ou impacto no tráfego;

XX – a garantia da efetiva participação da população na elaboração de projetos que envolvam a mobilidade no município.

I – vias destinadas à circulação de pedestres; 

II – vias destinadas à circulação de ciclistas e outros meios de transporte não motorizados; 

III – vias destinadas à circulação de veículos automotores para transporte coletivo; 

IV – vias destinadas à circulação de veículos de carga; 

V – vias destinadas à circulação de veículos automotores para transporte individual;

VI – áreas de estacionamento para bicicletas; 

VII – áreas de estacionamento para veículos automotores; 

VIII – pontos de parada para o transporte coletivo. 

I – o respeito às normas e leis vigentes no Município, Estado e País quanto às áreas de preservação ambiental e ao patrimônio arquitetônico e cultural;

II – o atendimento aos índices urbanísticos para a região onde serão implantados, visando o correto dimensionamento do sistema viário; 

III – a priorização da segurança e do conforto da população, principalmente pedestres e os que se utilizam meios não motorizados de transporte; 

IV – a definição de uma hierarquia viária de forma a separar os fluxos de passagem e locais, considerando os itinerários do transporte coletivo para atender a maior parte da população; 

V – a sinalização de forma clara, através de padrões universais de todo o sistema viário e áreas de apoio como pontos de parada, áreas de travessia, cruzamentos, pontos de interesse turístico, percursos, equipamentos públicos e instituições públicas, entre outros. 

a) comprimentos máximos das quadras, quando em vias continuas, devem ser de 200metros. 

b) comprimentos máximos de vias terminadas em praças de retorno deverão ser de 100 metros.

Parágrafo único. Outros dimensionamentos, como raio de manobras e praças de retorno, deverão constar obrigatoriamente do Plano Viário Municipal.

Parágrafo único. As atividades não residenciais a depender de suas características quanto ao impacto sobre a mobilidade e acessibilidade gerado pela carga e descarga de mercadorias, além das exigências estabelecidas no caput deste artigo deverão também prever área específica para carga e descarga. 

I – via arterial; 

II – via coletora; 

III – via local; 

IV – ciclovia ou ciclo-faixa; 

V – faixa compartilhada; 

VI – via para pedestre. 

§ 1º São vias arteriais as que têm função de ligação de longas distâncias ou concentram um número representativo de atividades dentro da área urbana, recebendo os fluxos das vias coletoras, abrangendo fluxos de bens e pessoas, podendo apresentar restrições de horários para circulação de veículos de carga.

§ 2º São vias coletoras as intermediárias que têm a função de coletar os fluxos dos bairros e direcionar para as vias arteriais, podem concentrar atividades de atendimento local ou de bairro e apresentar restrições de horários para circulação de veículos de carga. 

§ 3º São vias locais as que atendem às áreas mais internas dos bairros, dando acesso ás áreas totalmente ou parcialmente residenciais, servindo em geral aos moradores.

§ 4º Ciclovia ou ciclo-faixa são vias destinadas unicamente à circulação de bicicletas, podendo ser em paralelo à via de automóveis, ciclo-faixas, ou vias totalmente independentes, ciclovias.

§ 5º Faixas compartilhadas são faixas de utilização mista para meios de transporte não motorizados, podendo ser compartilhada de forma integral, uso misto contínuo, ou por horários pré-determinados. 

§ 6º Vias para pedestres devem atender exclusivamente a pedestres, podendo ser paralela as vias para veículos ou serem totalmente separada do tráfego de automóveis como “calçadões” em áreas comerciais ou percursos turísticos e históricos. 

§ 1º As vias rurais devem apresentar infra-estrutura que permita o acesso da população residente aos serviços e bens públicos como escola, saúde e lazer.

§ 2º As vias rurais devem apresentar infra-estrutura que permita o escoamento da produção agrícola e o acesso de máquinas, equipamentos e insumos às áreas produtivas. 

I - as diretrizes gerais são de aplicação regional, considerando a realidade comum aos municípios da região que apresentam similaridades, dizem respeito às propostas resultantes das semelhanças existentes entre os municípios com o mesmo posicionamento geo-econômico; 

II - as diretrizes locais apresentam aplicabilidade específica para o município servindo, de forma mais direta, para alavancar o crescimento e o desenvolvimento econômico no curto, médio e longo prazo, considerando os fatores existentes e potenciais característicos do município.

I – a integração com a economia regional e supra-regional, buscando fortalecer as iniciativas coletivas de crescimento e desenvolvimento econômico;

II – empreender ações de fomento para a ampliação do emprego e da renda locais; 

III – a articulação regional para a mediação e resolução dos problemas de natureza supra municipal e ações de cooperação para o desenvolvimento econômico;

IV – a articulação entre as políticas econômica, ambiental, urbana e social; 

V – a ampliação de parcerias e convênios de interesse da Cidade e viabilização de financiamentos e de programas de assistência técnica nacional e internacional;

VI – o estímulo e apoio ao acesso e ao desenvolvimento do conhecimento científico e tecnológico, pelos micros e pequenos empreendimentos, cooperativas e empresas autogestionárias;

VII – a compatibilização do crescimento econômico com justiça social, desenvolvimento social, cultural e equilíbrio ambiental;

VIII – a orientação das ações econômicas municipais a partir de um planejamento articulado e sistêmico;

IX – o incentivo aos pequenos negócios, nas áreas urbanas e rurais, fortalecendo o empreendedorismo e a preparação gerencial do empresariado;

X – o incremento do investimento público, com ênfase nas áreas de suporte ao desenvolvimento econômico integrado regionalmente e sustentável, buscando a atração de empreendimentos para o Município.

I – a promoção de ações de concretização do Município como fornecedor de serviços educacionais e de pesquisa especializados na área rural; 

II – a consolidação e desenvolvimento de ações locais e regionais de concretização da atividade turística no Município; 

III – a diversificação da atividade agropecuária, com ênfase em suinocultura, silvicultura e fruticultura; 

IV – o incremento da atividade agropecuária, buscando a tecnificação em consonância com o aparato educacional local e regional; 

V – a consolidação do agronegócio apoiando a agregação de valor e a logística;

VI – o adensamento da cadeia produtiva dos produtos locais, com destaque para o café, cítricos e os derivados de suínos; 

VII – o investimento em infra-estrutura de apoio, principalmente para as atividades vinculadas à educação e à agropecuária;

VIII – a recuperação da identidade econômica local, fortalecendo a vocação econômica do Município e ampliando as áreas de desenvolvimento. 

Parágrafo Único. As diretrizes deverão ser implementadas pelo conjunto da sociedade: poder público, empresariado, sociedade organizada e demais atores.

I – a elaboração de planos setoriais de preservação e projetos de intervenção específicos para cada um dos sítios históricos indicados de interesse de preservação, considerando a situação de conservação e a especificidade histórica, arquitetônica e urbanística contendo os seguintes aspectos: 

II – a promoção do controle das proposições e obras previstas para os sítios históricos visando impedir sua descaracterização arquitetônica, urbana, ambiental e ou paisagística;

III - a promoção da estruturação e o disciplinamento do tráfego e obras de maneira a promover a melhoria das condições de mobilidade e acessibilidade dos sítios históricos;

IV – a promoção da preservação da paisagem natural quanto à topografia e à vegetação de forma integrada à paisagem construída de sítios históricos;

V – a exigência prévia de autorização de instância administrativa responsável pela preservação do patrimônio arquitetônico e urbano para licenciamento de projeto de loteamento e condomínio em sítio histórico que contenha elemento classificado como arquitetura rural; 

VI – a promoção da melhoria das condições de acessibilidade aos sítios históricos 

VII – a promoção da realização de obras de estabilização e ou escoramento de sítio histórico classificado como edifício urbano isolado e arquitetura rural em ruínas ou em condição de arruinamento eminente; 

VIII – a promoção da melhoria dos serviços de infra-estrutura e das condições de uso e ocupação de sítio histórico classificado como Edifício urbano isolado e Arquitetura rural.

I – proteger e transmitir às gerações futuras, elementos formadores da identidade, como o patrimônio arquitetônico, espaços livres, traçado urbano, a paisagem histórica e geográfica; 

II – potencializar o papel do patrimônio enquanto elemento catalisador de recursos para o município de Jerônimo Monteiro;

III – promover o desenvolvimento territorial de forma a evitar uniformização e descaracterização de seus sítios históricos; 

IV – evitar o desaparecimento de referências particularizadoras do ambiente cultural;

V – facilitar a busca de identidade da sociedade e ou de seus grupos sociais; 

VI – associar a proteção do patrimônio histórico e urbanístico ao planejamento físico-territorial do município de Jerônimo Monteiro;

VII – garantir a pluralidade dos espaços urbanos dentro da dinâmica da proteção do patrimônio arquitetônico e urbanístico;

VIII – identificar e propor a preservação de sítios históricos considerados de relevância para o registro e a transmissão de saberes e práticas manifestas em estruturas arquitetônicas e urbanas de caráter público e privado, de âmbito artístico, tecnológico, ambiental e econômico, e aquelas consideradas de relevância por sua representatividade e exemplaridade. 

I – Conferência Municipal das Cidades; 

II – Assembléia do Orçamento Participativo; 

III – Conferências sobre Assuntos de Interesse Urbano; 

IV – Conselho Municipal do Plano Diretor de Jerônimo Monteiro; 

V – Fundo Municipal de Desenvolvimento Territorial. 

I – Debates; 

II – Audiências Públicas; 

III – Consultas Populares; 

IV – Iniciativa Popular de Projeto de Lei, Planos, Programas e Projetos de Desenvolvimento Territorial; 

V – Plebiscito e Referendo. 

§ 1º O Debate é um instrumento de discussão de temas específicos, convocado com antecedência e divulgado amplamente, onde a Administração Pública disponibiliza de forma equivalente espaço para participação da população, propiciando de forma democrática o contraditório.

§ 2º A Audiência Pública é um instrumento de participação na Administração Pública de interesse dos cidadãos, direta e indiretamente atingidos pela decisão administrativa, visando à legitimidade da ação administrativa, formalmente disciplinada em lei, pela qual se exerce o direito de expor tendências, preferências e opções que conduzirá o Poder Público a uma decisão de aceitação consensual. 

§ 3º A Consulta Popular é um instrumento precedido de audiência e debate público objetivando a plena compreensão dos fatos, na qual a Administração Pública poderá tomar decisões vinculadas ao seu resultado. 

§ 4º A Iniciativa Popular de projetos de lei, planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano deverá atender ao disposto nas Constituições Federal, Estadual e Lei Orgânica Municipal.

§ 5º Plebiscito e Referendo são instrumentos populares que permitem, por meio da consulta popular, a participação de forma direta dos cidadãos, para proferir decisões que afetem os interesses da sociedade, e, será regulamentado por Lei.

I – a promoção da transparência e da publicidade das ações de governo, utilizando meios e mecanismos que se mostrem adequados;

II – a incorporação na elaboração e execução do orçamento municipal de programas, projetos e ações que garantam a implementação do Plano Diretor Municipal de Jerônimo Monteiro;

III – a garantia na participação da sociedade na definição das prioridades de investimentos públicos;

IV – a promoção do aperfeiçoamento e a integração dos sistemas de informação sobre o Município para apoiar a implementação das políticas setoriais.

I – modernizar os sistemas e procedimentos de licenciamento e fiscalização do uso e ocupação do território;

II – fomentar parcerias entre os setores: público e privado para a execução dos planos e projetos prioritários de interesse coletivo;

III – realizar Audiências Públicas e Conferências para debater planos e projetos complementares ao Plano Diretor Municipal de Jerônimo Monteiro;

IV – realizar atividades educativas, em diferentes níveis, que contribuam para que a população possa conhecer e compreender melhor a cidade, seus problemas, suas potencialidades e a sua legislação urbanística;

V – implementar programas de capacitação profissional para o aperfeiçoamento dos setores de planejamento e gestão municipal. 

I – a Presidência do Conselho Municipal do Plano Diretor Municipal de Jerônimo Monteiro será exercida pelo Secretário Municipal de Planejamento ou ao Órgão que a este vier substituir;

II – O mandato do Conselho será bianual, a partir da data da regulamentação do Conselho Municipal do Plano Diretor Municipal. 

§ 1º O Poder Executivo no prazo de trinta dias regulamentará a composição e funcionamento do Conselho previsto no caput deste artigo. 

§ 2º Os membros do conselho não serão remunerados, sendo seus serviços considerados de relevante interesse público. 

I – debater e aprovar relatórios anuais de Gestão da Política Urbana; 

II – analisar questões relativas à aplicação do Plano Diretor Municipal; 

III – debater propostas e emitir parecer sobre proposta de alteração da lei do Plano Diretor Municipal de Jerônimo Monteiro; 

IV – acompanhar a implementação dos objetivos e diretrizes do Plano Diretor Municipal de Jerônimo Monteiro, a execução dos planos, programas e projetos de interesse para o desenvolvimento urbano e ambiental;

V – debater diretrizes e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Territorial; 

VI – acompanhar o planejamento e a implementação da política de desenvolvimento urbano do Município;

VII – coordenar a ação dos conselhos setoriais do Município, vinculados às políticas: urbana e ambiental; 

VIII – debater as diretrizes para áreas públicas municipais; 

IX – debater propostas sobre projetos de lei de interesse urbanístico; 

X – elaborar e aprovar regimento interno do Conselho; 

XI – acompanhar e fiscalizar o cumprimento das cláusulas contratuais firmadas entre o município e empresa concessionária dos serviços de tratamento de água e esgoto, do transporte coletivo, de eletricidade e de coleta e destinação de lixo, quando houver.

Parágrafo único. As deliberações do Conselho Municipal do Plano Diretor de Jerônimo Monteiro deverão articular e compatibilizar as dos outros conselhos setoriais do Município, buscando a integração das diversas ações e políticas responsáveis pela intervenção urbana, em especial as de desenvolvimento econômico e regional, patrimônio histórico e cultural, mobilidade e acessibilidade e desenvolvimento territorial, garantindo a participação de toda a municipalidade.

§ 1º Todos os documentos relativos ao tema da audiência pública, tais como estudos, plantas, planilhas e projetos, serão colocados à disposição de qualquer interessado para exame e extração de cópias, inclusive por meio eletrônico, com antecedência mínima de cinco dias úteis da realização da respectiva audiência pública, para análises e debates, garantindo a gestão democrática da cidade.

§ 2º As intervenções realizadas em audiência pública serão registradas por escrito e gravadas para acesso e divulgação públicas, e deverão constar no processo administrativo correspondente a fim de subsidiar a decisão a ser proferida. 

§ 1º O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado pelo Chefe do Poder Executivo por mais um período de sessenta dias, desde que solicitado com a devida justificativa. 

§ 2º A proposta e o parecer técnico a que se refere este artigo deverão ser amplamente divulgados para conhecimento público inclusive por meio eletrônico. 

I – uso residencial; 

II – uso misto: mescla atividades residenciais e não residenciais; 

III – uso não residencial: comercial, de serviço, institucional e industrial. 

§ 1° Considera-se uso residencial aquele destinado à moradia unifamiliar ou multifamiliar.

§ 2° Considera-se uso misto a presença, numa mesma edificação, de atividade residencial e não residencial do Grupo 1, desde que o porte da atividade não residencial não ultrapasse a área de 150m2 e não traga qualquer impacto urbano e ou ambiental a área que em esteja ou será instalado, sendo compatível com qualquer zona urbana do município; 

§ 3° As atividades indicadas no inciso III do caput deste artigo classificamse em: 

I – atividades não residenciais do Grupo 1 – são aquelas atividades em que o porte da edificação não ultrapasse a área de 150m2 e não traga qualquer impacto urbano e ou ambiental a área em que esteja instalado, sendo compatível com qualquer zona urbana do município;

II – atividades não residenciais do Grupo 2 - são aquelas atividades em que o porte da edificação está entre 150m2 e 500m2, já trazendo algum tipo de impacto urbano e ou ambiental. 

III – atividades não residenciais do Grupo 3 – são aquelas atividades em que o porte da edificação é superior a 500m2 e seu impacto urbano e ou ambiental é significativo.

§ 1º As atividades são classificadas quanto ao tipo de impacto que geram: 

I – Grupo 1 – enquadram-se neste grupo as atividades de comércio, serviço, institucional e industrial que não causem incômodos significativos à vizinhança, poluição ambiental e nem atraem ou produzam tráfego pesado ou intenso;

II – Grupo 2 – enquadram-se neste grupo as atividades de comércio, serviço, institucional e industrial que podem causar algum tipo de incomodidade a mobilidade urbana e à vizinhança demandando maior controle para sua implantação;  

III – Grupo 3 – enquadram-se neste grupo as atividades de comércio, serviço, institucional e industrial, que independentemente do porte, são potencialmente geradoras de impacto ao meio ambiente, à mobilidade urbana e social no seu entorno.

§ 2º As atividades classificadas no Grupo 1, 2 ou 3 estão constantes no anexo 06. 

§ 3º As atividades classificadas como do Grupo 3 deverão apresentar Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e Estudo de Impacto Ambiental - EIA para aprovação de licenciamento e emissão de alvarás. 

I – Quanto ao impacto ambiental: 

II – Quanto ao impacto na mobilidade urbana: 

III – Quanto ao impacto urbanístico: 

I – Coeficiente de Aproveitamento do Terreno; 

II – Taxa de Ocupação; 

III – Taxa de Permeabilidade do Solo; 

IV – Afastamentos; 

V – Gabarito; 

VI – Altura da Edificação; 

VII – Números de Vagas; 

VIII – Área de Testada Mínima do Lote. 

I – Coeficiente de Aproveitamento – CA é o índice que, multiplicado pela área do terreno, resulta na área máxima de construção permitida; 

II – Taxa de Ocupação – TO é um percentual expresso pela relação entre a área da projeção da edificação e a área do lote;

III – Taxa de Permeabilidade – TP é um percentual expresso pela relação entre a área do lote sem pavimentação impermeável e sem construção no subsolo, e a área total do lote; 

IV – Afastamento de Frente – é a distância mínima entre a edificação e a divisa frontal do lote de sua acessão, no alinhamento com a via ou logradouro público;

V – Afastamento de Fundos – é a distância mínima entre a edificação e a divisa dos fundos do lote de sua acessão; 

VI – Afastamento Lateral – é a distância mínima entre a edificação e as divisas laterais do lote de sua acessão;

VII – Gabarito – é o número máximo de pavimentos da edificação; 

VIII – Altura da Edificação – é a distância entre o ponto mais elevado da fachada principal, excluída a platibanda ou o telhado, e o plano horizontal que contém o ponto de cota igual à média aritmética das cotas de nível máximas e mínimas dos alinhamentos; 

IX – Área e Testada de Lote são dimensões quanto à superfície e ao comprimento da frente do lote para o parcelamento do solo. 

§ 1º Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificações, com a abertura de novas vias de circulação, logradouros públicos, modificação ou ampliação das vias existentes.

§ 2º Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificações, com aproveitamento de sistema viário existente, desde que não implique abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

§ 3º Considera-se lote o terreno servido de infra-estrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos nesta lei, para a zona em que se situe. 

§ 4º Considera-se infra-estrutura básica os equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário e abastecimento de água potável e de energia elétrica domiciliar e as vias de circulação

I – em terrenos alagadiços ou sujeitos à inundação, salvo parecer favorável do órgão estadual de conservação e proteção do meio ambiente;

II – em terrenos que tenham sido aterrados com lixo ou material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;

III – em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas as exigências da autoridade competente;

IV – em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação; 

V – em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até sua correção; 

VI – em unidades de conservação e em áreas de preservação permanente, definidas em legislação federal, estadual e municipal, salvo parecer favorável do órgão estadual de conservação e proteção ao meio ambiente;

VII – em terrenos que não tenham acesso à via ou logradouros públicos; 

VIII – em sítios arqueológicos definidos em legislação federal, estadual ou municipal;

IX – nas margens de rodovias estaduais, respeitando um faixa non aedificandi de 15m;

X – nos estuários dos rios, numa faixa de 100 m (cem metros) em torno das áreas lacustres.

I – loteamentos para uso residencial, aqueles em que o parcelamento do solo se destina à edificação para atividades predominantemente residenciais, exercidas em função de habitação, ou de atividades complementares ou compatíveis com essas; 

II – loteamentos para uso industrial, aqueles em que o parcelamento do solo se destina predominantemente à implantação de atividades industriais e de atividades complementares ou compatíveis com essas;

III – loteamentos destinados à edificação de conjunto habitacional de interesse social, aqueles realizados com a interveniência ou não do Poder Público, em que os valores dos padrões urbanísticos são especialmente estabelecidos na construção de habitação de caráter social, para atender às classes de população de menor renda; 

IV – loteamentos para urbanização específica, aqueles realizados com objetivo de atender à implantação dos programas de interesse social previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes, com padrões urbanísticos especiais, para atender às classes de população de baixa renda. 

§ 1° Considera-se área de uso institucional, áreas para equipamentos de usos comunitários e públicos, para serviços administrativos em geral e serviços ao público destinados à educação, saúde, cultura, lazer, segurança e similares. 

§ 2° Considera-se logradouro público as áreas urbanas de domínio público que se constitui bem de uso comum do povo, sendo, portanto, de acesso irrestrito, para a circulação, permanência da população ou espaços livres destinados à praça, parques e áreas verdes. 

§ 1º Dez por cento, no mínimo, da área indicada no caput deste artigo se destinarão a:

I – uso institucional; 

II – espaços livres de uso público; 

III – praças. 

§ 2º No caso em que a área ocupada pelas vias públicas for inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da gleba a diferença existente deverá ser adicionada aos espaços livres de uso público. 

§ 3º No caso da porcentagem destinada aos espaços livres de uso público não constituir uma área única, uma das áreas deverá corresponder, no mínimo, à metade da área total exigida, sendo que, em algum ponto de qualquer das áreas, dever-se-á poder inscrever um círculo com raio mínimo de 10,00 m (dez metros).

I – áreas acima de 10.000,00 m2 até 15.000,00 m2 – 5% (cinco por cento) da área a ser desmembrada para espaços livres de uso público e ou equipamentos comunitários;

II – áreas acima de 15.000,00 m2 até 20.000,00 m2 – 10% (dez por cento) da área a ser desmembrada para espaços livres de uso público e ou equipamentos comunitários.

§ 1º As áreas de uso institucional destinadas a equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, esporte e lazer:

I – não poderão estar situadas nas faixas non aedificandi; 

II – serão sempre determinadas pelo Município, levando-se em conta o interesse coletivo.

§ 2º Não serão computadas no cálculo do percentual de terrenos a serem transferidos ao Município as áreas: 

I – não parceláveis e non aedificandi previstas no artigo 93, desta Lei;  

II – relativas às faixas de servidão ao longo das linhas de transmissão de energia elétrica; 

III – áreas verdes dos canteiros centrais ao longo das vias. 

§ 1º Os novos loteamentos deverão respeitar o dimensionamento de vias, estacionamentos, calçadas, infra-estrutura cicloviária e declividade máxima das vias, conforme anexo 09; 

§ 2º Antes da pavimentação das ruas e passeios públicos, deverão ser previamente instaladas as tubulações de água potável, águas pluviais e de esgotos na seguinte forma:

I – as de água potável serão instaladas nos passeios públicos laterais às vias públicas, de ambos os lados;

II – as tubulações de águas pluviais e esgotos poderão ser instaladas no leito carroçável das vias públicas, já com derivações de ligação do esgoto para cada lote projetado. 

I – Macrozona de Dinamização; 

II – Macrozona de Integração Turística; 

III – Macrozona de Preservação Ambiental; 

IV – Macrozona de Produção e Dinamização Rural. 

I – conter o avanço da malha urbana ao longo da rodovia B-482; 

II – controlar e direcionar o adensamento urbano, em especial nas áreas com melhores condições de urbanização, adequando-o à infra-estrutura disponível; 

III – promover ações de qualificação da infra-estrutura existente e ampliação para as áreas não atendidas; 

IV – estimular a ocupação das áreas efetivamente urbanizadas e não edificadas; 

V – garantir a multiplicidade de usos; 

VI – estimular e consolidar, quando for o caso, a vocação de eixo de ligação entre os principais centros regionais Cachoeiro de Itapemirim e Jerônimo Monteiro;

VII – estimular as atividades econômicas no setor de tecnologia e atendimento ao setor agropecuário, apoio logístico ao setor de rochas ornamentais e comércio e serviços voltados ao fluxo de passagem. 

I – promover o desenvolvimento econômico sustentável; 

II – preservar, conservar e recuperar, quando for o caso, o patrimônio ambiental, paisagístico e arquitetônico;

III – promover ações de estruturação viária com vistas à melhoria da mobilidade e acessibilidade; 

IV – qualificar e expandir a rede de infra-estrutura, equipamentos e serviços públicos para as áreas não atendidas;

V – estimular os usos e ocupações ligadas ao desenvolvimento das atividades de agroturismo e lazer;

VI – estimular a integração regional em relação ao desenvolvimento sócio-econômico da região a partir da potencialização das atividades turísticas. 

I – preservar, conservar e recuperar, quando for o caso, o patrimônio ambiental, e paisagístico;

II – promover a proteção dos mananciais; 

III – promover o desenvolvimento econômico sustentável; 

IV – estimular os usos e ocupações ligadas às pequenas propriedades rurais e a diversificação da produção rural; 

V – estimular as atividades ligadas ao agroturismo e ecoturismo; 

VI – estimular a integração regional em relação à proteção do patrimônio ambiental e os recursos hídricos.

I – promover o desenvolvimento econômico sustentável; 

II – estimular a instalação de infra-estrutura para melhoria dos serviços básicos das comunidades rurais;

III – preservar, conservar e recuperar, quando for o caso, o patrimônio ambiental, arquitetônico e paisagístico;

IV – compatibilizar o uso e a ocupação rural com a proteção ambiental, especialmente à preservação das áreas de mananciais;

V – estimular atividades econômicas ligadas ao agroturismo, ecoturismo, suinocultura, olericultura e fruticultura. 

I – Zona de Preservação Ambiental – ZPA; 

II – Zona de Recuperação Ambiental – ZRA; 

III – Zona de Ocupação Limitada – ZOL; 

IV – Zona Especial de Interesse Social – ZEIS 1 e 2; 

V – Zona de Ocupação Preferencial – ZOP 1 e 2; 

VI – Zona Especial – ZE; 

VII – Eixo Principal – EP; 

VIII – Eixo Rodoviário – ER; 

IX – Zona de Expansão Urbana – ZEU. 

I – física: recursos hídricos, áreas inundáveis, recarga de aqüíferos; 

II – biológica: ocorrência de fauna e flora significativa para conservação; 

III – antrópica: aspectos socioculturais das populações envolvidas como uso e ocupação de solos existentes, incluindo as áreas urbanas e áreas de valor histórico-cultural. 

I – Zona de Preservação Ambiental 1 – ZPA 1; 

II – Zona de Preservação Ambiental 2 – ZPA 2; 

III – Zona de Preservação Ambiental 3 – ZPA 3. 

I – as Unidades de Proteção Integral estão localizadas em áreas rurais destinadas à proteção integral dos ecossistemas naturais e dos recursos naturais, sendo admitido apenas o uso indireto de seus recursos naturais, estando enquadrada nesta categoria o Monumento Natural – MN; 

II – as Unidades de Uso Sustentável estão localizadas em áreas que se tornam suporte ao equilíbrio ambiental do Município com o objetivo básico de compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela de seus recursos naturais. 

I – contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território nacional e nas águas jurisdicionais;

II – proteger as espécies ameaçadas de extinção no âmbito regional e nacional; 

III – contribuir para a preservação e a restauração da diversidade de ecossistemas naturais; 

IV – promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais; 

V – promover a utilização dos princípios e práticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento; 

VI – proteger paisagens naturais e pouco alteradas de notável beleza cênica; 

VII – proteger as características relevantes de natureza geológica, geomorfológica, arqueológica, paleontológica e cultural;

VIII – proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos; 

IX – recuperar ou restaurar ecossistemas degradados; 

X – proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental; 

XI – valorizar econômica e socialmente a diversidade biológica; 

XII – favorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental, a recreação em contato com a natureza e o turismo ecológico; 

XIII – proteger os recursos naturais necessários à subsistência de populações tradicionais, respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura e promovendo-as social e economicamente.

I – Monumento Natural – MN é uma área, que tem como objetivo a preservação de sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica podendo ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários;

II – Área de Proteção Ambiental – APA é uma área em geral extensa, com certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais;

III – Área de Relevante Interesse Ecológico – ARIE é uma área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza; 

IV – Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica, sendo somente permitida, na Reserva Particular do Patrimônio Natural, conforme se dispuser em regulamento: a pesquisa científica; a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais.

§ 1º Havendo incompatibilidade entre os objetivos da área e as atividades privadas ou não havendo aquiescência do proprietário às condições propostas pelo órgão responsável pela administração da unidade para a coexistência do Monumento Natural com o uso da propriedade, a área deve ser desapropriada, de acordo com o que dispõe a lei.

§ 2º O proprietário de Reserva Particular de que trata o inciso III, deste artigo, para elaboração de plano de Manejo ou de Proteção e de Gestão da Unidade poderá orientar-se técnica e cientificamente por órgãos ambientais nas diversas esferas de governo.

§ 3º A Reserva Particular Patrimônio Natural será gerida por um Conselho Deliberativo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes de órgãos públicos e ou de organizações voltadas para o meio ambiente.

I – Mata do Jofer/Nagib – RPPN; 

II – Monte Santa Joana – ARIE; 

III – Mata Santa Joana – RPPN; 

IV – Morro Seco a Garganta do Jacú (Ponto de menor altitude do Município com 90m) – ARIE;

V – Pedra da Cava Rocha – MN; 

VI – Serra do Geraldo Ribeiro – MN; 

VII – Maciço das Andorinhas – MN; 

VIII – Serra do Papagaio – ARIE; 

IX – Serra da Aliança – ARIE; 

X – Serra do Manoel Joaquim – ARIE; 

XI – Morro do Cruzeiro – ARIE; 

XII – Serra do Papudo – ARIE; 

XIII – Mata da Serra Grande/Panamá – ARIE; 

XIV – Serra Grande/Panamá – APA.  

XV – Mata do Cerro (Ponto culminante do Município com 935m) e todo o seu entorno – APA. 

I – compatibilizar a conservação, orientar e estabelecer a ocupação do solo e a utilização racional dos recursos naturais;

II – promover a melhoria da qualidade de vida das populações locais quanto à ocupação, à construção e aos usos;

III – recuperar quando necessário e conservar os ecossistemas, em condições que assegurem a qualidade ambiental como as matas ciliares; 

IV – reduzir as vulnerabilidades erosivas;  

V – estabelecer o processo de gestão das atividades sócio-econômicas de forma integrada, descentralizada e participativa;

VI – assegurar a mitigação dos impactos ambientais sobre estas faixas e a recuperação de áreas degradadas;

VII – implantar programas de Educação Ambiental com as comunidades e proprietários; 

VIII – estabelecer normas referentes ao controle e manutenção da qualidade destas faixas. 

I – ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura, incluindo também ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais;

II – nas nascentes ou arroios, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinqüenta) metros de largura.

I – atenuar a erosão das terras; 

II – formar faixas de proteção ao longo de rodovias; 

III – proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; 

IV – asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; 

V – manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; 

VI – assegurar condições de bem-estar público. 

I – Rio Itapemirim (ambas as margens e ilhas) – FPP; 

II – Demais cursos d’água que vertem no interior do Município. 

I – preservar e recuperar a vegetação remanescente e seus recursos naturais; 

III – compatibilizar a ocupação urbana com as condições exigidas para a conservação e melhoria da qualidade ambiental do Município;

IV – recuperar áreas degradadas, livres ou ocupadas, potencializando as suas qualidades materiais para que possam ser incorporadas a unidades de paisagem;

V – promover atividades educacionais sustentáveis e coerentes com as vocações e restrições estabelecidas na leitura da realidade municipal. 

I – ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura, incluindo também ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais;

II – nas nascentes e ou arroios secos ou ainda que intermitentes, qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinqüenta) metros de largura. 

I – encostas situadas em áreas de inclinação superior a 45 graus e que ofereçam risco de deslizamentos, sobretudo aquelas com presença de ravinamentos, voçorocamentos ou movimentos de massa do tipo rochosa e ou de solo; 

II – encostas desprovidas de vegetação situadas ao longo de rodovias, rios e ferrovias;

III – áreas degradadas que ainda possuam certo grau de beleza ou valor científico ou histórico cultural; 

IV – limites de no mínimo 30 metros de áreas que detêm exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção de forma a criar um colar ou área de amortecimento;

V – demais áreas que ameacem as condições de bem-estar público como encostas rochosas sujeitas à queda-de-blocos. 

§ 1º O objetivo da Faixa de Recuperação e Preservação Permanente - FRPP é alcançar ou estar mais próxima da categoria Faixa de Preservação Permanente - FPP.

§ 2º Para estas faixas atualmente degradadas, devem ser priorizadas sua recuperação com o uso de métodos e técnicas adequadas à cada situação, incentivando a recuperação através de programas de apoio técnico, iniciando pela conscientização e educação ambiental sobre a importância da conservação destes ambientes, distribuição de mudas e de outros métodos que sensibilizem a preservação. 

I – áreas detectadas e ou apontadas pela Defesa Civil; 

II – cursos d`água sem presença de vegetação ciliar que vertem no interior do município;

III – demais áreas de risco que ameacem as condições de bem-estar público. 

I – estimular o uso múltiplo com a interação de usos residenciais e não residenciais; 

II – compatibilizar e adequar o uso e a ocupação do solo em função da infraestrutura urbana existente e da proximidade a áreas de risco ou ambientalmente frágeis;

IV – preservar os locais de interesse ambiental; 

V – prover, quando necessário, a área de equipamentos e serviços urbanos e sociais. 

§ 1º São usos permitidos na Zona de Ocupação Limitada - ZOL: 

I – residencial unifamiliar; 

II – misto de residencial com não residencial do Grupo 1; 

III – atividades não residenciais do Grupo 1; 

IV – residencial multifamiliar, hospedagem e edifícios de escritórios; 

V – as atividades não residenciais do Grupo 2, somente serão toleradas na Zona de Ocupação limitada a partir de análise específica do Conselho Municipal do Plano Diretor de Jerônimo Monteiro – CMPDJM, podendo ser aprovado, não aprovado ou aprovado com restrições.

I – promover a regularização urbanística e fundiária dos assentamentos ocupados pela população de baixa renda;

II – eliminar os riscos decorrentes de ocupações em áreas inadequadas e, quando não for possível, reassentar seus ocupantes;

III – dotar e ou ampliar estas áreas de equipamentos sociais e culturais, espaços públicos, serviços e comércios;

IV – viabilizar áreas destinadas à manutenção e produção de Habitações de Interesse Social - HIS, buscando o cumprimento da função social da propriedade; 

V – promover política específica de desenvolvimento sócio-econômico e ambiental; 

VI – impedir a expulsão indireta, decorrente de valorização imobiliária dos moradores beneficiados pelas ações de recuperação dos assentamentos precários;

VII – dinamizar atividades de comércio e de serviço local. 

I – Zona de Interesse Social 1 - ZEIS 1; 

II – Zona de Interesse Social 2 – ZEIS 2. 

§ 1º São usos permitidos na Zona Especial de Interesse Social 1: 

I – residencial unifamiliar; 

II – misto de residencial com não residencial do Grupo 1; 

III – atividades não residenciais do Grupo 1. 

§ 1º São usos permitidos nas Zonas Especiais de Interesse Social 2- ZEIS 2: 

I – residencial unifamiliar; 

II – misto de residencial com não residencial do Grupo 1; 

III – atividades não residenciais do Grupo 1. 

I – estimular o uso múltiplo com a interação de usos residenciais e não residenciais;

II – induzir a ocupação urbana a partir de infra-estrutura existente; 

III – preservar os locais de interesse ambiental e paisagístico. 

I – Zona de Ocupação Preferencial1 – ZOP 1; 

II – Zona de Ocupação Preferencial 2 – ZOP 2. 

§ 1º A Zona de Ocupação Preferencial 1 é composta de áreas de melhor infraestrutura no Município, em processo de consolidação, encontra-se próxima ou atendida por concentração de comércio e serviços com potencial para intensificar o adensamento.

§ 2º São usos permitidos para a Zona de Ocupação Preferencial 1: 

§ 3º A Zona de Ocupação Preferencial 2 é dotada de infra-estrutura parcial, deficiências na mobilidade, com presença de alguns vazios urbanos, em processo de consolidação e necessitando melhorias na infra-estrutura urbana. 

§ 4º São usos permitidos para a Zona de Ocupação Preferencial 2: 

I – estimular o uso institucional e espaços públicos de contemplação e recreação; 

II – preservar, revitalizar e conservar o patrimônio paisagístico, arquitetônico, ambiental e cultural;

III – promover a integração dos equipamentos a serem instalados e a cidade. 

I – formar áreas de animação urbana; 

II – localizar o comércio e a prestação de serviços de apoio à vida urbana nos diferentes bairros e localidades;

III – diminuir os deslocamentos gerados pelas necessidades cotidianas de acesso às atividades de comércio e serviços urbanos. 

a) residencial unifamiliar; 

b) misto de residencial com não residencial do Grupo 1; 

c) atividades não residenciais do Grupo 1 e 2; 

d) residencial multifamiliar, hospedagem e edifícios de escritórios. 

I – estimular o uso múltiplo com a interação de usos residenciais e não residenciais;

II – incentivar a ocupação dos vazios urbanos a partir de melhorias no sistema viário e infra-estrutura urbana;

III – compatibilizar o adensamento construtivo com as características do sistema viário e com as limitações na oferta de infra-estrutura urbana;

IV – preservar os locais de interesse ambiental; 

V – garantir integração social, econômica e urbanística entre as atividades não residenciais e as populações da área, bem como das áreas vizinhas.

§ 1º São usos permitidos para a Zona de Expansão Urbana: 

§ 2º As atividades não residenciais do Grupo 2 e 3 somente serão toleradas na Zona de Expansão Urbana a partir de análise específica do Conselho Municipal do Plano Diretor Municipal de Jerônimo Monteiro - CMPDJM, podendo ser aprovadas, não aprovadas ou aprovadas com restrições.

Parágrafo único. Para implantação do Sistema definido no caput deste artigo poderá contar com a participação do Poder Público Estadual e ou dos Municípios limítrofes.

I – Ciclovia são as vias destinadas exclusivamente à circulação de bicicletas, protegidas por barreiras físicas rígidas caracterizadas por desníveis em relação a vias laterais ou separação por meio de outros elementos; 

II – Ciclofaixa são as vias destinadas exclusivamente à circulação de bicicletas, contígua às vias de circulação de veículos ou pedestres, sem mudança de nível ou barreira física rígida. Estas faixas devem ser claramente sinalizadas e delimitadas;

III – Faixa compartilhada são as faixas destinadas à circulação de bicicletas e outro tipo de meio não motorizado. Este tipo de via deve ser proposta somente quando esgotadas as possibilidades de implantação de ciclovias e ciclofaixas ou quando o trânsito de bicicletas e pedestres ocorra em diferentes horários. 

I – possibilitar o uso de um meio não motorizado para deslocamento da população, eficaz e mais barato que o motorizado de forma a estimular atividades físicas e o uso de um meio não poluente de transporte;

II – promover a humanização de espaços de passagem e desenvolver o comércio e serviços locais;

III – conectar áreas do município, visando atender às necessidades de deslocamento da população;

IV – servir como opção para os deslocamentos diários da população como escola e trabalho, visando a diminuição do uso do automóvel para deslocamentos de curta e média distância;

V – atender ao maior número de bairros do Município de Jerônimo Monteiro, sempre observando em seu traçado as inclinações máximas aceitáveis; 

VI – servir como opção de deslocamento para fins de lazer, através de um passeio seguro fora das vias de principal fluxo. 

I – Ciclovia I – interligar a sede do distrito, desde a Vala do Souza até Rive em Alegre, ao longo da BR-482;

II – Ciclofaixa I – Rua Dimas Batista Pereira, Avenida Dr. José Farah, Avenida Governador Lindenberg. 

Parágrafo único. Em caso de rodovias ou vias de tráfego de cargas o fluxo de bicicletas ocorrerá em separando. 

Parágrafo único. Os paraciclos são classificados como parte do mobiliário urbano e o Plano de Mobilidade e Acessibilidade Municipal definirá a localização e o dimensionamento de paraciclos nos espaços públicos e nos projetos viários. 

Parágrafo único. O número de vagas de bicicletas nas áreas internas dos edifícios está constante no anexo 08.

I - valor histórico: atribuído a um bem patrimonial testemunho de acontecimentos de uma época e de um sítio determinado; 

II – valor de autenticidade: correspondente à expressão formal que caracteriza uma época, tendo em conta o contexto, o modo de vida e a cultura da região;

III – valor associativo e testemunhal: deve ser avaliado com base nos acontecimentos importantes sucedidos em um imóvel ou setor, que marcam uma época; 

IV – valor arquitetônico: manifesta com clareza o caráter com que o bem patrimonial foi concebido, correspondendo a forma à função e tendo em conta que o repertório formal, a espacialidade, os materiais, as formas construtivas não tenham sido alterados ao ponto de desvirtuar seu significado e leitura; 

V – valor tecnológico: se manifesta nos sistemas construtivos, elementos representativos ou avanços tecnológicos de uma época determinada;

VI – valor de antiguidade: é o valor adquirido pelo bem patrimonial isolado ou em conjunto com o transcorrer dos anos e as circunstâncias econômicas e sociais;

VII – valor cultural: atribuído ao patrimônio cultural das cidades, articula elementos formadores da identidade de determinado lugar, articulando o patrimônio arquitetônico, o traçado urbano, a paisagem da cidade como um todo, os seus valores históricos, sociais, culturais, técnicos, formais, afetivos e as inter-relações entre eles. 

I – Núcleo Histórico: compreende porção do território, expressivo de determinado tempo e lugar, que conserva certa homogeneidade na escala das edificações, além das particularidades inerentes a cada uma delas, configurado pela articulação de elementos morfológicos particularizados como solo-pavimento, relevo, caminho, estrada, traçado urbano, praça, largo e edifício e natureza, pode ser associado a uma cidade, sede de distrito ou a uma comunidade que merece ser preservada quase integralmente; 

II – Conjunto Histórico: compreende porção do território, expressivo de determinado tempo e lugar, que se conserva preservado ou com descaracterizações arquitetônicas que não impossibilitem a legibilidade de seu desenho urbano, configurado pela articulação de elementos morfológicos particularizados como caminho, estrada, traçado urbano, praça, largo e edifício e vegetação, pode ser associado a trechos da cidade que merecem ser preservados. Pode apresentar, ou não, uma edificação que se destaque por sua singularidade em um conjunto marcado pela unidade;

III – Área Histórica: compreende porção do território expressivo de determinado tempo e lugar configurado pela articulação de um grupo de construções isoladas, agrupadas ou integradas por largo, praça ou terreiro, partes de um todo, apresentando ou não marcante homogeneidade arquitetônica;

IV – Edifício Urbano Isolado: compreende edificação de valor arquitetônico isolada no espaço físico e inserida em entorno descaracterizado no processo de transformação e ou expansão urbana; 

V – Espaço Urbano Isolado: compreende espaço de valor urbano como rua, largo, praça, isolado no espaço físico e inserido em entorno descaracterizado no processo de transformação e ou expansão urbana;

VI – Arquitetura Rural: remanescente rural de um ciclo econômico de grande importância, de longa ou média duração, podendo estar integrado a um conjunto mais amplo constituído de terreiro e edificações complementares.

Parágrafo Único. No município de Jerônimo Monteiro ficam identificados, Edifícios Urbanos Isolados e Arquitetura Rural. 

I – Grau 01 – A preservação Integral a ser adotada para o bem patrimonial cuja preservação se justifique por manifestar com clareza o caráter de sua concepção, correspondendo a forma à função, por apresentar repertório formal, espacialidade interna, implantação, materiais e formas construtivas sem modificações que alterem seu significado ou impossibilitem sua leitura e ainda:

II – Grau 02 – A preservação parcial a ser adotada para o bem patrimonial cuja preservação se justifique por ser testemunho histórico de acontecimentos de uma época ou sítio determinado e por apresentar espacialidade, materiais e formas construtivas internas com modificações que alterem seu significado ou impossibilitem sua leitura, exigindo a conservação de elementos constituidores de configuração volumétrica, implantação no lote, linguagem, acabamentos externos e cobertura;

III – Grau 03 – A preservação ambiental a ser adotada classifica-se em 03 (três) formas que podem apresentar-se isoladamente ou em conjunto determinando assim o grau de preservação na seguinte forma:

Art. 182. São procedimentos necessários para identificações do Patrimônio Arquitetônico e Urbano do Município de Jerônimo Monteiro:

I – consultas participativas junto à sociedade, na perspectiva de identificação de edificações de valor patrimonial derivado de seus nexos com a memória coletiva dos diferentes e particulares grupos sociais, quanto à ampliação do conjunto de sítios históricos de interesse para preservação. 

II – por promoção do aprofundamento da identificação acerca do conjunto patrimonial, por meio de organização de informação e documentação: 

III – por promoção da avaliação e o registro da condição de conservação dos imóveis de interesse de preservação, segundo três níveis:

IV – por promoção do estudo e a proposição de projetos de intervenção urbanoarquitetônica orientados à conservação física e à condição de uso dos imóveis. 

I – Fazenda Gironda; 

II – Edifício Rua Capitão Benício, nº 147; 

III – Edifício Avenida Dr. José Farah, s/n; 

IV – Edifício Avenida Dr. José Farah, s/n. 

I – levantamento e diagnóstico arqueológico prévio a empreendimentos potencialmente geradores de impacto no meio antrópico; 

II – caracterização arqueológica e delimitação preliminar de área de ocorrência de vestígios; 

III – autorização do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN para a realização de pesquisas arqueológicas; 

IV – pesquisa arqueológica para delimitação de vestígios e definição de programa de escavações; 

V – regulamentação da preservação arqueológica segundo legislação específica. 

Parágrafo único – A utilização de instrumentos da política urbana deve ser objeto de controle social, garantida a informação e a participação de entidades da sociedade civil e da população, nos termos da legislação aplicável.

I – Estudo de Impacto de Vizinhança; 

II – Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios; 

III – Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) Progressivo no Tempo; 

IV – Desapropriação com Pagamento em Títulos; 

V – Consórcio Imobiliário; 

VI – Direito de Preempção; 

VII – Transferência do Direito de Construir; 

VIII – Direito de Superfície; 

IX – Concessão de Uso Especial Para Fins de Moradia; 

X – Usucapião Especial de Imóvel Urbano. 

§ 1º O Estudo de Impacto de vizinhança - EIV e o Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV serão executados de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, nos termos previstos na lei municipal de Uso e Ocupação do Solo, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões: 

I – adensamento populacional; 

II – equipamentos urbanos e comunitários; 

III – uso e ocupação do solo; 

IV – valorização imobiliária; 

V – geração de tráfego e demanda por transporte público; 

VI – ventilação e iluminação; 

VII – paisagem urbana e patrimônio natural e cultural; 

VIII – poluição ambiental; 

IX – risco à saúde e à vida da população; 

X – dados sócio-econômicos da população. 

§ 2º Serão exigidos o Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e o Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV, para os empreendimentos ou atividades públicas ou privadas classificados como de impacto Grau 2 e 3. 

Parágrafo único. Não sendo possível a adoção de medidas atenuadoras ou compensatórias relativas ao impacto de que trata o caput deste artigo, não será concedida sob nenhuma hipótese ou pretexto a licença ou autorização para o parcelamento, construção, ampliação, renovação ou funcionamento do empreendimento. 

Parágrafo único. O órgão público responsável pelo exame do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV submeterá o resultado de sua análise à deliberação do Conselho Municipal do Plano Diretor de Jerônimo Monteiro. 

Parágrafo único. Considera-se imóvel não utilizado, edificado ou não aqueles providos de infra-estrutura urbana sem utilização há mais de cinco anos, desde que não seja o único bem imóvel do proprietário, ressalvados os casos em que a situação decorra de restrições jurídicas. 

§ 1° Os proprietários notificados deverão, no prazo máximo de um ano a partir do recebimento da notificação, protocolizar pedido de aprovação e execução de parcelamento ou edificação. 

§ 2° Os parcelamentos e edificações deverão ser iniciados no prazo máximo de dois anos a contar da aprovação do projeto.

I – prazo e a forma para apresentação de defesa por parte do proprietário; 

II – casos de suspensão do processo; 

III – órgão competente para, após apreciar a defesa e decidir pela aplicação do parcelamento, ocupação ou utilização compulsório do imóvel.

§ 1° A progressividade das alíquotas será estabelecida em lei municipal específica, observando os limites estabelecidos na legislação federal aplicável. 

§ 2° É vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas ao IPTU progressivo no tempo.

§ 1º Até efetivar-se a desapropriação, o IPTU progressivo continuará sendo lançado na alíquota máxima atingida no quinto ano da progressividade, o mesmo ocorrendo em caso de impossibilidade de utilização da desapropriação com pagamentos em títulos. 

§ 2º No prazo máximo de cinco anos, contados a partir de sua incorporação ao patrimônio público, o Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel. 

§ 1° Consórcio imobiliário é a forma de viabilizar a urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público Municipal seu imóvel mediante escritura devidamente registrada no Cartório de Registro Geral de Imóveis e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas. 

§ 2° O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao ex-proprietário do terreno será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras.

I – submetido à apreciação do órgão responsável pelo planejamento urbano municipal; 

II – objeto de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança, quando se enquadrar nas hipóteses previstas no artigo 187, desta Lei. 

I – promover habitação de interesse social ou equipamentos urbanos e comunitários em terrenos vazios;

II – melhorar a infra-estrutura urbana local; 

III – promover a urbanização em áreas de expansão urbana. 

Parágrafo único. Os procedimentos administrativos para implementação do Consórcio imobiliário serão regulamentados Pelo Poder Executivo, mediante Decreto. 

I – regularização fundiária; 

II – execução de programas e projetos de habitação de interesse social; 

III – constituição de reserva fundiária para promoção de projetos de habitação de interesse social; 

IV – ordenamento e direcionamento da expansão urbana; 

V – implantação de equipamentos urbanos e comunitários; 

VI – criação de espaços públicos de lazer; 

VII – instituição de unidades de conservação ou proteção de áreas de interesse ambiental e paisagístico;

VIII – desenvolvimento de atividades de ocupação produtiva para geração de trabalho e renda para faixas da população incluídas em programas habitacionais. 

Parágrafo único - Os imóveis colocados à venda nas áreas de incidência do direito de preempção deverão ser obrigatoriamente, previamente oferecidos ao Município.

§ 1° Na impossibilidade da notificação pessoal do proprietário do imóvel, esta será feita através de publicação no órgão oficial de comunicação do município. 

§ 2° O direito de preempção sobre os imóveis terá prazo de cinco anos contados a partir da notificação prevista no caput deste artigo.

I – implantação de equipamentos urbanos e comunitários; 

II – preservação ambiental, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural;

III – implementação de programas de regularização fundiária, urbanização de assentamentos precários ou promoção da habitação de interesse social.

§ 1° Na transferência do direito de construir será deduzida a área construída e utilizada no imóvel previsto no caput deste artigo.

§ 2° A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que transferir ao Município a propriedade de seu imóvel para os fins previstos nos incisos do caput deste artigo. 

§ 3º Na hipótese prevista no § 2º deste artigo será considerado, para fins da transferência, todo o potencial construtivo incidente sobre o imóvel, independentemente de haver edificação.

§ 4º O proprietário receberá o certificado de potencial construtivo que poderá ser utilizado diretamente por ele ou alienado a terceiros, parcial ou totalmente, mediante Escritura Pública.

§ 5° A transferência do direito de construir poderá ser instituída por ocasião do parcelamento do solo para fins urbanos nas seguintes situações: 

I – quando forem necessárias áreas públicas em quantidade superior às exigidas pela lei de parcelamento do solo urbano; 

II – quando forem necessárias áreas para implementação de programas de habitação de interesse social. 

Parágrafo único. Lei municipal específica poderá instituir a transferência do direito de construir em outras áreas além das referidas nesta lei. 

I – concessão por tempo determinado; 

II – concessão para fins de: 

III – proibição da transferência do direito para terceiros. 

§ 1º Fica assegurado o exercício do direito de concessão de uso especial para fim de moradia, individual ou coletivamente, em local diferente daquele que gerou esse direito, na hipótese de a moradia estar localizada em área de risco à vida ou à saúde de pessoas cuja condição não possa ser equacionada e resolvida por obras e outras intervenções. 

§ 2º Fica assegurado o exercício do direito de concessão de uso especial para fins de moradia, individual ou coletivamente, em local diferente daquele que gerou esse direito, também nas seguintes hipóteses: 

I – ser área de uso comum da população com outras destinações prioritárias de interesse público, definidas em legislação decorrente deste Plano Diretor; 

II – ser área onde haja necessidade de desadensamento por motivo de projeto e obra de urbanização; 

III – ser área de comprovado interesse da defesa nacional, da preservação ambiental e da proteção dos ecossistemas naturais;

IV – ser área reservada à construção de obras de relevante interesse público. 

§ 3º A concessão de uso especial para fins de moradia poderá ser solicitada de forma individual ou coletiva.

§ 4º Serão respeitadas, quando de interesse da comunidade, as atividades econômicas locais promovidas pelo próprio morador, vinculadas à moradia, como pequenas atividades comerciais, industrial I, artesanato, oficinas de serviços e outros similares.

§ 5º Extinta a concessão de uso especial para fins de moradia por motivo de descumprimento de sua finalidade, o Poder Executivo recuperará a posse e o domínio pleno sobre o imóvel.

§ 6º O Poder Executivo deverá elaborar um Plano de Urbanização para a área objeto da concessão, promovendo as obras necessárias de infra-estrutura básica e outras melhorias para assegurar moradia digna aos respectivos concessionários.

§ 1º O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2º O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 3º Para efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão. 

§ 1º O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contando que ambas sejam contínuas. 

§ 2º O usucapião especial coletivo de imóvel urbano será declarado pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis.

§ 3º O condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção, salvo deliberação favorável tomada por no mínimo dois terços dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio. 

I – Estudo de Impacto de Vizinhança; 

II – Direito de Preempção; 

III – Direito de Superfície; 

IV – Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios; 

V – Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) Progressivo no Tempo; 

VI – Desapropriação com Pagamento em Títulos; 

VII – Outorga Onerosa do Direito de Construir; 

VIII – Transferência do Direito de Construir; 

IX – Concessão de Uso Especial Para Fins de Moradia; 

X – Consórcio Imobiliário; 

XI – Usucapião Especial de Imóvel Urbano. 

I – Órgão coordenador responsável pelo desenvolvimento territorial; 

II – Conselho Municipal do Plano Diretor de Jerônimo Monteiro; 

III – Fundo Municipal de Desenvolvimento Territorial; 

IV – Sistema de Informações Municipais de Desenvolvimento Territorial. 

I – o apoio técnico à implementação do plano diretor e ao respectivo Conselho Municipal do Plano Diretor de Jerônimo Monteiro; 

II – a coordenação do Sistema de Informações Municipais para o Desenvolvimento Territorial;

III – a administração do Fundo Municipal de Desenvolvimento Territorial. 

I – instituir mecanismos para possibilitar a sistematização e difusão de informações sobre o Município, visando a implantação, o monitoramento, a avaliação e a tomada de decisões relacionadas às políticas públicas;

II – promover o aperfeiçoamento institucional para garantir processos contínuos e sistemáticos de acompanhamento e atualização do Plano Diretor Municipal. 

Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Territorial podem ter origem em fontes diversas, constituindo-se em recursos exclusivos as receitas provenientes de instrumentos da política urbana previstos nesta lei, além de aplicação financeira de seus próprios recursos.

§ 1º O Sistema de Informações Municipais de que trata o caput deste artigo tem como objetivo fornecer informações para o planejamento, o monitoramento, a implementação e a avaliação da política urbana e ambiental, subsidiando a tomada de decisões ao longo do processo. 

§ 2º As bases informacionais do SIM abrangerão todo o território do Município considerando as unidades de planejamento, gestão e fiscalização e áreas de interesse ambiental a serem georreferenciadas.

§ 3° O SIM garantirá interoperabilidade e compartilhamento de informações e bancos de dados previamente produzidos pelo Estado utilizando o mesmo sistema.

§ 4º O SIM reunirá e manterá atualizadas as seguintes bases informacionais: 

I – os cadastros completos e atualizados em todos os setores do governo municipal; 

II – todos os indicadores sociais, econômicos e ambientais produzidos pelos órgãos de pesquisa federal, estaduais e municipais; 

III – os resultados de todas as análises realizadas por técnicos do governo municipal e por consultorias contratadas; 

IV – Planta Genérica de Valores Imobiliários atualizados pelo menos a cada 5 (cinco) anos.

§ 5° O órgão municipal fica obrigado a atualizar periodicamente o banco de dados do Sistema de Informações Municipais. 

§ 6º O Poder Executivo regulamentará o Sistema de Informações Municipais no prazo determinado no caput deste artigo, para sua implementação.

I – da simplificação, economicidade, eficácia, clareza, precisão e segurança, evitando a duplicação de meios e instrumentos para fins idênticos;

II – democratização e disponibilização das informações, em especial as relativas ao processo de implementação, controle e avaliação do Plano Diretor. 

I – assegurar que os sistemas existentes sejam integrados e que os desenvolvidos ou contratados a partir da vigência desta Lei, contenham tecnologias de geoprocessamento compatíveis com o sistema de informações geográficas municipais;

II – desenvolver programas de formação permanente dos técnicos municipais na utilização do sistema de informações geográficas municipais e ferramentas informatizadas e georreferenciadas.

I – Projetos de Lei Específica para Aplicação do IPTU Progressivo no Tempo; 

II – Projeto de Lei de Parcelamento do Solo; 

III – Projeto de Lei regulando as concessões da Outorga Onerosa do Direito de Construir;

IV – Projeto de Lei estabelecendo os procedimentos administrativos aplicáveis para o exercício do direito de preempção;

V – Projeto de Lei disciplinando a aplicação da transferência do direito de construir;

VI – Projeto de Lei instituindo novo código de obras; 

VII – Projeto de Lei instituindo novo código de posturas do Município; 

VIII – Projeto de Lei disciplinando uma Política de Meio Ambiente para o Município; 

IX – Projeto de Lei Instituindo o Sistema de Informações Municipais de Desenvolvimento Territorial – SIM;

X – Projeto Lei regulamentando o Plebiscito e o Referendo. 

I – procedimentos para funcionamento da Conferência Municipal das Cidades; 

II – procedimentos para funcionamento das Assembléias Regionais de Política Urbana Municipal; 

III – procedimentos para funcionamento das Conferências sobre Assuntos de Interesse Urbano;

IV – composição e funcionamento do Conselho Municipal do Plano Diretor Municipal de Jerônimo Monteiro;

V – procedimentos para realização das Audiências Públicas, Debates e Consultas Públicas;

VI – procedimentos administrativos para implementação de Consórcio Imobiliário; 

VII – composição e funcionamento do Conselho Deliberativo de Reserva Particular do Patrimônio Natural.

I – Plano Municipal de Mobilidade e Acessibilidade; 

II – Plano Municipal de Regularização Urbanística e Fundiária; 

III – Plano Municipal de Política Habitacional; 

IV – Plano Municipal de Urbanização referente às Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS; 

V – Plano para Áreas Especiais de Intervenção Urbana; 

VI – Plano de Fiscalização Ambiental. 

I – Anexo 01 - Perímetro Urbano do Município de Jerônimo Monteiro;

II – Anexo 02 - Macrozoneamento; 

III – Anexo 03 – Zoneamento; 

IV – Anexo 04 – Sistema Cicloviário Básico – Ciclovia I e Ciclofaixa I – Sede; 

V – Anexo 05 - Fichas de Identificação dos Sítios Históricos de Interesse de Preservação de 1 – 12 – Sede do Município;

VI – Anexo 06 – Classificação das atividades por tipos de grupos; 

VII – Anexo 07 - Tabela de Índices Urbanísticos; 

VIII – Anexo 08 – Número de vagas destinadas a estacionamento de bicicletas e veículos;

IX – Anexo 09 - Dimensionamento de vias, calçadas, ciclovias e inclinação de vias. 

§ 1° O disposto no caput deste artigo não impede a propositura e aprovação de alterações no Plano Diretor Municipal durante o prazo nele previsto. 

§ 2° Qualquer proposição de revisão do Plano Diretor Municipal será formulada com a participação do Conselho Municipal do Plano Diretor de Jerônimo Monteiro.

I – a Lei Municipal nº. 653, de 06 de maio de 1991, que dispõe sobre o Plano Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, no prazo de 08 (oito) meses a partir da vigência deste Plano;

II – Lei Municipal nº. 927, de 19 de julho de 1999, que institui a Política de Recursos Hídricos, no prazo de 08 (oito) meses a partir da vigência deste Plano;

III – Lei Municipal nº. 881, de 31 de dezembro de 1997, que institui o Código de Municipal de Obras, no prazo de 06 (seis) meses a partir da vigência deste Plano;

IV – Lei Municipal nº. 882, de 31 de dezembro de 1997, que institui o Código de Municipal de Posturas, no prazo de 06 (seis) meses a partir da vigência deste Plano; 

V – Lei Municipal nº. 874, de 31 de dezembro de 1997, que institui o Código de Municipal Tributário, no prazo de 08 (oito) meses a partir da vigência deste Plano;

VI – Lei Municipal nº. 1.242, de 09 de outubro de 2006, que dispõe sobre o Tombamento do Patrimônio Histórico, Artístico e Paisagístico do Município de Jerônimo Monteiro, no prazo de 06 (seis) meses a partir da vigência deste Plano;